SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002209-87.2024.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Sun Apr 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão, alegando que o julgamento não considerou a suposta supressão de seu direito às férias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a sistemática de contagem de férias aplicada ao servidor público estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sem ensejar rejulgamento da causa.4. A contradição apta a justificar embargos é a interna, existente dentro do próprio acórdão, e não eventual discordância da parte com a decisão proferida por outro órgão colegiado.5. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão, conforme se demonstrou na presente demanda.6. O acórdão embargado analisou expressamente a legislação aplicável e os elementos do caso concreto, concluindo pela regularidade da contagem do período aquisitivo e de gozo de férias do autor.7.  A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, sendo a via recursal própria o meio adequado para impugnação da decisão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada é no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, salvo para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015”.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003188-87.2023.8.16.0126 - Palotina -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 13.12.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011068-28.2023.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi -  J. 04.12.2023.