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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002209-87.2024.8.16.0192 Embargos de Declaração Cível n° 0002209-87.2024.8.16.0192 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Embargante(s): WALTER SOARES DA COSTA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão, alegando que o julgamento não considerou a suposta supressão de seu direito às férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a sistemática de contagem de férias aplicada ao servidor público estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sem ensejar rejulgamento da causa. 4. A contradição apta a justificar embargos é a interna, existente dentro do próprio acórdão, e não eventual discordância da parte com a decisão proferida por outro órgão colegiado. 5. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão, conforme se demonstrou na presente demanda. 6. O acórdão embargado analisou expressamente a legislação aplicável e os elementos do caso concreto, concluindo pela regularidade da contagem do período aquisitivo e de gozo de férias do autor. 7. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, sendo a via recursal própria o meio adequado para impugnação da decisão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada é no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, salvo para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015”. ______ Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12 /9/2023, DJe de 21/9/2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003188-87.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011068- 28.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 04.12.2023. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face ao acórdão proferido por esta C. Turma Recursal nos autos de recurso inominado. Em síntese, a embargante alega que o v. acórdão teria incorrido em omissão e contradição. Argumentou que a decisão não teria considerado a alegada supressão do direito às férias do autor. Não foram ofertadas contrarrazões, os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. De início, quanto ao pedido de suspensão destes autos em relação ao IRDR n. 0004674- 63.2023.8.16.9000, convém pontuar que não deve ser acolhido. Ao compulsar os autos do IRDR em questão, observo que sequer foi realizado o juízo de admissibilidade prévio do incidente, posto que está suspenso por determinação do MM. Juiz Aldemar Sternadt (mov. 24.1, IRDR). Neste cenário, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR) assim dispõe: Art. 299. O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por maioria simples de votos, observadas, quanto ao quórum de julgamento, as normas previstas nos arts. 91, § 2º, 100, parágrafo único e 106, § 2º, deste Regimento. […] Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: […] § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 379 deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de 30 (trinta) dias, em que: (Vide redação da Emenda Regimental nº 9, de 31 de agosto de 2020) I – suspenderá os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep; Deste modo, uma vez que não houve juízo de admissibilidade, tampouco determinação de suspensão de demandas cuja matéria é correlata ao IRDR, não há que se falar em suspensão do presente feito. Ultrapassada essa questão, passa-se ao exame dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a contradição e a obscuridade, nos embargos de declaração, dizem respeito a aspectos da decisão que foram efetivamente analisados, mas cuja clareza ou coerência apresentam falhas. Por outro lado, a omissão ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária à resolução do litígio. Assim, em regra, os embargos podem suprir a lacuna, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. A este respeito, é oportuno trazer as lições do eminente Ministro do STF Luiz Fux, em sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, acerca dos embargos de declaração (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005-1.007): A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que, havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. […] Outra instigante questão prática é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de prequestionar a incidência de diversos dispositivos legais. A praxe forense revela a constância de oferecimento de embargos de declaração através dos quais a parte pleiteia que o tribunal se manifeste sobre a incidência de vários dispositivos legais supostamente aplicáveis ao caso concreto. Nesses casos, os embargos sugerem uma consulta acadêmica. Os nossos tribunais têm-se posicionado no sentido de que não é função dos embargos de declaração responder a questionários, ressalvando-se, nesse caso, inconcebível consulta ao Judiciário. É que tecnicamente a solução está em que o julgamento por omissão pressupõe tenha o órgão julgador saltado sobre o ponto. Nada obstante, se a fundamentação da conclusão a que se chegou o aresto independe dos dispositivos legais citados pela parte, é indiferente a omissão noticiada através de embargos de declaração. Isto por que, indicando razão suficiente para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder aos argumentos que, por si sós, contrapõem-se à decisão. No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 20ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-2.190): Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo e aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. […] Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EmbDecl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada […] Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si mesma considerada Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. […] Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são os mais comuns. Em suma: embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir mérito já decidido. E, tendo isso em vista, resta evidente que os Embargos de Declaração não se prestam para questionar as razões de decidir do julgado, principalmente quando os embargos de declaração são opostos pelo inconformismo da parte com julgamento que a ela foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC /2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024). Em relação à tese aventada nestes aclaratórios, por sua vez, mister destacar que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em outros termos, tem-se que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais. A este respeito, pontue-se que também assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […]. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). De igual modo, configura-se contradição ou obscuridade quando os argumentos apresentados dentro do acórdão não apresentam coesão ou coerência, ou no segundo caso, impedem a efetiva compreensão dos fundamentos que embasam a decisão do magistrado. Não é o caso destes autos. Isso porque, ao analisar a controvérsia, o acórdão considerou a legislação aplicável, entendendo que o método de cálculo de férias estabelecido pelo Estado do Paraná afasta a pretensão autoral, conforme trecho colacionado abaixo (mov. 19.1, p. 2-3): Inicialmente, verifica-se que o direito às férias, no caso dos servidores do quadro próprio do Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei Estadual n° 6.174/70, nos seguintes termos: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim, organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. § 3º As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.” De maneira mais específica, o Regulamento Interno dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339/2010, fez apenas reiterar o sistema que já se encontrava em prática, in verbis: “Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (…) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado.” Nota-se, portanto, que a contagem do tempo é feita de modo diferenciado em relação ao regulamento dos trabalhadores com vínculo celetista. A título exemplificativo, se tomarmos um servidor que foi admitido no serviço público em março de 2013, teremos que este irá completar o primeiro período aquisitivo somente 12 (doze) meses depois, em março de 2014. Não obstante, a partir deste momento, a sistemática estadual de contagem é alterada. A fim de se adequar a eventuais necessidades internas à corporação, o próximo período aquisitivo se inicia em janeiro, e vai até dezembro do mesmo ano. É durante este mesmo intervalo que a parte irá usufruir de seu direito às férias. Assim, o período aquisitivo do ano de 2015, por exemplo, seria correspondente às férias gozadas no próprio ano de 2015, e assim consecutivamente. Repise-se que a sistemática analisada representa opção direta do legislador, e não erro de contagem da administração quando comparado com a regulamentação celetista, haja vista tratar-se aqui de regime especificamente criado para os servidores e policiais militares do Estado do Paraná. Sobre o tema, como bem esclareceu o Estado do Paraná em suas razões de recurso, os servidores estaduais adquirem direito às férias todo mês de janeiro independentemente do número de meses laborados, sendo o primeiro período aquisitivo a única exceção, confira-se (mov. 31.1). De fato, no caso específico dos autos, a análise do dossiê funcional (mov. 01.5) do servidor indica que, no período desde sua admissão, em 2008, a parte usufruiu dos períodos de férias correspondentes a cada exercício financeiro de forma integral. Ilustra bem a contagem aqui esmiuçada no quadro apresentado pela fazenda pública em sede recursal, colacionado abaixo: Note-se que a ficha funcional ilustra especificamente a contagem inicial, baseada na data de admissão (abril/2008) e indo até abril de 2009. Neste caso, as férias poderiam ser usufruídas tanto durante o ano de 2009, quanto no ano seguinte, haja vista a parte possuir 02 (dois) anos para utilizar o benefício. Importa frisar, porém, que as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de 2009, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo – bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro. Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante teve início em 01/01 /2010, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste ponto. Frise-se que, nesse cenário, a contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não ocasiona qualquer prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano trabalhado. Desta forma, a partir da análise dos elementos colacionados aos autos, esta C. Sexta Turma Recursal não vislumbrou qualquer irregularidade nos períodos aquisitivos de férias e suas respectivas fruições no caso que ensejassem na procedência dos pedidos da parte autora. Convém pontuar que, em situação semelhante ao caso, esta C. Turma Recursal já apreciou embargos de declaração, oportunidade na qual decidiu, à unanimidade, que o inconformismo da parte não enseja reapreciação do mérito do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003188-87.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). Como se observa, a oposição destes embargos de declaração não visa aperfeiçoar o julgado, eis que inexistente quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mas se trata tão somente de rediscussão do mérito, decorrente da insatisfação da parte autora com decisão que a ela foi desfavorável, o que não é admitido em sede de aclaratórios. Com efeito, não concordando com os fundamentos esposados, a embargante deve se utilizar da via processual adequada.A este respeito, inclusive, é assim que se posiciona a jurisprudência desta E. Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ CONFIGURADA (UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. USO REITERADO E COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 3. A regra do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada – inclusive por força do artigo 1º do Código de Processo Civil – em conformidade com o artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo omissão na decisão judicial quando o juiz examina os argumentos relevantes e imprescindíveis ao julgamento da causa, até porque não precisa rebater cada uma das alegações das partes. Exegese do artigo 1.022, par. ún., inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A contradição, que justifica o manejo dos aclaratórios, é, tão somente, aquela havida entre os termos da própria decisão (vício interno), não se prestando a via eleita a corrigir eventual contradição externa ou sanar suposto error in judicando. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 6. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas na decisão embargada. 7. A oposição de embargos de declaração de forma a exceder, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela lei processual caracteriza o uso abusivo do direito de recorrer. Interpretação do artigo 1.022, em conjunto com os artigos 5º e 489, § 3º, todos do Código de Processo Civil e 187 do Código Civil. 8. A multa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visa inibir o exercício abusivo e irresponsável do direito de recorrer, para evitar o desvirtuamento da garantia constitucional da ampla defesa. O uso procrastinatório dos embargos de declaração enseja a aplicação de sanção pecuniária para neutralizar o uso abusivo do direito de recorrer, que compromete a duração razoável do processo e o direito da parte, que tem razão, de obter a solução integral do mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 9. No caso concreto, inexistindo vício autorizador de enfrentamento nos embargos de declaração – tanto que a parte, embora aponte omissões e contradições, demonstra seu mero inconformismo com o entendimento adotado no acórdão embargado, o que é inadmissível na via eleita –, não se mostra possível o seu acolhimento. Evidenciado, por outro lado, o manifesto caráter protelatório, notadamente pela utilização dos aclaratórios para fins que não se autoriza, impõe-se a cominação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011068-28.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 04.12.2023). Portanto, tendo em vista que não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração e o acórdão deve ser mantido como lançado. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo o v. acórdão por seus próprios termos. Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratório. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WALTER SOARES DA COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 04 de abril de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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