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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002067-12.2023.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0002067-12.2023.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Elton Francisco Lopes
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE
AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
(PSS), PELO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO
EXERCIDO EM REGIME JURÍDICO PRIVADO COMO SE SERVIDOR
PÚBLICO FOSSE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA
PREVISÃO DO INCISO I DO ART. 129 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174
/1970. INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE QUE
VIOLA O INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO). PERÍODO LABORADO
EM REGIME CLT QUE PODE SER COMPUTADO SOMENTE PARA FINS
DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra o projeto de sentença (mov. 29.1) homologado ao
mov. 31.1 que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes
os pedidos iniciais, a fim de determinar "a averbação do tempo de
serviço prestado ao Estado do Paraná nos períodos de 04/02
/2013 a 10/03/2015 para todos os fins legais, nos termos do art.
129, inc. I, da Lei Estadual no 6.174/1970”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de
averbação do tempo de trabalho em regime privado (PSS) para
todos os efeitos no vínculo celetista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora o período trabalhado no regime celetista possa ser
contabilizado para fins de aposentadoria, na chamada contagem
recíproca de tempo de contribuição, a teor do §9º do art. 201 da
CF/88, o mesmo tempo não pode ser utilizado para nenhuma
outra vantagem, já que o ingresso no regime estatutário somente
ocorreu a posteriori.
4. Os agentes contratados em caráter temporário pelo poder
público estão sujeitos à Lei Complementar nº 108/2005, a qual
prevê expressamente os direitos que lhe são cabíveis em seu art.
10. No entanto, em nenhum momento é mencionada a
possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em
caráter temporário para outros efeitos que não o de
aposentadoria (art. 130 da Lei Estadual 6.174/1970).
5. Ainda que assim não o fosse, a Lei Estadual nº 7.634/1982
veda, expressamente, a contagem do tempo de serviço prestado
sob o regime geral da previdência social, que é o caso do contrato
por vínculo celetista, para a concessão de outras vantagens além
da aposentadoria.
6. Ademais, em que pese o argumento despendido pela parte
autora, no sentido de que a função exercida seria semelhante ao
cargo atual, fato é que seu vínculo com a administração não era
estável, ou mesmo inerente aos ocupantes de cargo público, sob
pena de subversão ao contido no inciso II do art. 37 da
Constituição Federal.
7. Pode-se mencionar a hipótese ventilada quando do julgamento
do Tema 1.213 pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a
tese da inconstitucionalidade da contagem do tempo pretérito à
investidura no cargo efetivo para fins de incorporação de
benefícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença
impugnada e afastar a averbação do tempo de serviço prestado
pelo autor em regime celetista, para todos os efeitos, nos termos
da fundamentação.
Tese de julgamento: impossibilidade de averbação de tempo de
serviço prestado em regime celetista e por contrato temporário
(PSS), para todos os efeitos legais, em vínculo estatutário.
_____
Dispositivos relevantes: inciso I do art. 129 da Lei Estadualº 6.174
/1970
Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RMS 47872/SC, RELATOR
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJU 22/11/2018.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de
sentença (mov. 29.1) homologado ao mov. 31.1 que, em autos de ação declaratória, julgou
procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar "a averbação do tempo de serviço
prestado ao Estado do Paraná nos períodos de 04/02/2013 a 10/03/2015 para todos os fins
legais, nos termos do art. 129, inc. I, da Lei Estadual no 6.174/1970”.
Em suas razões recursais, argumenta a impossibilidade de contagem de tempo laborado
por regime PSS como tempo de serviço público no vínculo estatutário, sob pena de violação ao
princípio do concurso público. Defende, ainda, que a redação dada ao artigo 129, inciso I, da
Lei Estadual nº 6.174/1970 não permite o deferimento do pedido inicial. Pelo exposto, busca a
reforma da sentença (mov. 48.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 52.1).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Inicialmente, imperioso evidenciar que a controvérsia em análise não diz respeito a
concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, previstos no artigo 26 da Lei
n. 17.435/2012, mas sim a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado sob o
regime CLT para efeitos remuneratórios em vínculo estatutário posterior.
Superada esta questão, passo à análise do mérito da demanda.
Conforme relatado em exordial, verifica-se que o autor ingressou no cargo efetivo de
agente de segurança socioeducativo, antigo agente de segurança socioeducativo, em 04/05
/2015.
No entanto, explica ter atuado como educador social no período entre 04/02/2013 a 10
/03/2015, por meio de contrato temporário (PSS) firmado junto ao Estado do Paraná pelo
regime celetista.
Portanto, o autor requer o cômputo de tempo laborado mediante contrato precário de
trabalho, para todos os fins legais, referente a período no qual sequer era servidor público.
Como bem pontuou o Estado do Paraná ao longo da demanda, entendo que esta
interpretação não pode ser extraída do artigo 129, inciso I, da Lei Estadual nº 6.174/1970, ou
mesmo se coaduna com as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Veja-se que, embora o período trabalhado no regime celetista possa ser contabilizado
para fins de aposentadoria, na chamada contagem recíproca de tempo de contribuição, a teor
do §9º do art. 201 da CF/88, o mesmo tempo não pode ser utilizado para nenhuma outra
vantagem, já que o ingresso no regime estatutário somente ocorreu a posteriori.
A própria Lei Estadual nº 6.174/1970 prevê expressamente, em seus arts. 349 e 350,
que a contratação temporária pelo ente público não implica na expectativa de direitos
equivalentes ao do servidor para o contratado, in verbis:
Art. 349 O serviço público poderá também ser prestado por pessoal
admitido para o exercício temporário de determinadas funções,
notadamente de caráter braçal, ou técnico científico, técnicas e
especializadas, para cuja execução não haja funcionário habilitado em
número suficiente.
§ 1º O pessoal de que trata este artigo é regido pela legislação trabalhista,
com as mesmas restrições legais aplicáveis ao pessoal federal da mesma
categoria.
§ 2º A admissão desse pessoal ficará subordinada à absoluta necessidade
do serviço, à dotação orçamentária específica, ao pronunciamento das
autoridades indicadas em legislação própria e à habilitação prévia realizada
por órgão competente do Estado.
§ 3º É vedado atribuir ao contratado funções diversas daquelas para as
quais foi admitido.
Art. 350. A situação de pessoal contratado não confere direito, nem
expectativa de direito de efetivação no serviço público estadual.
(Destaquei).

Ademais, vale lembrar que os agentes contratados em caráter temporário pelo poder
público estão sujeitos à Lei Complementar nº 108/2005, a qual prevê expressamente os
direitos que lhe são cabíveis em seu art. 10. No entanto, em nenhum momento é mencionada
a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em caráter temporário para outros
efeitos que não o de aposentadoria (art. 130 da Lei Estadual 6.174/1970).
Ainda que assim não o fosse, a Lei Estadual nº 7.634/1982 veda, expressamente, a
contagem do tempo de serviço prestado sob o regime geral da previdência social, que é o caso
do contrato por vínculo celetista, para a concessão de outras vantagens além da aposentadoria.
Estabelecidas estas premissas, não se pode permitir uma interpretação elástica do inciso
I do art. 129 da Lei Estadual nº 6.174/1970, tal qual a pretendida pelo autor.
Isso porque a própria estrutura do regime jurídico próprio do estado impede a concessão
de direitos estatutários a partir da contagem de tempo de serviço prestado em regime especial
e de caráter temporário:
Art. 129 Computar-se-á, para todos os efeitos legais:
I - o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, desde que
remunerado.

Importa destacar, inclusive, que acompanhar o raciocínio oposto seria incompatível com
a própria natureza da contratação excepcional, vez que esta objetiva tão somente suprir uma
necessidade temporária e urgente da administração.
Sobre o tema, já se pronunciou o STJ:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO.
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados
por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico
administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF,
segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a
administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no
serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor
que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme
no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a
administração, revela-se legítima a exoneração do servidor
contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples
vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a
que se nega provimento. (STJ, AgRg no RMS 47872/SC, RELATOR
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJU 22/11/2018).
(Destaquei).

Tem-se, portanto, que o inciso I do art. 129 da Lei Estadual nº 6.174/1970 não pode ser
aplicado ao caso em apreço, visto que o recorrido laborou como educador social em regime
celetista e por meio de contrato temporário (mov. 01.5).
Ademais, em que pese o argumento despendido pela parte autora, no sentido de que a
função exercida seria semelhante ao cargo atual, fato é que seu vínculo com a administração
não era estável, ou mesmo inerente aos ocupantes de cargo público, sob pena de subversão ao
contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Em outras palavras, tal qual frisou o recorrente ao longo da demanda, o tempo de
serviço prestado na condição de cargo temporário não confere ao autor direitos estatutários, os
quais somente são passíveis de concessão àqueles servidores públicos detentores de cargo
efetivo.
Sobre a temática, veja-se o posicionamento desta Turma Recursal ao julgar casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA
O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL.
PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO COMO CELETISTA. LABOR
PRESTADO A EMPRESA PRIVADA E REGIME CELETISTA COMO
AGENTE DE CONTROLE/DISCIPLINA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM EMPRESA
PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO FOSSE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005968-60.2022.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.06.2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO COMO
CELETISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA
PRIVADA E EM REGIME CELETISTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA NO ART. 129, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174
/1970. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO
EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA, COMO SE SERVIDOR PÚBLICO
FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025729-
48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA
O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO
PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE
PRESTADO COMO CELETISTA. LABOR PRESTADO A EMPRESA
PRIVADA E REGIME CELETISTA COMO AGENTE DE CONTROLE
/DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESTADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO
EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO
FOSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005660-
24.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
04.09.2023).

Pode-se mencionar, inclusive, a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema
1.213 pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da
contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação de
benefícios, confira-se:
Tema 1213. Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo
comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de
incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com
fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.
Tese: É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à
investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo
comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI,
com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa
Catarina. (Destaquei).

Em que pese trate-se de cargos diversos, é inconteste que em ambos os casos, tanto na
hipótese presente quanto no caso analisado pela corte suprema, o trabalhador mantinha
vínculo celetista com o ente público anterior a sua investidura no cargo efetivo por meio de
concurso.
Note-se, portanto, que a ratio da decisão pode ser aplicada ao presente caso, qual seja,
o tempo dispensado anteriormente ao vínculo estatutário, por meio de contratação celetista
sem pretensão de estabilidade, não pode ser contado para concessão de benefícios específicos
aos servidores estáveis.
Por fim, a título meramente argumentativo, mister pontuar que a situação do autor
igualmente não converge com aquelas de servidores públicos enquadrados no regime celetista
e alçados posteriormente ao regime estatutário, por força da criação de regime jurídico único
pelo ente público.
Veja-se que, nos referidos casos, permissivo pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, houve inequívoco vínculo com a Administração
Pública precedente a mudança de regime jurídico, quase sempre originado por meio de
certame.
Sobre o tema, aponto precedente das Cortes Superiores:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM
COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o Supremo
Tribunal Federal já havia encerrado o julgamento do Tema 942 por ocasião
do exame do acórdão embargado, motivo pelo qual se impõe a apreciação
da aludida matéria à luz do entendimento assentado em repercussão geral.
3. O Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula
Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n.
103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de
serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum,
para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral
de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei n.
8.213/1991 (RE 1.014.286/SP-RG). 4. Embargos de declaração acolhidos,
com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da
autarquia. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.268.697/ES, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021)

De igual modo, não cabe aqui equiparação à hipótese ventilada quando do julgamento
do IRDR de autos nº 0005717-38.2015.8.16.0004.
Isso porque aquela demanda tratava, unicamente, do pagamento do Adicional de
Atividade Penitenciário (AAP) aos servidores contratados via PSS. Trata-se, pois, de benefício
vinculado à própria natureza da função exercida, e por isso não dependente do vínculo
estatutário com a administração pública.
Destarte, entendo que o autor não faz jus à averbação do período pleiteado, vez que
não pode ser considerado para outros fins que não a contagem de tempo para aposentadoria
enquanto serviço prestado sob vínculo celetista.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a
sentença impugnada e afastar a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor em regime
celetista, para todos os efeitos, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora