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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002768-77.2019.8.16.0076

Recurso Inominado Cível n° 0002768-77.2019.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Recorrente(s): VILSON LUIZ SIEBEN
Recorrido(s): Município de Honório Serpa/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. OPERADOR DE MÁQUINAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PLEITO PARA ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO
TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. DATA INICIAL QUE DEVE SER A
ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA.
PUIL 413 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.
46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos de origem e nos presentes autos, concedo os
benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A parte autora, ora recorrente, pugna pela condenação ao pagamento do adicional de
insalubridade dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e da data anterior ao laudo judicial.
Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
Primeiramente, impõe-se destacar que o adicional de insalubridade se trata de gratificação
pecuniária que decorre de exercício de função especial, com o efetivo trabalho de forma habitual em
locais insalubres ou, ainda, o contato contínuo com substâncias tóxicas.
Inclusive, trata-se de garantia constitucional do trabalhador, eis que previsto no artigo 7º, inciso
XXIII, da Constituição Federal, no qual assegura “adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
Por sua vez, para o pagamento do referido adicional, necessária a existência de laudo pericial
elaborado por profissional competente, de modo que para o recebimento do adicional, os servidores
devem se encontrar em tal situação.
O pagamento somente é devido com o reconhecimento de que o servidor se encontra em
condições insalubres, de modo que não é possível o seu reconhecimento em período anterior ao laudo
elaborado.
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413, definindo que o termo inicial do adicional de
insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE
PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o
pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à
formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do
pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e
de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora
conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida
não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de
Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está
condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão
submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a
perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de
presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo
pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece
prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do
adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ. PUIL n. 413/RS, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) (grifo nosso)
Ainda, esta 6ª Turma Recursal já decidiu a respeito do tema, reconhecendo a impossibilidade de
se condenar ao pagamento de adicional de insalubridade por período pretérito ao da elaboração do laudo
pericial, a saber:
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU
A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO – SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA –
NÃO ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA COBRANÇA - DATA DE ELABORAÇÃO
DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES
INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL– NATUREZA CONSTITUTIVA DO
DOCUMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº
413/RS- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0012235-76.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 04.09.2023) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE
COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO
(40%). CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO
LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA
NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO
DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012187-20.2019.8.16.0045 -
Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2023) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO
PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO DIA
05/08/2019. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. RECURSO DO MUNICÍPIO.
PLEITO PARA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO COMO
SENDO A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE
DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000934-19.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024)
(grifo nosso)
Inclusive, trata-se de entendimento consolidado também na 4ª Turma Recursal, conforme se
verifica dos julgados abaixo:
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE
PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTORA
APOSENTADA DESDE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO
LAUDO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM SETEMBRO/2022.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000674-51.2022.8.16.0174 -
União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.09.2023) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
UMUARAMA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO
TÉCNICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0011257-69.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.09.2023) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. MERENDEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.
IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE
DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO STJ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO A RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU VIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA
EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018365-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT
- J. 04.09.2023) (grifo nosso)
Desse modo, considerando que a efetiva comprovação da situação de insalubridade do trabalho
desempenhado pela parte autora restou comprovado com a elaboração do laudo pericial em Juízo, não há
que se falar na sua aplicação de forma anterior, conforme entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça e nesta Turma Recursal.
Importante se faz destacar que o STJ definiu como termo inicial para o pagamento do adicional de
insalubridade como sendo o laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o
servidor, não cabendo o pagamento por período anterior à perícia que tenha comprovado a referida
situação insalubre (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000.096/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
Assim, não há que se falar na reforma da r. sentença.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
No mais, considerando que o recorrente não obteve êxito em seu recurso, condeno-a ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Por sua vez, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a cobrança dos referidos
encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, § 3º, do CPC, permanecendo-se sob a condição
suspensiva de exigibilidade.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VILSON LUIZ SIEBEN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Luciana Fraiz Abrahão e
Haroldo Demarchi Mendes.

16 de maio de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora