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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015367-79.2023.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0015367-79.2023.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): NILSON DE OLIVEIRA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. SÚMULA 378 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por NILSON DE OLIVEIRA, policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor requer a condenação do réu à concessão do pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, uma vez que foi designado para exercer posto superior. Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial (mov. 18.1 - autos de origem). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 22.1 - autos de origem). Intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões (mov. 36.1 - autos de origem). É o breve relatório. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a demanda em analisar a existência ou não de desvio de função em relação à parte autora e, por consequência, o seu direito a ser indenizada em decorrência das diferenças salariais entre os cargos. De início, cabe pontuar que, o Código da Polícia Militar do Paraná, Lei nº 1.943/1954, prevê o direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele que ocupar cargo superior ao seu: “Art. 118. O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação. (...) § 2º. A substituição em consequência de afastamento, por incompatibilidade do ocupante do cargo, assegura ao oficial designado a percepção da gratificação atribuída ao substituído”. A Lei nº 17.169/2012, em seu art. 3º, incisos V e X, traz a previsão da possibilidade da percepção da diferença dos subsídios dos militares: “Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: (...) V - verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei. (...) X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei”. Além disso, necessário se faz destacar que as atribuições e funções de cada posto, além de serem definidas por disposições estaduais e federais, também são delineadas internamento, pelo próprio órgão. Assim, em conformidade com a Lei nº 16.575/2010, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a aprovação do Quadro Organizacional de funções. Veja-se: “Art. 4º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. (...) Art. 57. Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado-Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. Logo, a existência de um Quadro Organizacional tem o objetivo de inserir atribuições específicas a serem exercidas pelos militares, de modo que a não observação dessas atribuições caracterizaria desvio de função. Pois bem. Da análise dos autos, restou comprovado que, conforme se extrai dos documentos juntados (movs. 1.6 a 1.8 - autos de origem), a parte autora, ocupante do cargo de 3° Sargento e na época, foi designada para exercer função de Comandante do 4º Pelotão da 1ª Cia./14ºBPM, no ano de 2019, cargo este privativo de 2º Tenente. Com efeito, uma vez que o recorrente exerceu função diversa da que lhe cabia, resta evidenciado o desvio de função, razão pela qual o autor faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pelo período em questão, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, com a ressalva de que a pretensão de recebimento dos valores devidos antes do quinquênio antecedente à propositura da ação encontra-se prescrita, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Turma Recursal ao decidir casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SOLDADO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º. SARGENTO. COMANDANTE DO 21º. BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SUMULA 378 DO STJ. ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026575-94.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DO DESTACAMENTO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013166-17.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.10.2024) Por derradeiro, acerca dessa temática, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça determina que “o desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, mas apenas às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de locupletamento indevido do Estado”. Destarte, faz jus a parte autora à indenização por diferenças de subsídio em razão de desvio de função, devendo a r. sentença ser reformada, nos termos da fundamentação. Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILSON DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan. 14 de fevereiro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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