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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. RECORRENTE VENCIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão prolatado em recurso inominado, sob a alegação de contradição na parte dispositiva e omissão quanto à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na parte dispositiva do acórdão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se houve omissão no arbitramento do percentual devido a esse título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridades, sanar contradições e suprir omissões do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC.4 A contradição ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo do acórdão contêm comandos opostos, gerando insegurança jurídica.5. Omissão se caracteriza quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante, especialmente quando a matéria deve ser analisada de ofício ou foi suscitada pela parte.6. O acórdão embargado incorreu em contradição ao deixar de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009.7. Por consequência lógica, houve também omissão quanto ao percentual dos honorários, que deve ser fixado, neste caso, em 10% do valor da causa, conforme previsão legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: “1. O acórdão proferido em recurso inominado deve condenar o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; 2. A omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios configura vício sanável por embargos de declaração”.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002118-94.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0002118-94.2024.8.16.0192 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): WALTER SOARES DA COSTA Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. RECORRENTE VENCIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão prolatado em recurso inominado, sob a alegação de contradição na parte dispositiva e omissão quanto à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na parte dispositiva do acórdão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se houve omissão no arbitramento do percentual devido a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridades, sanar contradições e suprir omissões do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. 4 A contradição ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo do acórdão contêm comandos opostos, gerando insegurança jurídica. 5. Omissão se caracteriza quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante, especialmente quando a matéria deve ser analisada de ofício ou foi suscitada pela parte. 6. O acórdão embargado incorreu em contradição ao deixar de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 7. Por consequência lógica, houve também omissão quanto ao percentual dos honorários, que deve ser fixado, neste caso, em 10% do valor da causa, conforme previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “1. O acórdão proferido em recurso inominado deve condenar o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; 2. A omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios configura vício sanável por embargos de declaração”. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos face ao acórdão prolatado nos autos de recurso inominado. O Estado do Paraná, ora embargante, argumenta que houve contradição na parte dispositiva do acórdão, bem como ausência de condenação ao recorrente, vencido, ao pagamento de honorários. A parte autora ofertou contrarrazões e os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme comentam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery referente aos aclaratórios (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 20ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-2.190): Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo e aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. […] Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si mesma considerada Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. Com efeito, o v. acórdão incorreu em vício na parte dispositiva. Isso porque, de acordo com a legislação de regência dos Juizados Especiais, a Lei n. 9.099/95 prevê em seu art. 55 (aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009): Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Desta forma, constata-se a contradição apontada, posto que a parte dispositiva do v. acórdão deixou de condenar a recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários, na forma da legislação. Houve, por consequência lógica, omissão no que diz respeito ao percentual dos honorários a serem arbitrados. Portanto, onde se lê: Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a r. sentença que indeferiu os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu pleito recursal, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Leia-se: Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a r. sentença que indeferiu os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos exatos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Assim, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná devem ser acolhidos para integrar o julgado, sanando os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ e ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir a parte dispositiva do v. acórdão para que: Onde se lê: Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a r. sentença que indeferiu os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu pleito recursal, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ler-se: Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a r. sentença que indeferiu os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos exatos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 09 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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