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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001629-63.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0001629-63.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ELIAS DOS SANTOS
Recorrido(s): STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., MARINGA
PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA e
Município de Maringá/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE ABRANGER ATÉ A
CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, A TEOR DO DISPOSTO
NO ART. 323 DO CPC, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES
SUCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO E
QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos de origem e nos presentes autos, concedo à parte
recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Assim, presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Primeiramente, no tocante ao pleito de inclusão das prestações que foram descontadas
indevidamente após o período declarado na sentença, deve ser acolhido.
Isso porque o artigo 323 do Código de Processo Civil determina que “na ação que tiver por
objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no
pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto
durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”.
No caso em tela, a parte pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente, os quais
não teriam cessado com a prolação da sentença, de modo que devem ser incluídos tais valores, acolhendo-
se o pleito recursal da parte autora.
No mais, quanto à relação existente entre as partes, é incontroverso que o contrato de seguro de
vida foi intermediado pelo Município de Maringá, por meio do respectivo procedimento, junto à Starr
International Brasil Seguradora S/A.
Sendo assim, a relação existente entre as partes é uma relação consumerista, nos termos dos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, em se tratando de uma relação de consumo, em que a parte alega não ter efetuado a
contratação do seguro, competiria à seguradora a comprovação de que houve a efetiva contratação do
serviço, o que não ocorreu na hipótese em tela, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe recai,
nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor.
Portanto, inexistindo prova da efetiva contratação do seguro pela parte autora, trata-se de ato
ilícito praticado, tendo ocorrido de forma indevida os descontos em folha de pagamento por serviço que
não foi contratado pelo consumidor/servidor público.
Destaque-se, por fim, que a prática de descontos indevidos em folha de pagamento, sem a efetiva
prova da contratação, implica em dano moral indenizável, em razão da violação de direitos da
personalidade, com a ofensa ao patrimônio da parte e a quebra de justa expectativa do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – EFEITO AUTOMÁTICO QUE
DECORRE DE LEI – ARTIGO 1.012, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS –JUROS DE MORA – FLUÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO –
CORREÇÃO MONETÁRIA –FIXAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO – SENTENÇA
MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. […]. 3. O
dano moral decorrente de desconto indevido é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação
de prejuízo. Dano moral comprovado. Quantum indenizatório mantido, em observância a
ausência de insurgência do autor para a sua majoração. 4. Honorários periciais que devem ser
arcados pelo vencido, consoante disposição do artigo 82, caput e §2º do Código de Processo Civil.
Redistribuição da condenação em conformidade com o ônus de sucumbência estabelecido na
sentença. 5. Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em conformidade com a ordem
de vocação e artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006271-
47.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- J. 19.08.2024) (grifo nosso)
Assim, passa-se à análise do quantum indenizatório a ser fixado.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que para a fixação do valor
indenizatório a título de danos morais deve se dar pelo método bifásico, o qual atende às exigências de
um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, minimizando eventual
arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos, além de afastar a tarifação do dano (AgInt no
REsp n. 1.798.479/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20
/12/2023).
Assim, na primeira fase, deve-se estabelecer um valor básico para a compensação, considerando o
interesse jurídico lesado, com base em um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram
hipóteses semelhantes.
No caso em tela, há situações idênticas já decididas por esta 6ª Turma Recursal, em que assim
restou decidido:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.
A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA
JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002081-10.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.
A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA
JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005689-16.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) (grifo nosso)
Nas duas oportunidades, fixou-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação
do dano moral sofrido, de modo que fixo o mesmo valor nesta primeira etapa.
Por sua vez, na segunda fase, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto para a
fixação do valor definitivo da compensação, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo,
observando-se, ainda, a proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, considerando as particularidades do caso, que se trata de situação idêntica aos outros
precedentes citados acima, não tendo sido demonstrada qualquer outra peculiaridade, seja para fins de
majoração ou redução do valor, entendo que deve ser fixado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), atendendo ao critério bifásico e a proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para a
reprovação e prevenção de novos ilícitos e que não configure enriquecimento ilícito da parte ofendida.
Desse modo, deve ser reformada a sentença, para condenar a requerida Starr International Brasil
Seguradora S/Aao pagamento de indenização de dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), com correção monetária a contar do seu arbitramento (STJ, enunciado 362) e juros moratórios pela
taxa básica da caderneta de poupanças até 8.12.2021 (CC, art. 398 e enunciado 54 da súmula do STJ),
sendo que a partir de 9.12.2021, deverá incidir tanto para fins de correção monetária e juros a Taxa
SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se o enunciado 17 da súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, reformando-se a sentença para o fim de condenar
à restituição dos valores indevidamente descontados, até a sua cessação, bem como ao pagamento de
dano moral.
Considerando o êxito do recurso da parte autora, não há que se falar na sua condenação, nos
termos do caput do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ELIAS DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan
(voto vencido).

28 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora