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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010616-56.2023.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0010616-56.2023.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): THATIANE CRISTINA VOLPE CARDOSO SAKATA
Recorrido(s): ROSEMARY PARRAS MENEGATTI
Relator: Marcel Luis Hoffmann

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em
razão da emissão de declaração por psicóloga, utilizada de forma
descontextualizada pelo ex-marido da autora em processos judiciais
relacionados à guarda e pensão dos filhos, além de violência
doméstica, ferindo a imagem e dignidade da reclamante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a psicóloga
reclamada cometeu ato ilícito ao emitir uma declaração que expôs a
intimidade da parte autora, resultando em danos morais, e se deve
ser condenada ao pagamento de indenização por isso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração emitida pela psicóloga continha informações
excessivas e subjetivas, violando o dever de sigilo e os princípios
éticos do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
4. A declaração foi utilizada pelo ex-marido da autora em processos
judiciais, prejudicando sua imagem como genitora e violando
direitos fundamentais.
5. A ausência de consentimento da autora para a divulgação das
informações íntimas e pessoais contidas na declaração caracteriza
ato ilícito da psicóloga.
6. O dano moral se dá in re isa pela exposição indevida da
intimidade da autora, sendo necessário o arbitramento de
indenização, nos termos da extensão do dano enquanto
demonstrado (CC 944).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais.
Tese de julgamento: A divulgação de informações obtidas durante o
atendimento psicológico deve respeitar os princípios éticos do
Código de Ética Profissional do Psicólogo, sendo vedada a
exposição de dados pessoais e íntimos do paciente sem seu
consentimento, configurando ato ilícito passível de indenização por
danos morais quando utilizada em processos judiciais para
prejudicar a imagem da pessoa atendida.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X; CC/2002, arts.
186, 187, 927 e 944; CDC, art. 14, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG,
Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03/06/2024; Súmula 54
/STJ.
1. Narra a parte autora, em síntese, que a reclamada, na qualidade de psicóloga, violou
princípios éticos ao emitir declaração que fora usada contra ela em processos judiciais
envolvendo guarda e pensão dos filhos, além de violência doméstica. A reclamante afirma que
a declaração foi utilizada de forma descontextualizada pelo ex-marido para prejudicá-la, ferindo
sua imagem e dignidade. Inconformada, ingressou com a presente demanda, pleiteando a
condenação da psicóloga ao pagamento de indenização por danos morais. Em sentença
(andamento n.º 42.1), os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual recorre a
requerente no evento n.º 54.1.
2. É incontroverso que (i) a parte autora, seu ex-marido e seus filhos foram atendidos pela
psicóloga, ora reclamada; (ii) o conteúdo da declaração questionada (andamento n.º 1.5) fora
emitida pela profissional em favor de seu paciente, ex-marido da reclamante e terceiro
estranho a lide. Assim, repousa a controvérsia recursal quanto à existência de ato ilícito por
parte da profissional e o dever de indenizar por danos morais.
3. O sigilo das informações disponibilizadas pelo cliente ao psicólogo é inerente ao exercício
da profissão. A fim de regulamentar o exercício da profissão, restou consignado no Código de
Ética Profissional do Psicólogo, notadamente nos arts. 6º e 9º que:
Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos:
a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados
demandas que extrapolem seu campo de atuação;
b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço
prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações,
assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
(...)
Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de
proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos
ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
Ainda, com escopo de normatizar a expedição de documentos escritos e produzidos
por psicólogo, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução CFP n.º 06/2019.
Na resolução mencionada, o artigo 9º estabelece que:
Art. 9º Declaração consiste em um documento escrito que tem por
finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a
prestação de serviço realizado ou em realização, abrangendo as seguintes
informações:
I - Comparecimento da pessoa atendida e seu acompanhante;
II - Acompanhamento psicológico realizado ou em realização;
III - Informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários.
§ 1º É vedado o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos na
Declaração.

Estrutura
§ 2º A declaração deve apresentar as informações da estrutura detalhada
abaixo, em forma de itens ou texto corrido:
I - Título: "Declaração".
II - Expor no texto:
a) Nome da pessoa atendida: identificação do nome completo ou nome
social completo;
b) Finalidade: descrição da razão ou motivo do documento;
c) Informações sobre local, dias, horários e duração do acompanhamento
psicológico.
III - O documento deve ser encerrado com indicação do local, data de
emissão, carimbo, em que conste nome completo ou nome social completo
da(o) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional e assinatura.
3.1. Neste cenário, a divulgação de informações obtidas durante o atendimento psicológico
deve acompanhar os princípios éticos do Código de Ética Profissional do Psicólogo e as
orientações da Resolução CFP nº 06/2019. Os arts. 6º e seguintes, e em especial o art. 9º, que
se refere à declaração, informam e definem os princípios técnicos e éticos a serem seguidos
na formatação da declaração, a qual se constitui como documento psicológico restrito,
devendo conter a finalidade de sua emissão, com estrutura definida e delimitada.
4. No caso em exame, verifica-se que a declaração guerreada (evento n.º 1.5) foi emitida pela
requerida, a pedido exclusivamente do ex-cônjuge da autora – tal situação restou confirmada
pela reclamada na audiência de instrução e julgamento, vide evento n.º 38.2, a partir de
3min29seg. Diante desse fato e observando o contexto normativo supramencionado, cumpria à
requerida limitar a declaração, conforme art. 9º e parágrafos da Resolução CFP 06/2019,
registrando, “de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação do serviço realizado
ou em realização”, tudo de forma impessoal, sendo vedado “o registro de sintomas, situações
ou estados psicológicos na Declaração”. Entretanto, da análise detida do teor da declaração
hostilizada, percebe-se descrições subjetivas em excesso, com narrativas quase literais dos
atendimentos realizados, além de registro de vários detalhes pessoais da autora, de seu ex-
marido e até de filhos, como hábitos de higiene pessoal, atritos familiares, reações das
crianças, exposição de conflitos interpessoais com referências clínicas de atendimento mútuo
e individual, inclusive com os infantes. Há, também, referências pessoais à autora, seu
trabalho e suas necessidades sem que isto esteja aparentemente justificado no âmbito do
tratamento psicológico do ex-marido, então vigente à época da declaração, de modo a constar
nesse tipo de documento restrito, especialmente quando este foi solicitado apenas pelo ex-
marido da autora.
4.1. A requerida, ao emitir a declaração guerreada, expôs a intimidade e privacidade da autora,
não se evidenciando forte relevância técnica direta para o objetivo do documento. Em que
pese emitida a declaração a pedido do ex-cônjuge, não se tem prova nos autos de prévia
ciência ou consentimento da autora com a divulgação dessas informações íntimas dela, do
casal e das crianças, quando se registrou atendimentos da época de quando o casal era
consulente mútuo da requerida. Isso era necessário, porquanto, fato incontroverso, o
atendimento psicológico iniciou-se com esposa e marido, perdurando, depois, com o divórcio,
somente com o ex-marido. Não bastasse, a declaração contém juízos de valoração pessoais
da declarante, desconexos com o caráter objetivo e sucinto que deve ter esse tipo de
documento psicológico, como, por exemplo: “Então eu me pergunto: como seria possível
deixar uma criança brincar, sem que a mesma suje suas roupas e calçados?”, tratando-se tal
apontamento de evidente crítica à atuação da autora enquanto genitora, especialmente
quando antes se anotou que houve narrativa pelo ex-marido da requerente de
desentendimento do casal acerca de as crianças voltarem sujas das festas.
4.2. Assim, diante da ausência de consentimento da autora e a forma como o texto está
redigido, denota-se violação ao dever de sigilo, ou, ao menos, excesso de exposição de
informações privadas e íntimas da reclamante, obtidas no contexto de psicoterapia
profissional, para além daquilo necessário para uma comunicação sucinta, objetiva e
fundamentada, fim da declaração, assim entendida como documento psicológico, consoante
art. 9º da Resolução CFP n.º 06/2019.
5. No que concerne ao dano moral, restou demonstrado pela requerente que o documento
produzido pela requerida, sem sua autorização, foi utilizado em diversas ações com propósito
de afetar a imagem da requerente como genitora (vide sequencial n.º 1.1, páginas 4 e 5).
Ainda que o documento tenha sido utilizado eventualmente sob o crivo de sigilo de justiça, fato
é que tem o condão de prejudicar a imagem da autora perante terceiros, violando-se, portanto,
direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Posto isto, revela ato ilícito da
reclamada forte a ensejar sua responsabilidade e reparação pelos danos causados, nos
termos dos artigos 5º, inc. X da Constituição Federal, arts. 186, 187 e 927, todos do Código
Civil e art. 14, caput e §4º, do CDC. Expostas indevidamente a privacidade e intimidade da
autora pela referida declaração, apresentada em diversos processuais judiciais, fato
incontroverso, o dano moral se dá in re ipsa.
5.1. Não há critérios para arbitramento da indenização, sendo certo que esta se mede pela
extensão dos danos causados (CC 944). No caso, ante a publicização do laudo, sua utilização
em processos judiciais no condão de prejudicar a autora ante o que nele contido, apresenta-se
de bastante gravidade o fato narrado a ensejar compatível reparação (CC 944). Nestes termos,
propõe-se o arbitramento de indenização no patamar de R$15.000,00, montante suficiente
para reparar os danos sofridos pela autora enquanto demonstrados, possuindo suficiente
poder compensatório à autora e pedagógico à requerida, bem atendendo, enfim, os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
5.2. A hipótese é de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os juros de mora devem
incidir a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 398 e 406, ambos do Código Civil,
Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando que é aplicável, ao caso
concreto, a taxa SELIC, que consiste na cumulação de juros e correção monetária, será
aplicada apenas a referida taxa a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), afastada a
incidência de outro índice (CC 406 §1º, trecho final) a título de indexador monetário, sob pena
de bis in idem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "'nas condenações
posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a
Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua
cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária' [...]. Assim, incidirá a taxa
SELIC desde a data do evento danoso, termo inicial dos juros moratórios, que é anterior" (STJ,
EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03 /06
/2024, DJe 06/06/2024).
6. Recurso provido para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por
danos morais, nos termos da fundamentação.
7. Diante do resultado do recurso e à luz do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, não há
condenação em honorários de advogado. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.
II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THATIANE CRISTINA VOLPE
CARDOSO SAKATA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein
Junior.
17 de junho de 2025
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator