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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041255-16.2024.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0041255-16.2024.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): ROGERIO DIAS
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELA TURMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COLETE BALÍSTICO. DANO PRESUMIDO.
EXISTÊNCIA NO CAMPO HIPOTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. INCONFORMISMO DA
PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Voto
A despeito da irresignação do agravante, a matéria em questão é atinente ao livre
convencimento do julgador e, estando devidamente fundamentada a decisão agravada, bem
como em se tratando de posicionamento unânime e reiterado desta Turma Recursal nos
processos análogos, justificando o uso da decisão monocrática, não obstante a decisão tenha
sido contrária à pretensão do recorrente e ao entendimento constante nos julgados paradigmas
invocados.
Verifica-se em:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA
PROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$
5.000,00 (cinco mil reais). INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DANO
SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL NOS AUTOS.
ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0020509-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.10.2024)
No mais, restou consignado na decisão atacada que a utilização de colete balístico com a
data expirada, por si só, não tem o condão de gerar danos morais, os quais se encontram no
campo hipotético, vez que não houve comprovação de risco à vida ou a integridade física.
Inobstante as razões apresentadas pela agravante, o presente recurso tem como
objetivo corrigir eventuais vícios existentes no julgamento, dessa forma, não se mostra
adequado para resolver eventuais divergências de decisões das demais Turmas Recursais,
tampouco para uniformizar a jurisprudência.
Assim, diante da inexistência de precedente vinculante que impeça o entendimento
deste Colegiado sobre a inexistência de dano moral para o caso em deslinde, a decisão
agravada deve se manter incólume.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno
interposto.
Sem custas e sem honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROGERIO DIAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
07 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora