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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001196-68.2022.8.16.0048

Recurso Inominado Cível n° 0001196-68.2022.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): SILMÁRIA VIEIRA FRANÇOSO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C
ANULATÓRIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE
OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado em face de sentença que julgou
improcedente o pedido da parte autora formulado em face do
Detran/PR e do Estado do Paraná, a fim de reconhecer a negativa
de propriedade de veículo e das obrigações dela decorrentes, pois
afirma desconhecer a existência de referido bem a despeito da
existência de comunicação de venda em seu nome.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora é
proprietária do veículo em questão; (ii) estabelecer se os débitos
de IPVA são devidos pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido realizado pela parte autora referente à realização de
perícia técnica em documento para comprovação da assinatura da
recorrente ocorreu somente em sede de recurso. Quando não
requerida em momento oportuno, ocorre a preclusão do direito à
produção da prova requerida, tratando-se de inovação recursal,
razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.
4. Quanto ao mérito, a parte autora não apresentou provas
suficientes para comprovar a ausência de posse do veículo ou o
uso indevido de seu nome por terceiros.
5. A inversão do ônus da prova, ainda que fosse deferida, não
eximiria a requerente de apresentar prova mínima dos fatos
constitutivos de seu direito, o que não fez. Dessa forma, acertada
a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.
6. Entretanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, o
bloqueio do veículo via Renajud, além de ser medida reversível,
não prejudica a Administração Pública e atende aos interesses da
parte autora, porquanto visa a devida regularização do bem e
deslinde do feito, razão pela qual deve ser determinado, ainda que
de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com medida de
ofício.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Concedo a gratuidade da justiça em benefício da parte autora, porquanto os documentos
acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida, contexto que permite o
deferimento da referida benesse.
Primeiramente, o pedido realizado pela parte autora referente à realização de perícia
técnica para comprovação da assinatura da recorrente ocorreu somente em sede de recurso.
Quando não requerida em momento oportuno, ocorre a preclusão do direito à produção da
prova requerida, tratando-se de inovação recursal, razão pela qual o recurso não deve ser
conhecido nesse ponto.
No mais, alega a parte autora que há dívida ativa em seu nome decorrente de débito de
IPVA referente a um automóvel que desconhece, mas que há comunicação de venda em seu
nome desde 2006. Dessa forma, requereu a declaração de inexistência de propriedade e
débitos referentes ao automóvel, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de
indenização por danos morais.
Ante a sentença de improcedência, interpôs a demandante o presente Recurso
Inominado, fundamentando que deveria ter ficado em responsabilidade dos recorridos “
verificarem e provarem como foi realizado o comunicado de venda sem a requerente assinar o
recibo do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV”.
Entretanto, ainda que o ônus da prova fosse deferido, certo é que tal fato não
desincumbiria a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados, o que não fez.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:
Direito civil e bancário. Apelação. Comprovação da relação jurídica.
Inadimplência. Existência de débito. Ônus da prova de pagamento a cargo
do devedor. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação visando a
reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexistência de
débito e a condenação do banco ao pagamento de compensação por dano
moral.II. Questão em discussão2.1. Discute-se a existência de débitos.III.
Razões de decidir3.1. Conforme o art. 373 do Código de Processo
Civil, o ônus da prova incumbe ao autor em relação ao fato
constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar a
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor.3.2. A inversão do ônus da prova não exime o autor da
obrigação de apresentar prova mínima sobre os fatos constitutivos
de seu direito.3.3. A simples ausência do contrato não pode ser usada
como justificativa para a inadimplência, especialmente considerando que a
relação jurídica é incontroversa e os documentos apresentados são
suficientes para comprovar a dívida.3.4. Compete ao devedor comprovar o
pagamento por meio de recibo ou outro meio de prova idôneo, sob pena de
ter que responder pela dívida assumida.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso
não provido._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo
Civil – art. 369.Jurisprudência relevante citada: STJ – AgInt no AREsp n.
2.407.219/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 29/04/2024. (TJPR - 16ª
Câmara Cível - 0006317-58.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA
VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.11.2024) (g/n)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE
PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE
EQUIPARA À SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA
QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART.
6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA
DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA
QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR
CONFIGURADA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE NÃO
EXIME O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).
ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -
10ª Câmara Cível - 0085732-88.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:
DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J.
19.11.2024) (g/n)
Assim como fundamentado pelo Juízo de origem, a demandante não apresentou
qualquer prova da ausência de posse do veículo, assim como não comprovou o uso de seu
nome por terceiro, que poderia ter adquirido o bem. Além disso, não comprovou a relação dos
documentos de mov. 23.2 a 23.4 com a fraude alegada nos presentes autos.
Dessa forma, ante a inexistência de prova mínima acerca dos fatos alegados, entendo
que acertadamente o Juízo de origem julgou pela improcedência dos pedidos iniciais, ante o
standart probatório insuficiente.
Contudo, considerando que a requerente está cadastrada como a proprietária do
automóvel mesmo alegando não estar em sua posse, entendo que a aplicação do bloqueio de
veículo via Renajud é medida que se mostra razoável, a fim de buscar a restrição do bem.
Além da medida ser reversível, certo é que atenderia os interesses da parte autora e não
causaria qualquer prejuízo à Administração Pública.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE
FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DO DETRAN. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO.
TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INÉRCIA REITERADA DO
COMPRADOR. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.
DESCUMPRIMENTO. LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A TRADIÇÃO.
VEÍCULO EM LOCAL INCERTO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.
MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1. Depreende-se da leitura
sistemática dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB que, muito embora seja
obrigação do adquirente a adoção de providências necessárias à
transferência da propriedade do veículo no sistema de controle mantido
pelo DETRAN/DF, tal circunstância não afasta o dever de o vendedor
/proprietário comunicar a transferência do bem ao órgão executivo de
trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas
penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Jurisprudência contemporânea do STJ. 2. Considera-se realizada a
comunicação acerca da tradição do veículo ao DETRAN/DF desde a citação,
restando afastada, a partir de então, a solidariedade a que alude o artigo
134 do CTB. 3. A expedição de novo certificado de registro de veículo,
devido à transferência de propriedade (artigo 123, inciso I, do CTB),
obedece às exigências previstas no artigo 124 do CTB. 4. Diante das
peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional, a fim de evitar
maiores danos ao vendedor e de garantir a eficácia da prestação
jurisdicional, proceder à restrição de circulação do veículo por meio do
sistema RENAJUD e ao bloqueio administrativo no DETRAN-DF até que o
comprador proceda à sua transferência. 5. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJ-DF 07443467720208070016 1437196, Relator:
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07 /07/2022, 4ª Turma
Cível, Data de Publicação: 22/07/2022)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO.
ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRAVÉS DE CONTRATO
VERBAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS. IDENTIDADE DO COMPRADOR E
PARADEIRO DO VEÍCULO INCERTOS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA.
TRANSAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A OBTENÇÃO DE DADOS DO
ADQUIRENTE. RECORRENTE QUE NÃO SABE SEQUER O NOME DO
COMPRADOR COM QUEM REALIZOU O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO.
DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADOS. OMISSÃO
CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AO
PAGAMENTO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º,
INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO
ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ QUE HAJA A DEVIDA
REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
CADASTRAMENTO DE VEÍCULO SEM PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO
VEÍCULO VIA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO
INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA ENCONTRAR O ATUAL
PROPRIETÁRIO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA INTERRESE DE
TERCEIRO. INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM
REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.
BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
INVIABILIDADE DEVIDO AO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E OS ARTIGOS 18, §2º, DA
LEI Nº 9.099/95 E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) (g/n)

Ante o exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta,
determinando-se, de ofício, o bloqueio via Renajud sobre o veículo Marca/Modelo GM/Corsa
Wind, ano 1997, placas ALE5860, Renavam 00685053890.
Intime-se o DETRAN para cumprimento da decisão no prazo de 30 dias, sob pena de
multa diária de R$ 400,00, limitado ao valor de R$ 4.000,00.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SILMÁRIA VIEIRA FRANÇOSO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

28 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)