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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005045-08.2023.8.16.0050

Apelação Criminal n° 0005045-08.2023.8.16.0050 Ap
Juizado Especial Criminal de Bandeirantes
Apelante(s): MAURICIO RIBEIRO DE CASTRO
Apelado(s): ALINE FERIATO VIEIRA, ANDRESSA FERIATO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E
DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL).
REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A propositura de queixa-crime exige a apresentação de
procuração com poderes específicos, nos termos do artigo 44 do
Código de Processo Penal, como requisito indispensável para a
validade do ato processual.
2. Verificada a decadência do direito de queixa, é impõe-se a
declaração de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107,
inciso IV, do Código Penal.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes
as condições da ação, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo NÃO
PROVIMENTO, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem, pelos próprios
fundamentos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO RIBEIRO DE CASTRO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

07 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora