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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005058-55.2023.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0005058-55.2023.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): CATARINA VANINSKI MELLO
Recorrido(s): Município de Pato Branco/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PATO DE BRANCO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO QUE ATESTA A
INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. COLETA DE
LIXO URBANO QUE ENSEJA GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE.
NORMA REGULAMENTADORA n. 15. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A autora insurge-se em face da sentença prolatada pelo Juiz singular que julgou
improcedente a pretensão da autora de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo e o
pagamento retroativo do adicional.
Aduz a Recorrente que o laudo pericial em que se baseou a sentença não é capaz de
demonstrar a insalubridade da atividade exercida, já que a Recorrente teria contato com lixo urbano.
Alega, ainda, que o laudo possui efeito declaratório, podendo seus efeitos retroagir.
Cinge-se a controvérsia a respeito da suficiência da prova documental juntada nos autos
para o fim de comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho em que a servidora está inserida e a
possibilidade de retroação do laudo que constatou a insalubridade.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à Recorrente.
Conforme narrativa inicial, a autora exerce a função de gari de varrição no Município,
submetendo-se ao regime jurídico próprio dos servidores. Porém, teve seu adicional de insalubridade
diminuído para o grau médio (20%) em fevereiro de 2022.
O adicional de insalubridade é regulamentado pela Lei Municipal Nº 2.708/2006, como se
vê:
Art. 2º O Art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de
vida, farão jus a um adicional.
§ 1º Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o
salário base, excluídas as gratificações e prêmios.
§ 2º Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo
vigente no país."
Art. 3º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade de que trata o
Art. 68, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, serão calculados e
percebidos com base nos seguintes percentuais:
I - para os casos de insalubridade, em 10 (dez), 20 (vinte) e 40% (quarenta por
cento), no caso de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade,
segundo as normas de Medicina Ocupacional, far-se-ão através de Laudo Técnico
de Avaliação Ambiental, a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do
Trabalho, designados especificamente para esta finalidade.
§ 3º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Para constatar se a atividade exercida pela autora enquadra-se em grau máximo, conforme
art. 3º, inciso I e §3º da Lei Municipal Nº 2708/2006, faz-se necessário a consulta a Norma
Regulamentadora n. 15, anexo 14 que dispõe que a insalubridade em grau máximo será devida se houver
contato com "lixo urbano (coleta e industrialização)".
De acordo com o LCAT (mov. 42.2 dos autos de origem), os garis do Município possuem
as seguintes atribuições:
"Coletam resíduos nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas.
Preservam as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões,
acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro
sanitário. Zelam pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco
e de trabalho. Trabalham com segurança, utilizando equipamento de proteção
individual e promovendo a segurança individual e da equipe." (destaquei)
Há de frisar que a perícia consiste em prova técnica elaborada por um especialista na
matéria, analisando as condições do ambiente de trabalho, de modo que, muito embora o magistrado não
esteja adstrito ao laudo, para dele se afastar é preciso que a parte apresente sólidos argumentos que sejam
capazes de infirmar as conclusões da perícia, o que se vislumbra no caso concreto. Posto que o conjunto
fático probatório dos autos permite inferir que a Recorrente exerce atividade insalubre em grau máximo,
na medida em que entra em contato com lixo urbano realizando sua coleta nas áreas públicas.
Neste sentido, já decidiu a 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO
CONHECIMENTO. PEDIDO INICIAL NÃO ACOLHIDO EM
SENTENÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE
AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O
LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA
PARTE AUTORA NÃO É CLASSIFICADA COMO DESTINATÁRIA DA
INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE
CONSTATOU A EXPOSIÇÃO DO AGENTE A CONDIÇÕES
INSALUBRES. ATIVIDADE DE GARI. CONTATO DIRETO COM
RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO. PAGAMENTO DEVIDO.
TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. NATUREZA
CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM
PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000676-56.2021.8.16.0109 - Mandaguari
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022) (Destacquei)
Desse modo, restou suficientemente comprovado nos autos que o labor exercido pela
servidora enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade no seu grau máximo conforme a
Norma Regulamentadora n. 15, anexo 14.
Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, extrai-se dos autos
que o laudo que atestou o contato com lixo urbano data de 10 de dezembro de 2021, entretanto, o pedido
inicial limita-se ao pagamento retroativo desde fevereiro de 2022, devendo, portanto, este ser o termo
inicial do pagamento.
Dessa forma, deve a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão inicial.
Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária
do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade
com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG
E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da
EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de
compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de
dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial
da caderneta de poupança.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CATARINA VANINSKI MELLO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator