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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041268-15.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0041268-15.2024.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): DENILSO PAGANINI
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. SÚMULA 96
DO TCU E INFORMATIVO 853 DO STF. NECESSIDADE DE SE
DEMONSTRAR “EFETIVA EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL
RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS”.
CONDIÇÕES PRESENTES NO INCISO XXII DO ART. 60 DO DECRETO
3.048/99. CERTIDÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO
PERMITE VERIFICAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO
DO RECORRENTE VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE
POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
OBJETIVO DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE
PROTELATÓRIO. DECISÃO PRESERVADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor,
contra acórdão que, em autos de recurso inominado (mov. 20.1
/autos nº 0010590-22.2021.8.16.0182), manteve a sentença que
julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando que a parte
não possui direito à averbação do tempo de serviço prestado como
aluno aprendiz (02 anos, 03 meses e 19 dias) para todos os
efeitos legais.
2. Parte que alega contradição e omissão, vez que suficientemente
demonstrado seu direito à averbação do tempo de "aluno-
aprendiz" conforme jurisprudência mais recente do tribunal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição
e omissão na decisão impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificação contradição a ser
corrigida ou omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente
fundamentado o acórdão objurgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).

Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).

No caso dos autos, entendo que não existe na decisão recorrida quaisquer das hipóteses
de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada, embora sucinta, foi proferida de forma fundamentada, mostrando
os argumentos que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros
legais necessários para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF.
Nesse sentido, não há que se falar em contradição ou omissão no acórdão impugnado,
vez que apontou expressamente a interpretação aplicada à Súmula 96 do TCU, indicando
pontualmente a legislação e decisões de tribunais superiores que corroboram o entendimento
aplicado, confira-se:
Conforme destacou a Paranaprevidência em suas razões recursais, com o
julgamento do MS 31.518/DF pela Corte Federal, “o elemento essencial à
caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não é a percepç
ão da vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício
para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros”
(mov. 28.1, fl. 09).
Confira-se trecho do acórdão transcrito abaixo:
PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO –
ALUNO- APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de
serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva
execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante
encomendas de terceiros. (MS 31518, Relator: Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 17/02 /2017, processo eletrônico DJe-202
Divulg 05-09-2017 Public 06-09-2017).
Este mesmo entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual “o tempo de estudante como aluno-
aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem
de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que
comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do or
çamento da União” percebida pela “execução de encomendas de
terceiros” (AgRg no REsp 1180394/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 28/06 /2011, DJe 03/08/2011).
De igual modo, dispõe o inciso XXII do art. 60 do Decreto no 3.048/99:
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como
tempo de contribuição, entre outros:
(...)
XXII – o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente
ao período de aprendizado profissional realizado em escola
técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que
indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.
(Destaquei).

De igual modo, o acórdão analisou pontualmente as informações apresentadas pela
Certidão de Tempo de Serviço de Aluno Aprendiz, concluindo ao fim que "não obstante,
conforme pontuado pelos recorridos ao longo da demanda, as informações presentes
na certidão não permitem determinar se os serviços prestados pelo ex-aluno, ora
requerente, representavam “execução do ofício para o qual recebia instrução,
mediante encomendas de terceiros” (MS 31.518/DF)” (mov. 20.1/RI).
Nesse sentido, destacou-se que (mov. 20.1/RI):
Ou seja, não apenas trata-se de informação genérica, como também não
menciona sequer quais os produtos ou tipos de encomenda pela parte,
indicando unicamente que a compensação se devia às atividades exercidas
“nos campos de cultura e criação da referida escola”.
Assim, entendo que a referida certidão, sozinha, não permite inferir a existê
ncia de vínculo empregatício, por meio do qual o autor auferia renda
indireta especificamente por seu trabalho no atendimento a “encomendas
de terceiros”.
Frise-se que, a simples afirmação de tratarem-se de atividades
extracurriculares, sem maiores especificações, leva a concluir que o vínculo
presente entre as partes é aquele já existente entre aluno e instituição de
ensino, ausentes elementos suficientes a indicar efetiva situação de
trabalho.
Não é em sentido oposto a jurisprudência recente desta Corte de Justiça, a
qual tem exigido, para deferimento da contagem do tempo de aluno-
aprendiz para fins de aposentadoria, a juntada de documentação
complementar ou a presença de dados complementares na certidão
emitida pela escola, demonstrando efetiva conexão entre a contraprestação
recebida pelo estudante e o atendimento à pedidos específicos de terceiros.

Em suma, conforme bem destacado no acórdão questionado, resta claro que a mera
apresentação da certidão emitida pela instituição de ensino, tal como redigida ao mov. 01.6, fl.
03, não é mais suficiente para comprovar o direito do autor, haja vista interpretação mais
restritiva conferida à Súmula 96 do TCU pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, e ausentes elementos de convencimento capazes de demonstrar a existência de
vínculo empregatício no caso concreto, entendo não demonstrado o direito do autor à
contabilização de seu tempo de aluno-aprendiz para contagem da aposentadoria.
Por fim, repise-se que a contradição que pode ser sanada em sede de aclaratórios é
aquela interna à decisão, e não aquela identificada em comparação com decisões diversas.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024).

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

IV. DISPOSITIVOS
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DENILSO PAGANINI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza relatora