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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006877-34.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006877-34.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): VITOR ANDREI ARAUJO
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM SAÚDE DE CURITIBA-FEAES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE
RESIDÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE
DIREITO PRIVADO QUE RECEBE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO
NO POLO PASSIVO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA ANULADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO, SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O EXAME DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de “ação de indenização” proposta por VITOR ANDREI ARAÚJOem face de
MUNICÍPIO DE CURITIBA e FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE DE CURITIBA (FEAES), na qual a parte autora pugna pela condenação das rés ao pagamento
de indenização no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, durante toda a duração
do Programa de Residência Médica.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem declarou a incompetência do Juizado Especial da
Fazenda Pública, sob o fundamento de que se trata de fundação de direito privado. (mov. 21.1 – autos de
origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da decisão que
reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 28.1 – autos
principais).
Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou contrarrazões (mov. 35.1 - autos de origem).
É o breve relatório.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública para julgamento do feito, considerando que envolve fundação de direito privado.
Nos termos da Lei 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda pública:
Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim
definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como
autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Pois bem.
No presente caso, verifica-se que a fundação, ainda que seja de direito privado, está diretamente
vinculada ao ente municipal. O contrato de gestão 336 de 2015[1], firmado entre a fundação em questão e
o Município de Curitiba, estabelece, em sua cláusula quarta, que o Município proverá a fundação dos
meios necessários à execução do contrato, assim como programará em seu orçamento os recursos
necessários para custear tal execução.
Sendo assim, resta evidente que a fundação está inerentemente ligada ao Município de Curitiba,
uma vez que seus recursos são repassados pelo ente municipal. Logo, verifica-se amparo para o
litisconsórcio passivo dos réus.
Em relação à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o supracitado artigo
5º da Lei 12.153/2009, há previsão legal para a legitimidade passiva do Município de Curitiba. Ressalta-
se que o fato de integrar tal polo com uma fundação de direito privado não implica em sua ilegitimidade,
conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO
LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA.
ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.
- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de
conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
- A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa
competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal.
- O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo
como escopo os ?processos de menor expressão econômica?.
Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a
natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado
Especial Federal Cível.
- A regra de atração da competência para a Justiça Federal se aplica, mutatis
mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual: (i) se no pólo
passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas
federais estiverem presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta
salários mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas
nos incisos do § 1.°, do art. 3.°, da Lei n.° 10.259/2001, a competência é do
Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa
jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art.
6.° da Lei n.° 10.259/2001.
- Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito privado pode
ser litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001.
Precedente da 1.ª Seção.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.
(CC n. 73.000/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8
/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 115.)
Destarte, é de rigor a declaração de nulidade da sentença, com o consequente reconhecimento da
competência do Juizado Especial Cível para dirimir a controvérsia.
Entretanto, para evitar supressão de instância, deve ser determinado o retorno dos autos a origem
para que sejam analisadas as questões de mérito pelo juízo a quo.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, para o fim de anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o
prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

[1] https://feas.curitiba.pr.gov.br/images/portal_transparencia/contratos_e_convenios/Contrato%20de%
20Gesto%20336-FMS%20Protegido.pdf

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VITOR ANDREI ARAUJO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

21 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)