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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005308-15.2023.8.16.0026

Apelação Criminal n° 0005308-15.2023.8.16.0026 Ap
Juizado Especial Criminal de Campo Largo
Apelante(s): MATHEUS RIBEIRO DA SILVA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA
USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, LEI 11343/06).
SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA.
TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO
ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes
as condições da ação, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo NÃO
PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem,
pelos próprios fundamentos.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 28,
parágrafo único, da Instrução Normativa n. 01/2015 e artigo 14 da Lei Estadual n. 18.413
/14, cabendo ao Juízo da Execução eventual possibilidade de concessão da gratuidade da
justiça.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

06 de dezembro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora