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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0047560-48.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0047560-48.2023.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): MARCIA APARECIDA CATAFESTA DE SOUZA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR.
PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A
RESPEITO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL
DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DETERMINADA INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008,
CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS Nº
67/2022 E Nº 17/2023 DO MEC. RECURSO DO MUNICÍPIO.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA
AUTORA. VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU TESES
ESTRANHAS AO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO. FEITO NÃO
CONHECIDO NESTES PONTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO. DO MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE
EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO,
CONFORME EC Nº 108/2020 E INCISO X DO ART 37 DA CF/88.
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA
APENAS POR LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E
NÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. CONDIÇÃO IMPOSTA POR
REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO
MEC, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO TRF4. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL QUE É VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. CORREÇÃO
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PELOS
PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL QUE VIOLA
A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE
VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E
169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO
FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757
/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE
ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO
GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS
MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO
JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, DO MUNICÍPIO
DE SARANDI/PR. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO
PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS EM DETRIMENTO
À LEGISLAÇÃO LOCAL (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22
/08/2024). NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE
EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR
(TOMAZINA/PR). ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE
DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA
DE RENÚNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER
APLICADA AO CASO CONCRETO. TEMA 911 DO STJ QUE SE
ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE
SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O
PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA
AUTORA VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Da análise dos autos, verifica-se que a autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Cascavel, ocupando a função de regente de classe, com admissão em 22/06
/1999, consoante informações presentes em declaração ao mov. 01.5.
Não obstante, alega que nos anos de 2022 e 2023, seus vencimentos foram fixados em
valores inferiores ao piso nacional da categoria, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
A ação foi julgada parcialmente procedente (mov. 23.1), a fim de condenar o município
a instituir o piso nacional da educação garantido pela Lei Federal n° 11.738/2008 em favor da
autora, corrigindo seus vencimentos conforme percentuais determinados pelas Portarias nº 67
/2022 e nº 17/2023 do Ministério da Educação.
Irresignado o município interpôs o presente recurso inominado, alegando que todos os
seus servidores já recebem vencimentos superiores ao piso do magistério, em respeito à Lei nº
248/2010. Aponta que a legislação federal somente estabeleceu o valor mínimo a ser pago ao
professor, e não o vencimento das várias classes, “já que para a evolução de nível cada ente
federado estabelecerá critérios próprios”. Explica que foi concedido “abono salarial” aos
servidores representados pelo sindicato, a fim de resguardar seus direitos. Argumenta ser
irrelevante “o fato de a Municipalidade ter determinado o reajuste por meio da rubrica ABONO
ao invés de incidir na primeira referência da tabela de vencimento dos servidores”. Indica
ilegalidade da correção dos valores do piso por portarias do MEC, vez que a remuneração dos
servidores públicos só pode ser alterada por lei específica (art. 37, X da CF/88). Por fim,
menciona julgado do STF datado de 2021, a partir do qual foi reconhecido que o direito a um
piso nacional salarial não é garantido aos servidores públicos estatutários. Pelo exposto, pugna
pela reforma da sentença e julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 36.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 42.1).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de manutenção de
sentença, a qual determinou a aplicação dos reajustes dos vencimentos da autora com
fundamento na Lei Federal nº. 11.738/2008, conforme percentuais estabelecidos nas Portarias
nº 67/2022 e 17/2023 do Ministério da Educação (MEC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Da Inovação Recursal
A inovação recursal é caracterizada pelo questionamento de matérias que não foram
alegadas em primeiro grau de jurisdição, ou que tampouco tenham sido apreciadas quando da
prolação da sentença.
Trata-se, pois, de arguição de tese até o momento estranha ao caderno processual.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “o exame, na
segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático, ofende o
princípio do duplo grau de jurisdição” (5.ª Turma, REsp. n.º 1.068.637/RS, Rel. Min. Jorge
Mussi, j. em 26.05.2009).
No caso dos autos, a peça recursal busca a reforma da sentença com base em diversos
argumentos, sendo alguns deles: a) o fato de que nenhum servidor recebe valor inferior ao
piso profissional no município; b) o município implementou abono salarial, conforme previsão
da Lei Municipal nº 6.593/2016.
Ocorre que nenhuma destas teses foram aventadas em momento anterior, mostrando-
se estranhas ao caderno processual.
Nesse sentido, insta rememorar a redação concedida ao art. 336 do CPC, segundo o qual
“Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões
de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas
que pretende produzir”.
Sendo assim, e não tratando-se aqui de matéria de ordem pública ou que possa ser
reconhecida de ofício pelo magistrado, não é possível a análise da questão suscitada, sob pena
de supressão de instância.
Acerca da inovação recursal, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“2. Ademais, como cediço, sobrevindo sentença na qual foi mantida a
segregação cautelar anteriormente decretada urge que a análise dos
novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz
natural da causa, sob pena de indevida prestação jurisdicional per
saltum. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no HC n. 471.782/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018, grifou-se).

Em caso análogo, já decidiu esta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA
DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. IMPUGNAÇÃO AO
CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI
DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL
DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES
DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007190-32.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.09.2023)

Sendo assim, na eventualidade do conhecimento do recurso, sequer seria possível a
utilização dos documentos apresentados pelo município para análise da demanda, vez que
acostados aos autos de modo extemporâneo.

2. Do Mérito
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de manutenção de sentença, a qual
determinou a aplicação dos reajustes dos vencimentos da autora com fundamento na Lei
Federal nº. 11.738/2008, conforme percentuais estabelecidos nas Portarias nº 67/2022 e 17
/2023 do Ministério da Educação (MEC).
Não obstante, adianto entendimento desta relatora no sentido de que não é adequada a
manutenção da sentença, haja vista: a) recente decisão de relatoria do Min. Dias Toffoli na Rcl
nº 69.156/PR, a qual cassou acórdão desta e. 6ª Turma Recursal que reconhecia a
aplicação do piso de magistério aos servidores do Município de Sarandi/PR; b) a
revogação da Lei nº 11.494/2007 em 2020, a qual regulamentava a aplicação do piso nacional
do magistério; c) violação à Súmula 42; d) o entendimento exarado pelo STF em sede de
embargos de declaração na Rcl nº 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual
afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores; e, e) o
reconhecimento da nulidade das portarias do MEC por decisões reiteradas do TRF da 4ª Região,
em particular da Portaria nº 67/2022, que fundamentou o pedido autoral.
Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a autora faz parte do quadro próprio do
magistério municipal de Cascavel, ocupando a função de regente de classe, com admissão em
22/06/1999, consoante informações presentes em declaração ao mov. 01.5.
Nesse sentido, analisada a Lei Municipal nº. 6.445/2014, a qual reestruturou o quadro
do magistério local, verifica-se que foi estabelecida a seguinte norma a respeito da
remuneração dos servidores:
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
(...)
III – remuneração condigna para todos os profissionais do magistério,
com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao
Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº.
11.738/2008 e do Plano Nacional de Educação vigente.
(...)
Art. 93. O Município de Cascavel aplicará o mínimo de 80% (oitenta por
cento) e o máximo de 100% (cem por cento) dos recursos vinculados ao
FUNDEB na remuneração salarial dos Profissionais do Magistério
Parágrafo Único. Fica garantido que os valores das referências
iniciais do nível I das Tabelas "C" e "G" corresponderão, no
mínimo, ao valor do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei
Federal nº 11.738/2008. (Destaquei).

Da leitura dos dispositivos, a primeira informação que se apresenta é a de que, embora
o município atrele o vencimento inicial ao piso profissional, não há determinação que vincule os
reajustes ou correção anual dos vencimentos dos professores ao piso da classe.
Pelo contrário, da leitura da norma local, encontram-se apenas disposições que
mencionam reajustes, reposições ou atualizações salariais nos mesmos percentuais concedidos
aos servidores públicos municipais ou em percentuais específicos à categoria. Confira-
se:
Art. 25 Fica garantido o Adicional de Jornada Integral de Trabalho - AJIT,
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, devido aos
servidores ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Física,
estáveis, com um ou dois vínculos, que estejam lotados na Secretaria
Municipal de Educação, ainda que estejam nas Funções Gratificadas
previstas no art. 21 desta Lei, ou estejam liberados para mandato sindical
e que não exerçam outra função remunerada.
(…)
V – comprovada a apresentação da documentação ou informação falsa ou
a não informação da interrupção do direito à vantagem, os valores
recebidos indevidamente serão descontados, devidamente
corrigidos nos mesmos índices de reajuste e/ou reposições
salariais concedidos à categoria, sem prejuízo às demais medidas
disciplinares cabíveis;
(…)
Art. 62. O Plano de Qualificação Profissional do Magistério será ofertado
aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Cascavel, com o
objetivo de proporcionar oportunidade de formação e qualificação
profissional, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, Lei Federal nº 9.394/96.
(…)
§4º Se o Profissional do Magistério não cumprir o tempo previsto no
parágrafo anterior, deverá devolver o valor da remuneração que
percebeu durante o período de licença, na proporção do tempo de
permanência obrigatória não cumprido, devidamente corrigido pelos
mesmos índices de reajuste, reposições ou atualizações salariais
concedidas aos servidores públicos municipais.
Note-se, portanto, que não há determinação legal que permita a correção pontual dos
vencimentos da autora, que já não se encontra em início de carreira, a partir dos percentuais
estabelecidos pelas Portarias do MEC nº 67/2022 e 17/2023, sob pena de violação à Súmula
Vinculante nº 42:
Súmula nº 42. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos
de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária”.

Analisada a origem da Súmula Vinculante nº 42, verifica-se que o e. STF buscou
preservar a autonomia financeira dos entes federados, vez que conforme o §1º do art. 39 e
§1º do art. 169, ambos da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração do servidor público municipal está vinculada à prévia dotação
orçamentária e à autorização específica na LDO.
Nesse sentido, quando do julgamento do Rcl 57.806-AgR, o STF reconheceu
expressamente violação à Súmula Vinculante nº. 42 pela vinculação do Piso Nacional dos
Professores aos percentuais devidos a título de progressão na carreira do servidor.
Naquela oportunidade, ao analisar o caso concreto, a Corte Suprema verificou que,
embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção monetária, a atualização
anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por
meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças
municipais (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes)” (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto
Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023).
Aplicado o mesmo entendimento à hipótese dos autos, tem-se que conexão do reajuste
de vencimentos de servidores municipais ao piso, principalmente quando ausente norma local
específica, representaria vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Soma-se a este entendimento decisão recente de relatoria do Min. Dias Toffoli em sede
de Rcl nº 69.156/PR.
A referida reclamação foi promovida pelo Município de Sarandi/PR contra acórdão desta
própria e. 6ª Turma Recursal, o qual reconhecia o dever de aplicação do piso nacional do
magistério à correção anual dos vencimentos de seus servidores.
Naquela oportunidade, o ministro frisou pontualmente que a prevalência do reajuste dos
vencimentos dos servidores pela Lei nº 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas
locais, incorre em violação à Súmula Vinculante nº 42. Confira-se trecho de sua
fundamentação:
“Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na
presente reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na
ADI nº 668 está, em verdade, submetido à sistemática da repercussão
geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei
federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do
magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis,
faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo
que julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à
sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas
vias recursais próprias.
No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda
Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº
59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023),
ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de
que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base
na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local,
viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF.
Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido
pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado:

“A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso
salarial para os professores da educação básica de qualquer ente
federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei
Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI 4.167,
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013:
‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO
DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU
REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.
JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS.
2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.
CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É
constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na
remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas
gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação
básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema
educacional e de valorização profissional, e não apenas como
instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a
norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga
horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades
extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738
/2008’.
E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica deverá
ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no
parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se:
‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a
partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007’.
Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em
sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da
educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério
da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por
meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com
as finanças municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF
buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os
padrões de vencimento e demais componentes do sistema
remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do
pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o
reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica
do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos
em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento
básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante
42” (grifos do autor).

Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo
adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias
Toffoli, 22/08/2024).

Ao final, entendeu o e. Min. Relator por cassar o ato reclamado, proferido por esta e.
Turma nos autos do processo nº 0009173-03.2021.8.16.0160, determinando à autoridade
reclamada que realizasse “nova análise dos autos em consonância com a Súmula Vinculante nº
42” (Rcl nº 69.156/PR, relator Min. Dias Toffoli, 22/08/2024).
Evidente, portanto, que o relator tão somente reiterou o entendimento do próprio
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a aplicação do piso do magistério aos servidores
municipais, quando ausente norma local nesse sentido, representa violação à Súmula
Vinculante nº 42.
Este mesmo entendimento foi replicado na Rcl nº 70.227/PR, a qual cassou o acórdão
proferido pelo Tribunal do Estado do Paraná nos autos nº 0000609-30.2024.8.16.060,
determinando novamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 42 ao caso do piso nacional do
magistério no Município de Sarandi/PR (Rcl nº 70.227/PR, relator Min. Dias Toffoli, 23/08
/2024).
No caso dos autos, portanto, ausente norma vinculando pontualmente os reajustes dos
servidores do magistério ao piso nacional, mostra-se inconstitucional a utilização dos
percentuais fixados pelas portarias do MEC para correção dos vencimentos da autora a partir
de 2022.
Ademais, tal qual pontuado anteriormente, vale relembrar que o objeto da Lei Federal nº
11.738/2008 é estabelecer apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas
semanais, ou seja, fixar uma base remuneratória inicial para as admissões de profissionais a
cada ano calendário, e não definir critérios de correção de valores no decorrer da progressão
na carreira.
Inclusive, esta definição encontra-se presente no próprio texto legal, transcrito abaixo:
Art. 1º. (…)
§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação
básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(Grifo meu).

Sobre o tema, é possível citar também o acórdão de relatoria do Min. Gilmar Mendes,
quando da análise da aplicação do piso como fator de correção automático da remuneração dos
profissionais do magistério no Município de Tomazina/PR (Rcl nº 59.768 AgR-ED-ED/PR, DJe:
19/12/2023).
Naquela oportunidade, o ministro afastou pontualmente a possibilidade de utilização dos
valores do piso para reajuste dos vencimentos dos professores ao longo de seu plano de
carreira, confira-se:
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso
nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos
daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em
parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42/STF. Ofensa. 5.
Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e
Municípios. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
infringentes, para julgar procedente o pedido formulado na
reclamação. Decisão A Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, e julgou procedente a presente
reclamação para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná determinando que outra seja proferida com observância
da Súmula Vinculante 42, tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar
Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin
(Relator) e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a
18.12.2023. (Rcl 59768 AgR-ED-ED / PR – PARANÁ; EMB.DECL. NOS EMB.
DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN
(voto vencido). Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES (voto
vencedor); Julgamento: 19/12/2023; Publicação: 02/02/2024. Órgão
julgador: Segunda Turma). (Destaquei).

Ou seja, ainda que a norma local opte por este caminho, compreende o Suprem Tribunal
Federal que a manutenção dos mesmos índices de correção utilizados pela Lei Federal
anualmente para a correção dos vencimentos nos quadros dos entes federados representa
violação ao pacto federativo.
Do mesmo modo, tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE
REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO
PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88.
AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4a Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que
substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local,
para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral,
fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do
piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42. 2. O
enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes
desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais,
especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados.
3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-
2023) (grifo meu).

Neste ponto, cabe destacar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do Tema 911, in verbis:
A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento
inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve
corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação
do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de
incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as
demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas
determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Note-se que, embora a Corte Superior tenha reconhecido a possibilidade de aplicação da
Lei do Piso Nacional ao vencimento inicial das carreiras do magistério, o precedente é pontual
ao reconhecer que não há “determinação de incidência automática em toda a carreira e
reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações”, hipótese esta que exigiria
a edição de lei municipal própria.
Sendo assim, tem-se novamente reiterada a ilegalidade da aplicação das portarias do
MEC para correção dos vencimentos da autora, a qual não se encontra nos níveis iniciais da
carreira.
Ainda que assim não o fosse, o referido entendimento encontra-se sobrestado, haja
vista a existência de debate em curso no STF acerca do Tema 1.218 de Repercussão Geral.
Confira-se:
Tema 1.218/STF: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal
11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério
da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e
classes da carreira escalonada.

Por fim, forçoso pontuar que, embora a Lei Federal nº 11.738/2008 continue válida,
houve a revogação quase completa da Lei nº 11.494/2007 em 2020 (pela Lei 14.113/2020),
normativa utilizada, até então, como parâmetro para a atualização anual do piso. Veja-se o
artigo 5º, da Lei nº. 11.738/2008:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de
junho de 2007.

Contudo, este torna-se ineficaz, haja vista que o artigo da Lei nº. 11.494/2007 que
previa o piso salarial do magistério foi revogado pelo artigo 53, da Lei nº. 14.133/2020, in
verbis:
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos
financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de
2020.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Neste cenário, veja-se que, da Lei 11.494/2007, apenas o artigo 12 permanece vigente,
o qual dispõe sobre a instituição da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade.
Ou seja, ainda que se considerasse a utilização da norma federal para o reajuste dos
vencimentos dos funcionários do magistério, tem-se atualmente que os índices indicados pela
referida normativa representam norma vazia, vez que remetem à legislação revogada.
Nesse sentido, insta reiterar que a Lei nº 11.738/2008 não prevê índices ou métodos de
reajuste para profissionais ao longo de sua carreira, mas tão somente estabelece um piso
mínimo a ser seguido pelos entes federativos.
Ademais, importa reconhecer que a manutenção da sentença determinaria a alteração
de remuneração de servidor público por portaria ministerial, medida esta inconstitucional, haja
vista o disposto pelo inciso X do art. 37 da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Destaquei).

Vale destacar que a nulidade da Portarias nº 067/2022, nº 066/2022 e nº 17/2023 do
Ministério da Educação já foram reconhecidas pelo TF4 em decisões reiteradas[1].
Assim, evidente que a aplicação das portarias do MEC, e em particular a Portaria nº. 67
/2022 e nº 17/2023, para avaliar eventual diferença entre os vencimentos da parte autora e o
piso nacional iria de encontro ao sistema constitucional, em particular a EC nº 108/2020, vez
que a norma condicionou a aplicação da lei do piso à edição de lei específica dispondo sobre a
matéria, o que não ocorreu.
Confira-se algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA. PISO SALARIAL. REAJUSTE. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 108/2020. PORTARIA 067/2022 DO MEC. EDIÇÃO DE LEI.
NECESSIDADE. 1. A EC nº 108/2020 (art. 212-A, XII, da CF/88), prevê
expressamente a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da
educação básica pública. 2. Sendo expressamente prevista a
necessidade de edição de lei, a Portaria nº 067/2022 não se mostra
instrumento adequado para definição do piso salarial, visto que
baseada em norma expressamente revogada. (TRF4, AG 5044301-
26.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE,
juntado aos autos em 19/07/2023) (grifo meu).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA Nº 17/2023 DO MEC.
AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. Ao exigir a edição de lei específica para
dispor sobre "o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério da educação básica pública", a Constituição impôs reserva legal,
impedindo o estabelecimento de piso salarial por meio de portaria do Poder
Executivo. 2. Com a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113
/2020, não remanesceu mais a fixação legal dos parâmetros para o piso
salarial nacional do magistério de educação básica. 3. A Lei nº 11.738
/2008 está lastreada em norma expressamente revogada - Lei nº 11.494
/2007, sendo que o fato de ainda não haver nova normativa para ser
utilizada como parâmetro de atualização, por si só, não sustenta a sua
validade. 4. Não havendo base legal para a instituição do novo piso,
após a EC 108/2020, é inviável a publicação da Portaria nº 17
/2023 redefinindo o piso salarial do magistério. 5. Apelação cível e
remessa necessária improvidas. (TRF4 5001233-26.2023.4.04.7005,
DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado
aos autos em 02/08/2023) (grifo meu).

Por fim, insta mencionar também a Emenda Constitucional nº 19/98, que adicionou o
inciso XIII ao art. 37 da Constituição Federal vigente, a partir do qual: “É vedada a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público”.
Neste cenário, em respeito aos preceitos constitucionais, bem como à dotação
orçamentária e ao erário público do município, em conformidade com o entendimento
estabelecido quando do julgamento das Rcls nº 70.227/PR e nº 69.156/PR, mister reformar a
sentença de origem para indeferir os pedidos iniciais, conforme recurso apresentado pelo
Município de Cascavel/PR.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao
recurso do município, para o fim de negar os pedidos iniciais que buscavam a restituição da
diferença entre os valores pagos a título de vencimento da servidora e o piso nacional do
magistério, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº
9099 /950).
Tese de julgamento: acompanhando decisão recente do Min. Dias Toffoli em sede de Rcl
nº 69.156/PR, a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei nº 11.738
/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, no caso do Município de Cascavel/PR,
viola a Súmula Vinculante nº 42. No mais, é reconhecida a nulidade das Portarias do MEC nº 67
/2022 e nº 17/2023 por afronta à EC nº 108/2020, vez que a norma condicionou a aplicação
da lei do piso à edição de lei específica dispondo sobre a matéria, o que não ocorreu.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Vanessa Villela De Biassio.
06 de dezembro de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] Neste ponto, vale destacar a existência de outras decisões do TRF 4ª de mesmo conteúdo,
as quais reconheceram a nulidade da Portaria nº 17/2023 do MEC (TRF4 5001233-
26.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado
aos autos em 02/08/2023); da Portaria nº 67/2022 do MEC (TRF4, AG 5044301-
26.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em
19/07/2023), (TRF4, AG 5009061-39.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 20/03/2023), (TRF4, AG 5040582-
02.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em
03/12/2023); e da Portaria nº 66/2022 (TRF4 5001542-35.2023.4.04.7009, DÉCIMA
SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/08/2023),
(TRF4, AC 5001937-39.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO
GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023).