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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043532-39.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043532-39.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): MURILO SCARAMELLA e GABRIELA CORREIA RIBAS
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR
ARBITRADO DE FORMA UNILATERAL PELO FISCO. VALOR DO
NEGÓCIO DESCONSIDERADO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO.
AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR
DECLARADO. TEMA 1113 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se quanto à à base de cálculo a ser considerada para fins de cálculo
de ITBI.
Extrai-se da documentação contida nos autos de origem que a parte autora, ora recorrida, celebrou
negócio jurídico de compra e venda de imóvel (contrato de mov. 1.9/1.10 dos autos de origem),
estabelecendo-se o valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) pela compra do bem em
questão.
Por sua vez, quando da emissão da guia do ITBI, o Fisco arbitrou a base de cálculo de forma
unilateral em R$ 970.036,17 (novecentos e setenta mil, trinta e seis reais e dezessete centavos) ao imóvel
(mov. 1.7 da origem), sem ter apresentado qualquer justificativa prévia para tanto ou até mesmo a
possibilidade de manifestação pelo contribuinte para justificar o valor declarado, em observância ao
contraditório.
Destaco que ainda que se trate de elaboração de laudo de avaliação em consonância com as
normas da ABNT e da legislação municipal, fato é que não houve a instauração de procedimento
administrativo prévio, com o devido contraditório e possibilidade de demonstração pelo contribuinte do
valor por ele atribuído ao negócio jurídico.
Sendo assim, vê-se que não houve observância ao determinado pelo artigo 148 do Código
Tributário Nacional, com a instauração de procedimento administrativo para a apuração da base de
cálculo do tributo, tendo realizado de forma unilateral a notificação de lançamento do tributo em valor
diverso do informado pelo contribuinte.
Trata-se, portanto, de ofensa ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Tema n. 1.113, em que se firmou o entendimento de que o valor declarado pelo contribuinte possui
presunção de veracidade, somente podendo ser afastado por meio de procedimento administrativo
próprio, o que não ocorreu no caso em análise:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO.
VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO.
INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora
o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a
apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da
distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os
arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da
propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais
transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos
transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em
condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no
mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede
que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do
parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias
igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a
existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do
comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento
originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte
pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação
municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu
pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou
por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor
de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os
negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do
negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento
originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir,
previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do
imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado
pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel
transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de
pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do
procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao
contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o
quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela
Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o
procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem
prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado
no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o
valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base
de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da
transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de
mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de
processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar
previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele
estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.937.821
/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022)
(grifo nosso)
Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor declarado pelas partes
tende a refletir com grande proximidade o valor venal do imóvel, conforme se extrai da ementa do
julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR
ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço
efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu
valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de
mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por
declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo,
no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN. Precedentes. 2. No
caso concreto, o Tribunal a quo não dissentiu de tais entendimentos, mas apenas concluiu que o
impetrante não juntou documentos que infirmassem de plano a presunção de legitimidade do ato
administrativo que apurou o ITBI. 3. Portanto, aferir a existência de prova pré-constituída do
direito líquido e certo demandaria o reexame dos fatos e provas da causa, vedado segundo os
termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp n. 847.280/PR,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016)
(grifo nosso)
Destaque-se que não se trata de impossibilidade de o Fisco arbitrar outro valor como base de
cálculo. Para tanto, devem existir elementos que indiquem que o valor não se encontra condizente com o
mercado imobiliário e, ainda, que seja instaurado o devido procedimento com garantia do contraditório
ao contribuinte de forma prévia ao arbitramento dos valores pela Fazenda Pública.
Aliás, é o que se extrai da fundamentação do julgamento do Tema 1.113 do STJ, sendo possível
que seja afastado o valor indicado pelo contribuinte quando se mostrar incompatível com a realidade:
Após cuidadosa reflexão, cheguei à conclusão de que o ITBI, em razão de seu fato gerador,
somente comporta duas das modalidades de lançamento originário: por declaração ou por
homologação, a depender da legislação municipal de cada ente tributante, sendo inviável ao fisco
proceder, de antemão, ao seu lançamento de ofício.
Se a norma local exigir prévio exame das declarações do contribuinte pela Administração para a
constituição do crédito tributário, estaremos diante de um lançamento por declaração.
Nessa modalidade de lançamento, em face do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o
valor da transação declarado pelo contribuinte está condizente com o valor venal de mercado
daquele específico imóvel, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se
mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, a justificar a instauração do procedimento
próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que assegurado ao contribuinte o
contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que justificariam o quantum
informado. (STJ. REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022, f. 17) (grifo nosso)
E complementa quanto à necessidade de se possibilitar ao contribuinte a apresentação de
justificativa pelo valor declarado em razão das especificidades do negócio celebrado e/ou das
características do imóvel objeto da transmissão:
Assim, repita-se, não dispondo de todos os elementos fáticos necessários ao juízo de certeza quanto
ao valor do imóvel transmitido, não há como a Administração dispensar a participação do
contribuinte no procedimento regular de constituição do crédito para estabelecer, antecipada
e unilateralmente, a base de cálculo.
Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a
sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a
prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a
depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo
próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de
conservação, etc.) e as condições que impactam no caráter volitivo do negócio jurídico
realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao
contribuinte justificar o valor declarado. (STJ. REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022, f. 18) (grifo nosso)
Desse modo, em que pese a alegação do Fisco de que os valores se encontravam aquém do
mercado imobiliário e observou aos ditames da legislação municipal, fato é que não restou comprovado
pelo Município Recorrente da instauração do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, garantindo-se
o contraditório ao contribuinte para que justificasse o valor atribuído pelo negócio realizado.
Sendo assim, o arbitramento de forma unilateral pelo Município viola o disposto no artigo 148 do
CTN, em razão da ausência de prévia instauração do respectivo procedimento com contraditório ao
contribuinte, bem como em desacordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.113.
Ainda, esta 6ª Turma Recursal já decidiu sobre o tema, a saber:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE
CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORADO DE FORMA INFUNDADA.
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA
DE PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA
1.113/STJ). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA
O CÁLCULO DO NOVO VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015404-43.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.08.2023) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE
DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA AMPARAR A BASE DE CÁLCULO
IMPOSTA PELO FISCO. ARBITRARIEDADE. ARTIGO 148, DO CTN E ART. 36, § 3º, DA
LC 40/2001 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 /2022. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0018861-83.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.10.2023)
(grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE CURITIBA.
BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL CORRESPONDE AO VALOR DE
MERCADO. PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE
SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELO
FISCO. TEMA 1.113/STJ. IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. ART. 148/CTN. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0027523-36.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
23.06.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA AMPARAR A BASE DE CÁLCULO
IMPOSTA PELO FISCO. ARBITRARIEDADE. ARTIGO 148, DO CTN E ART. 36, § 3º, DA
LC 40/2001 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2022. TEMA 1113 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-
65.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024) (grifo nosso)
Portanto, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, não assistindo razão à
parte recorrente.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Considerando que não obteve êxito em seu recurso, condeno o Recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda
Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei
Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora