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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002118-94.2024.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. RECORRENTE VENCIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão prolatado em recurso inominado, sob a alegação de contradição na parte dispositiva e omissão quanto à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na parte dispositiva do acórdão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se houve omissão no arbitramento do percentual devido a esse título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridades, sanar contradições e suprir omissões do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC.4 A contradição ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo do acórdão contêm comandos opostos, gerando insegurança jurídica.5. Omissão se caracteriza quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante, especialmente quando a matéria deve ser analisada de ofício ou foi suscitada pela parte.6. O acórdão embargado incorreu em contradição ao deixar de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009.7. Por consequência lógica, houve também omissão quanto ao percentual dos honorários, que deve ser fixado, neste caso, em 10% do valor da causa, conforme previsão legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: “1. O acórdão proferido em recurso inominado deve condenar o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; 2. A omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios configura vício sanável por embargos de declaração”.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.