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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0078663-94.2023.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n° 0078663-94.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
Recorrido(s): CASSIA MARQUES DA ROCHA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO
PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE LONDRINA. EDITAL N.
º 142/2022. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPA
ADMISSIONAL EM RAZÃO DE RISCO DE AGRAVAMENTO DA
DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Londrina
buscando a reforma da sentença que declarou nulo o ato
administrativo que considerou a parte autora inapta no exame
médico admissional, possibilitando a sua participação na
continuação do certame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se (i) a nulidade da sentença por cerceamento de
defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial; (ii)
se o ato administrativo que considerou a recorrida inapta no
exame médico admissional foi legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Mostra-se desnecessária a realização de perícia judicial
porquanto a análise do Poder Judiciário restringe-se à análise da
legalidade do ato, não se prestando a perícia judicial para
substituir ou afastar o contido no exame médico realizado pela
Banca do certame.
4. A afirmação de que a condição das cordas vocais da recorrida
eventualmente pode se agravar em função de sua atividade
laborativa não se trata de argumento razoável para desclassificá-
la do concurso, por se tratar de condição futura e incerta, não
obedecendo os ditames contidos no Edital.
IV. DISPOSITIVO.
4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
Trata-se de recurso interposto pelo Município de Londrina buscando a reforma da
sentença que declarou nulo o ato administrativo que considerou a parte autora inapta no
exame médico admissional do concurso para o cargo de professor de educação básica de
Londrina/PR, regido pelo Edital n.º 142/2022, possibilitando a sua participação na continuação
do certame.
Inconformado, aduz o recorrente que a candidata foi corretamente considerada inapta
na perícia médica realizada pela Banca examinadora, tendo em vista que não cumpriu os
requisitos exigidos para o cargo público para o qual concorreu. Subsidiariamente, pleiteou a
nulidade da sentença ante o indeferimento da realização de perícia judicial.
As contrarrazões foram apresentadas no mov. 69.1.
É o relatório.
Passo a decidir.
Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
Primeiramente, mostra-se desnecessária a realização de perícia judicial porquanto a
análise do Poder Judiciário restringe-se à análise da legalidade do ato, não se prestando a
perícia judicial para substituir ou afastar o contido no exame médico realizado pela Banca do
certame. Ademais, não há se falar em cerceamento de defesa tendo em vista que o recorrente
sequer pleiteou referida prova, manifestando-se pelo julgamento antecipado da demanda
quando questionado pelo Juízo acerca das provas que pretendia produzir (mov. 34.1 dos autos
principais).
Superada referida questão, verifica-se que a parte autora foi desclassificada do concurso
porque apresentou nódulos nas cortas vocais bilateralmente, resultando em fenda em
ampulheta, sendo a profissão almejada pela agravante considerada fator de risco para a piora
de seu quadro (laudo de mov. 1.7 dos autos principais).
Malgrado as razões despendidas pela médica, certo é que a candidata, quando da
realização do exame, possuía boas condições de saúde e condições de exercer o cargo
almejado, situação asseverada no próprio laudo e não contestada pela profissional de saúde.
O fato de a sua doença poder ser agravada em razão do exercício da profissão não se
trata de argumento plausível para excluí-la do certame. Somado a isso, foi demonstrado que a
parte autora exerce a profissão de professora há aproximadamente dez anos e se submete a
tratamento das cordas vocais, sendo asseverado pela fonoaudióloga responsável pelos seu
acompanhamento que está apta a exercer suas atividades como professora.
A afirmação de que a condição das cordas vocais da recorrida eventualmente pode se
agravar em função de sua atividade laborativa não se trata de argumento razoável para
desclassificá-la do concurso, por se tratar de condição futura e incerta. Nesse sentido
destacam-se os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA DECLARADA
INAPTA EM EXAME DE SAÚDE. ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO.
MOTIVAÇÃO DEFICIENTE NO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS
CLAROS NO EDITAL QUANTO AS DOENÇAS QUE ENSEJAM A INAPTIDÃO
DO CANDIDATO. DIAGNÓSTICO DE FUTURA E INCERTA INCAPACIDADE
NÃO PODE ENSEJAR A VEDAÇÃO DO INGRESSO DA PARTE AUTORA AO
CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DA
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46
DA LEI nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0041497-82.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 06.04.2020).
CONCURSO PÚBLICO Professor de educação básica I – São Paulo – Perícia
médica – Nódulos nas cordas vocais – Prognóstico de futuro agravamento
– Inaptidão – Impossibilidade: – O candidato só pode ser considerado
inapto, quando inexistente a boa saúde real no momento da realização do
exame médico. A mera possibilidade de futuro agravamento de patologia
não o incapacita para o exercício das atividades do cargo, mormente
considerando o exercício da função há 25 anos como servidor contratado.
(TJ-SP - AC: 10470447220198260053 SP 1047044-72.2019.8.26.0053,
Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 22/06/2022, 10ª
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022).
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a condenação da recorrente ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por
cento) sobre o valor atribuído a causa, atualizados pela média INPC/IGP-DI a contar de seu
ajuizamento, nos termos do art. 55 da LJE. Contudo, substituo o percentual aplicado pelo valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o valor irrisório atribuído na inicial, a teor do artigo 85,
§ 8º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
05 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)