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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004277-67.2024.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n° 0004277-67.2024.8.16.9000 HC
5ª Vara Criminal de Londrina
Impetrante(s): ROBERVAL DE ANDRADE E SILVA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONVERTEU O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE
ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado
Especial Criminal de Londrina, que converteu o julgamento em diligência por entender
que após a instrução processual a denúncia deve ser aditada a fim de atribuir crime que
foge da alçada do Juizado Especial, por prever pena superior a 02 (dois) anos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se sobre a possibilidade de o Juiz, como medida de ofício, declinar a
competência para o Juízo comum por entender cabível o aditamento à denúncia com as
provas produzidas na instrução processual.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Encerrada a instrução processual e decorrido o prazo para o Ministério Público,
titular da ação penal, oferecer aditamento à denúncia diante de eventuais novas
circunstâncias apuradas na instrução, nos termos do artigo 384, do Código de Processo
Penal, é defeso ao Juiz, em sede de sentença, determinar referida medida de ofício, sob
pena de ferir o sistema acusatório e a segurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Habeas corpus conhecido e concedido.

É o relatório.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor do Paciente
Roberval de Andrade e Silva, em face de ato praticado pelo Juiz de Direito atuante no 4º
Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR, que declinou a competência para uma
das varas Criminais de Londrina por entender que a conduta atribuída ao paciente se enquadra
no crime de furto mediante fraude, e não furto de coisa comum, conforme denunciado.
Aduz, em síntese, que é defeso ao Juiz determinar o aditamento, sob pena de afronta ao
sistema acusatória e ao disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal.
Irresignado, sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar
tendo em vista o constrangimento ilegal do paciente diante da determinação de aditamento da
denúncia, razão pela qual requer a suspensão dos autos principais até o julgamento do mérito
do presente habeas corpus.
No mérito, requer a concessão da ordem, revogando-se a decisão que determinou o
aditamento da denúncia.
A liminar foi indeferida no mov. 9.1.
O Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais apresentou parecer no mov.
17.1, manifestando-se pelo não conhecimento da ordem.
Voto.
Pois bem, para a concessão da medida é necessário que se demonstre cabalmente a
prática de um ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora, capaz de representar verdadeiro
perigo ou efetiva lesão à liberdade de locomoção do cidadão paciente.
Compulsando os autos, vislumbra-se a existência de ato ilegal pelo Juiz de Direito do 4º
Juizado Especial de Londrina, em razão da declinação da competência ao Juízo comum.
Após as provas colhidas na instrução, o Juízo de origem entendeu pela subsunção da
conduta narrada a outro tipo legal cujo preceito secundário prevê pena superior a dois anos, de
forma a afastar a competência do Juizado Especial para a análise do feito.
A despeito de seu entendimento, é defeso ao Juiz, de ofício, declinar a competência por
entender a necessidade de aditamento da denúncia em sede de sentença, tratando-se de
prerrogativa exclusiva do Ministério Público a decisão sobre a mudança da imputação
inicialmente atribuída ao réu.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DO ADITAMENTO
DA DENÚNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO
NOVO - MERA NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS JÁ CONHECIDOS QUANDO
DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. É inadmissível o aditamento da
denúncia sem a existência de fato novo ou motivo relevante surgido na
instrução, que altere a imputação originária (artigo 384 do CPP). A mera
nova valoração do inquérito por parte do Parquet não é apta a gerar
aditamento próprio da denúncia. V .V. O princípio da independência
funcional, previsto no art. 217, § 1º, da Constituição Federal, garante aos
representantes do Ministério Público autonomia para a formação do livre
conhecimento. Nos termos do art. 384 do CPP, trata-se de prerrogativa do
Ministério Público o aditamento da denuncia quando seu representante
verificar a presença de circunstâncias capazes de modificar a definição
jurídica da conduta e inclusão de novos réus. (TJ-MG - Rec em Sentido
Estrito: 10317170101172001 Itabira, Relator: Alberto Deodato Neto, Data
de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL,
Data de Publicação: 30/04/2021)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO À
DENÚNCIA. ARTIGOS 384 E 569 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. A
interpretação que se dá ao artigo 569 do CPP é de que, embora tal
dispositivo permita o aditamento à inicial acusatória, a qualquer tempo,
antes de proferida a sentença, esta situação ocorre quando se realiza por
iniciativa do órgão ministerial, e não quando provocado pelo julgador, na
hipótese do artigo 384 do CPP. Na espécie, após encerrada a instrução
processual e apresentadas as alegações finais escritas, pelo Ministério
Público e pelas defesas dos acusados, o julgador singular converteu o
julgamento em diligência, conferindo vista ao Ministério Público, para
aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, com rol de
testemunhas, incidindo, no caso concreto, a regra prevista no artigo 384
do CPP. Destarte, ultrapassado o quinquídio legal, desde a data em que o
parquet retirou os autos em carga, até o protocolo do aditamento à
denúncia, este é intempestivo, devendo ser mantida a decisão recorrida.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( Recurso
em Sentido Estrito Nº 70071600779, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/02/2018).
(TJ-RS - RSE: 70071600779 RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de
Julgamento: 28/02/2018, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 27/04/2018)
Diante do cenário apresentado, imperioso reconhecer que é defeso ao Juiz, sem
qualquer pedido nesse sentido, converter o julgamento em diligência por entender nova
definição jurídica ao fato narrado, importando na declinação da competência ao Juízo comum,
mormente considerando que as informações por ele consideradas na tomada de decisão já
constavam desde a fase inquisitiva.
Somado a isso, o Ministério Público, titular da ação penal e no exercício de suas
atribuições, apresentou as alegações finais e requereu a condenação do réu de acordo com o
contida na inicial.
Sendo assim, em obediência ao sistema acusatório, resta vedada a determinação pelo
Juiz de ofício de aditamento à denúncia, nos termos do artigo 348 do CPP.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e concessão da ordem, a fim de que os autos
retornem ao Juizado Especial Criminal e seja prolata sentença de acordo com a denúncia
inicialmente apresentada.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROBERVAL DE ANDRADE E SILVA, julgar pelo(a)
Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
27 de novembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora