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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002721-29.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0002721-29.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Recorrido(s): LÚCIA HANANIAS TORRES
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso interposto pelo Autarquia Municipal de
Saúde do Município de Apucarana, questionando decisão que
reconheceu o direito da Recorrida ao adicional de insalubridade,
calculado sobre seu vencimento básico, conforme disposto na Lei
Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.342
/2016. A controvérsia gira em torno da base de cálculo aplicável
para o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias
(ACE), em face de divergência entre a legislação municipal e
federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se a legislação municipal pode prevalecer sobre a Lei
Federal nº 11.350/2006, no que tange à base de cálculo do
adicional de insalubridade dos ACS e ACE, especialmente após as
alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.342/2016 e pelas
Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342
/2016, determina que o adicional de insalubridade dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) deve ser calculado sobre o vencimento básico, prevalecendo
sobre a legislação municipal, que estipula base diversa.
4. A Constituição Federal, por meio das Emendas Constitucionais
nº 63/2010 e 120/2022, reforça a competência da União para
regulamentar o regime jurídico desses servidores. A
jurisprudência também confirma a prevalência da legislação
federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº
11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016; Emendas
Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022; Tema 1132/STF.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Em síntese, narra a parte recorrente que a Recorrida não faz jus ao recebimento do
adicional de insalubridade a ser calculado sobre seus vencimentos, a partir da vigência da Lei
Federal nº 13.342/2016, a qual acresceu o §3º ao art. 9º-A da Lei Federal 11.350/2006, tendo
em vista que deveria ser observada a base de cálculo estipulada em âmbito municipal.
Sequencialmente, compreende-se que o recurso não merece provimento, conforme se
passa a expor.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia versa sobre a base de cálculo a
ser utilizada no cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), tendo em vista que há divergência
entre a base definida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 01/2011 e do art. 9º-A,
§3º, da Lei Federal nº 11.350/2006 incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016.
Neste sentido, extrai-se da redação dos mencionados artigos:
Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres,
verificados através do laudo de inspeção do PPRA – Programa de
Prevenção de Riscos ambientais e LTCAT – Laudo Técnico de Condições
Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado sobre o valor do
menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente
da Administração, considerados os graus de insalubridade e percentuais
correspondentes.
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
(…)
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que
trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342,
de 2016)
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de
2016)
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de
outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
Com efeito, nos aparenta que a previsão específica referente a base de cálculo no §3º
do art. 9º-A impede que haja alteração desta por força da lei municipal, restando ao Município
apenas dispor acerca das alíquotas aplicáveis aos servidores, não havendo de se falar que o
inciso II permita a modificação da base de cálculo por mero critério da administração.
Dito isto, em que pese a constitucionalidade material da base de cálculo utilizada no
âmbito municipal, vislumbra-se que as EC’s 63/2010 e 120/2022 a qual instituiu o piso
nacional dos ACE e ACS acresceu os parágrafos 5º e 7º à 15, respectivamente, ao art. 198, da
Constituição Federal, sendo necessário destaque aos §§5º e 10:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da
lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
Deste modo, imperativo reconhecer que com a entrada em vigência do §5º do referido
artigo, a regulamentação do regime jurídico dos ACS’s e ACE’s passou a ser de competência
privativa da União, sendo que se deve considerar como correto para o cálculo a base indicada
pela Lei Federal, qual seja o vencimento básico do servidor.
Observe-se ainda que no presente caso se discute o confronto de normas de mesma
hierarquia, devendo prevalecer a Lei Federal tanto pelo princípio da especialidade quanto da
novidade, por ser posterior a Lei Municipal.
Quanto a validade das referidas emendas constitucionais, o STF recentemente se
manifestou pela constitucionalidade das mesmas em análise ao TEMA 1132/STF, o qual fixou a
seguinte tese:
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava
parcial provimento ao recurso extraordinário, propondo a fixação da
seguinte tese (tema 1.132 da repercussão geral): “I - É constitucional a
aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei
12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais,
em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com
a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120
/2022; II – Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´
para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do
art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do
cargo e da gratificação por avanço de competências”, no que foi
acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes
Marques; dos votos dos Ministros André Mendonça e Edson Fachin, que
negavam provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido, e
divergiam do item 2 da tese do Relator; e do voto do Ministro Roberto
Barroso, que acompanhava o voto do Relator, propondo apenas um
acréscimo ao final do item 1 da tese, no seguinte sentido: ”cabendo à
União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação
do ente municipal”, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra
Rosa Weber. Plenário, 26.4.2023.
Sobre a possibilidade de aplicação da base de cálculo definida pela Lei Federal, já se
manifestou a 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. MUNICÍPIO
DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF.
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 QUE DISPÕE
SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
ADICIONAL PREVISTO EM LEI QUE PRESCINDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE.
POSSIBILIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001055-
83.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ - J. 29.05.2023)
Este também é o entendimento da 4ª Turma Recursal, vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. PRELIMINAR DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL
N. º 13.342/2016. APLICABILIDADE IMEDIATA. ADICIONAL
CALCULADO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO SOBRE SALÁRIO
MÍNIMO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 08
/2006. EFEITOS IMEDIATOS. NORMA COGENTE. APLICABILIDADE DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002885-21.2020.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.06.2022)
Conclui-se, portanto, que seja pela competência legiferante, seja pela especialidade e
novidade, deve a base de cálculo estabelecida na Lei Federal prevalecer sobre a eleita pela Lei
Municipal.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
07 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz(a) relator(a)