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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006945-42.2024.8.16.0001

Recurso: 0006945-42.2024.8.16.0001

Classe Processual: Petição Cível

Assunto Principal: Seguro

Requerentes: ANÉLIA DE FATIMA JENDIK
RAFAEL DE FARIAS SANTANA
JEFFERSON DE FARIAS SANTANA
JHONATTAN DE FARIAS SANTANA
Requeridos: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
BECKER PERÍCIAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
ANÉLIA DE FÁTIMA JENDIK e OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos:
a) 1.022, inciso II; e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara
Julgadora não analisou as provas por eles apresentadas (as quais seriam aptas a comprovar que a doença
que ensejou o falecimento do Segurado tinha caráter progressivo); não considerou que a questão atinente
ao ônus da prova já estaria preclusa; nem atentou ao item II, da tese firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, no Tema 1112, frisando que, no caso, não se trata “de uma estipulação tipicamente própria do
contrato em que o grupo segurado está protegido pelo estipulante”;
b) 371; 373 do Código de Processo Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor, repisando as teses de
que comprovou o caráter progressivo da doença que acarretou a invalidez e a morte do Segurado; que o
vínculo contratual perdurou até 2017; e que a questão relativa ao ônus da prova já se encontrava preclusa;
c) 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que não houve observância à orientação firmada
pela Corte Superior, no Tema n. 1112/STJ, destacando que, no caso, o dever de informações não pode ser
imposto exclusivamente ao estipulante.
Pois bem.
Os ora Recorrentes, na ocasião em que opuseram seus Embargos de Declaração, ponderaram que a
Câmara Julgadora deixou de atentar ao fato de que o caso não versa sobre estipulação própria, devendo-se
observar o item II, da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112.
Todavia o Órgão Julgador deixou de se manifestar expressamente a respeito do tema, de forma que resta
caracterizada, pelo menos em tese, a transgressão aos artigos 1.022, inciso II; e 489, § 1º, inciso IV, do
Código de Processo Civil.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema
relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica
caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não
provido. (AgInt no AREsp 1379502/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019).
Nessa toada, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que a questão seja
submetida a Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às
demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
Diante do exposto, admito o Recurso Especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de
Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25/G1V23