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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009204-39.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0009204-39.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
LEANDRA APARECIDA MARTINI CABRAL
Recorridos: ESTADO DO PARANÁ e OUTROS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE
INFRAÇÃO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO
ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. ARTIGOS 114 E 115
DO CPC. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
RECURSOS PREJUDICADOS.
1.No caso, um dos autos de infração discutidos, de nº 000300S013694108, foi lavrado
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão federal,
conforme consta no mov. 1.7 dos autos principais. Considerando que a demanda
envolve a análise da legalidade da transferência de autos de infração, é imprescindível
que a autoridade coautora da infração integre o polo passivo da relação processual.
2.Nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será
necessário quando houver disposição legal ou quando a relação jurídica controvertida
exigir decisão uniforme para todos os envolvidos. Nessas hipóteses, a sentença
proferida sem a inclusão dos litisconsortes necessários será nula ou ineficaz.
3.Sobre o tema, esta 4ª Turma Recursal tem reiteradamente decidido que, havendo
autuações lavradas por órgãos federais, impõe-se o reconhecimento da incompetência
absoluta do Juizado Especial Estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal: 0006261-
10.2024.8.16.0069, 0001526-75.2022.8.16.0077 e 0009909-40.2023.8.16.0131.
4.Com efeito, tratando-se de autos lavrados por autarquia federal vinculada ao
Ministério da Infraestrutura (DNIT), resta configurado o interesse da União, o que atrai
a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição
Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que exclui do âmbito dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que envolvam a União ou suas
autarquias.
5.Assim, diante da formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federal,
impõe-se o deslocamento da competência, devendo os autos ser remetidos ao Juizado
Especial Federal competente para o regular prosseguimento do feito.
6.Recursos prejudicados.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADOS os recursos
interpostos e ANULAR, de ofício, a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial
Federal competente a fim de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) seja
citado para integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
Custas na forma da lei, dispensadas à autarquia e com exigibilidade suspensa em relação à
autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, benefício que ora confirmo (mov. 21.1).
Honorários advocatícios incabíveis.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em
relação ao recurso de LEANDRA APARECIDA MARTINI CABRAL, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

10 de outubro de 2025
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator