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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007370-11.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0007370-11.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): JUSSARA BALDANZI e GIORGIO ROBERTO BALDANZI
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO
DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE
PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO
CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença proferida pelo Juiz singular, que julgou
improcedente o pedido de transferência de pontos para a verdadeira condutora infratora.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de
multas na via judicial, quando esgotado o prazo administrativo.
Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes.
O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo
pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres
impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
[...]
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação,
para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o
fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o
proprietário do veículo.
Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal
indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-
INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB.
PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA
VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA
REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com
fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma
Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual
considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o
direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor- infrator. II - Pressupostos do
PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados,
controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de
direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no
sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na
esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501
/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11 Primeita Turma, DJe 20/11
/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5
/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o
acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso -
acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação
do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816
/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3
/2022.) (Destaquei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-
se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 se
faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão
impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a
preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede
judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena
de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.
(REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5
/2019, DJe de 14/5/2019.) (Destaquei)
Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo
para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu
direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
Uma vez que Giorgio Roberto Baldanzi assumiu a responsabilidade pela infração
cometida, devem as multas e a pontuação serem transferidas para a sua carteira de habilitação, deixando
de figurar no registro de Jussara Baldanzi (mov. 1.14).
A 4ª Turma Recursal possui entendimento consolidado neste sentido, seguindo as teses
firmados pelo STJ:
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR – INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR – POSSIBILIDADE –TRANSCORRIDO O PRAZO
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB –
PRECEDENTES DO STJ – TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL
CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em
liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida
do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente
o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009320-04.2020.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.02.2023) (Destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR
PELA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDEFERIDA.
MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO
JUDICIALMENTE. NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO DO
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003165-34.2022.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 02.05.2023) (Destaquei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. DETRAN.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DE
CONDUTOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB.
DECLARAÇÃO DA CONDUTORA INDICADA ASSUMINDO
RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007891-29.2022.8.16.0148 - Rolândia
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.07.2023)
(Destaquei).
Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo a fim de julgar procedentes
os pedidos iniciais, declarando a responsabilidade de Giorgio Roberto Baldanzi com relação aos Autos de
Infração n. 275350 I005031654 e 275350 F005435660 e determinando aos Recorridos que promovam,
em 30 (trinta) dias, a transferência das multas, infrações, penalidades e pontuações da CNH
da Recorrente Jussara Baldanzi, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando os Recorrentes êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento
de custas processuais e honorários advocatícios
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de JUSSARA BALDANZI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento,
em relação ao recurso de GIORGIO ROBERTO BALDANZI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator