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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011327-46.2024.8.16.0044

Agravo Interno Cível n° 0011327-46.2024.8.16.0044 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Agravante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME
Agravado(s): Lara Sessak
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO TÁCITO
DO PEDIDO PELO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra recurso inominado que
reconheceu o direito da parte Agravada em obter o primeiro
avanço funcional 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão do
estágio probatório
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Agravante questiona a possibilidade de contagem de período
aquisitivo para o servidor que estava cedido para outro entre
federativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em contrarrazões o Agravado sustentou a existência de perda
do objeto recursal, tendo em vista a implantação em folha do
avanço pleiteado na presente ação.
4. Uma vez implementado o avanço funcional de forma voluntária
na via administrativa, verifica-se a existência de reconhecimento
tácito do pedido autoral, de modo que é de rigor reconhecer a
perda do objeto recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso prejudicado.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Sustenta a parte Agravante a impossibilidade de cômputo de período aquisitivo para o
avanço funcional, uma vez que a servidora, ora Agravada, teria sido cedida para a 17ª
Subdivisão Policial de Apucarana em 01/02/2019 até a presente data.
Em contrarrazões, a agravada sustentou a perda do objeto recursal, uma vez que o
avanço funcional pretendido já foi implementado de forma administrativa pela Administração,
implicando no reconhecimento tácito do pedido autoral.
Intimada para se manifestar acerca da perda do objeto recursal em mov. 16.1, a parte
Agravante renunciou ao prazo sem qualquer ressalva (mov. 19.0).
Deste modo, inexistência insurgência da parte Agravada quanto a perda do objeto
recursal, bem como pelo cumprimento voluntário da obrigação imposta no Recurso Inominado
de nº 0006126-10.2023.8.16.0044 RecIno, compreende-se pelo reconhecimento tácito do
pedido autoral e, consequentemente, por julgar prejudicado o presente recurso por perda do
objeto.
Ante o exposto, VOTO por DECLARAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO
INTERNO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA -
AME, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
07 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)