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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019262-33.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0019262-33.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina
Recorrido(s): ESTEVO MASCHIO NETO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA UEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER
TRANSITÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. INCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO.
RESPONSABILIDADE PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOTADA DE ORÇAMENTO PRÓPRIO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL N. 17.435
/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO
DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). AUTORES
INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE UNIVERSITÁRIO DA UEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA UEL
NÃO ACOLHIDA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INCLUSÃO NA BASE DE
CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A OPÇÃO PELO
SERVIDOR EFETIVO. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI FEDERAL N. 10.887/2004.
ÔNUS DA PROVA DA QUAL A AUTARQUIA ESTADUAL NÃO SE
DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ENCARGO
FINANCEIRO A PARANAPREVIDÊNCIA (ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL
N. 17.435/2012). AUTARQUIA RECORRENTE QUE POSSUI
PERSONALIDADE JURÍDICA, ORÇAMENTO PRÓPRIO E
AUTONOMIA FINANCEIRA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078106-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 30.11.2024)
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). NATUREZA TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO
DO TEMA 163/STF A AUTORA. REPETIÇÃO DE VALORES.
RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A autora, servidora ocupante do
cargo de técnico de laboratório da Universidade Estadual de Londrina, ajuizou
ação visando à declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária
incidente sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), com pedido de
restituição dos valores descontados.2. A sentença de origem julgou procedente o
pedido, determinando a restituição dos valores, o que ensejou recurso inominado
interposto pela UEL, que sustentou a legalidade da contribuição à época dos
descontos, a futura incorporação da verba aos proventos, e a ilegitimidade para
responder pela devolução dos valores, atribuindo-a à PARANAPREVIDÊNCIA.3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há incidência de contribuição
previdenciária sobre a GAS, à luz do Tema 163 do STF e da legislação estadual
aplicável; e (ii) definir a responsabilidade pela restituição dos valores,
considerando as disposições legais sobre o regime previdenciário do Paraná.4. A
GAS possui natureza transitória, conforme definido no artigo 29, § 2º, da Lei
Estadual n. 11.713/1997, e artigo 26 da Lei Estadual n. 21.583/2023. E apesar
de até o marco da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019 e da Lei
Complementar Estadual n. 233/2021 existisse previsão legal expressa para sua
inclusão na base contributiva previdenciária, após as referidas alterações
legislativas houve previsão expressa à incidência de contribuição
previdenciária somente às vantagens permanentes, excluindo-se aquelas de
natureza transitória, como a GAS. 5. No caso concreto, a autora foi a admitida
antes da EC n. 41/2003, e têm direito à integralidade, de modo que a contribuição
sobre a GAS é indevida desde a sua instituição.6. Quanto à devolução dos
valores, a responsabilidade recai sobre a Universidade Estadual de Londrina,
uma vez que a legislação estadual veda o uso de recursos da
PARANAPREVIDÊNCIA para tais pagamentos.7. Recurso inominado
conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008883-33.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.12.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)