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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019547-26.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0019547-26.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina
Recorrido(s): JORGE MARCELO PEREIRA, EDNA MONTES, IVONE APARECIDA DE MARI e
Maria Tarta Umbelino
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A
RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
DE SAÚDE (GAS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). NÃO
ACOLHIMENTO. TEMA 163 DO STF QUE DEFINE A
INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GRATIFICAÇÃO
AQUI DISCUTIDA QUE CONSTITUI VANTAGEM
TRANSITÓRIA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES
NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE
REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À
PARANAPREVIDÊNCIA QUE NÃO PROSPERA POR
FORÇA DO ART. 26 DA LEI N. 17.435/2012. LEGITIMIDADE
DA UEL PARA COMPOR O POLO PASSIVO, POIS
DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, DISPONDO DE AUTONOMIA
ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PARA GERIR SUAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS
ORÇAMENTÁRIAS LEGAIS. VALORES DEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
I – Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II – Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença em ação declaratória com repetição de
indébito que julgou procedente o pedido inicial movido em face da Universidade Estadual de Londrina –
UEL, da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, onde pretendeu, em suma, o reconhecimento da
inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de
Saúde – GAS.
Em suas razões recursais, sustenta a UEL que a decisão deve ser reformada, pois a GAS é benefício
previsto no § 7º do art. 29 da Lei estadual n. 11.713/1997, que, até 31/07/2023, determinava que todas as
gratificações, incluindo a GAS, integrassem a base contributiva para a aposentadoria. Dessa forma, a
legislação autorizava a cobrança previdenciária sobre a GAS, tornando os descontos realizados até então
legais e devidos. Argumenta que Lei Estadual n. 21.852/2023, que excluiu a Gratificação de Atividade de
Saúde das contribuições obrigatórias para a previdência, não impede o recorrido de incorporar essa
gratificação aos proventos, com base na média, conforme o art. 8º da referida lei e, ao fim, sustenta que
condenação à devolução dos valores indevidos deve ser afastada em relação à UEL, direcionando a
responsabilidade ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência.
III – Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593068, firmou o Tema 163, com
repercussão geral, qual seja:
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifo nosso)
E, quanto a verba objeto dos autos, Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), a Lei Estadual n. 11.713
/1997, em seu art. 29, § 2º, assim prevê:
Art. 29. A estrutura remuneratória da Carreira Técnica Universitária será composta
de: (...)
§ 2º. Será concedida Gratificação de Atividade de Saúde – GAS, fixada em valor
absoluto, na forma do Anexo V desta Lei, de natureza transitória, relativa ao
caráter penoso, insalubre e com risco de vida da atividade de saúde,
cumulativamente incompatível com o recebimento de gratificação de
insalubridade e periculosidade: (Redação dada pela Lei 17382 de 06/12/2012) (grifo
nosso)
Não bastasse, o art. 4º, § 2º, da Lei Federal n. 10.887/2004, estabelece que a inclusão de determinadas
parcelas remuneratórias, como aquelas decorrentes de local de trabalho, exercício de cargo em comissão,
função comissionada ou gratificada, adicional noturno ou por serviço extraordinário, na base de cálculo
da contribuição previdenciária, depende de opção expressa do servidor. O dispositivo legal prevê que o
servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a
título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício
a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda
Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.
No presente caso, ainda que a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) pudesse ser enquadrada na
regra excepcional prevista na referida lei, era imprescindível que o servidor optasse formalmente pela
inclusão da verba na base de cálculo da contribuição previdenciária. Contudo, não há qualquer evidência
nos autos de que os recorridos tenham atendido a esse requisito, conforme exige o art. 373, inciso II, do
Código de Processo Civil.
Superada, então, a alegação de que incide contribuição previdenciária na GAS, a Universidade Estadual
de Londrina – UEL, argumenta que a responsabilidade pela repetição do indébito, no presente caso, deve
ser feita pela Paranaprevidência.
Ocorre que, consoante a previsão do parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual n. 17.435/2012, o Estado
do Paraná é responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e
futuras, desde que nos casos em que figurem como litisconsortes (processos judiciais que digam respeito
à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões
vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção
Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos). Logo, é vedado à Paranaprevidência arcar com a
condenação dos presentes autos.
Sem prejuízo, a universidade recorrente é dotada de personalidade jurídica de direito público, dispondo
de autonomia orçamentária, administrativa e financeira para gerir suas receitas e transferências
orçamentárias legais, o que a torna legitima para figurar no polo passivo da demanda.
É nesse mesmo sentido o posicionamento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA.
PRETENSÃO QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). AUTORES INTEGRANTES DA CARREIRA
DE AGENTE UNIVERSITÁRIO DA UEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA UEL NÃO ACOLHIDA. VERBA DE
NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE
INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A
OPÇÃO PELO SERVIDOR EFETIVO. ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI FEDERAL
N. 10.887/2004. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A AUTARQUIA ESTADUAL
NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ENCARGO
FINANCEIRO A PARANAPREVIDÊNCIA (ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL
N. 17.435/2012). AUTARQUIA RECORRENTE QUE POSSUI
PERSONALIDADE JURÍDICA, ORÇAMENTO PRÓPRIO E AUTONOMIA
FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0083201-
21.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
06.09.2024) (grifo nosso)
De rigor, portanto, consignar que resta devidamente afastada a irresignação recursal trazida, pois a GAS é
vantagem transitória e a ela se aplica o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal e, ainda, há
responsabilidade da UEL em arcar com a condenação imposta em sede de sentença, pois impossibilitada
a destinação do encargo financeiro à Paranaprevidência.
IV – O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para manter a sentença atacada pelos próprios
fundamentos, tudo conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.
A luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da sucumbência. No
entanto, fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido) e Austregésilo Trevisan.

14 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora