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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006869-53.2023.8.16.0130
Recurso Inominado Cível n° 0006869-53.2023.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Celso Jorge Martins
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR APOSENTADO EM DOIS PADRÕES. AÇÃO DE
COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDO. INTERVALO ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2021
(1º PADRÃO) E ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2022 (2º PADRÃO).
TERMO FINAL QUE, EM AMBOS OS CASOS, COINCIDE COM A
INATIVAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. FÉRIAS DOS PROFESSORES QUE
OCORRE DE FORMA ANTECIPADA, A FIM DE SE ADEQUAR AO
CALENDÁRIO ESCOLAR. ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 103
/2004. FÉRIAS REFERENTES AO ANO DE 2021 E 2022 QUE FORAM
GOZADAS NORMALMENTE NO MÊS DE JANEIRO DAQUELES ANOS.
FRUIÇÃO E PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COMPROVADOS.
SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO
TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra o projeto de sentença (mov.16.1) homologado ao
mov. 18.1, reformada em sede de aclaratórios (mov. 28.1) que,
em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos
iniciais, a fim de reconhecer o “direito do autor ao recebimento de
indenização de férias proporcionais (08 meses) e o respectivo terç
o”, bem como condenar o ente público “a pagar ao autor a
indenização de férias proporcionais (08 meses) e o respectivo terç
o, cujo montante deveráser aferido na fase de cumprimento de
sentença”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de
todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no
tocante ao período laborado nos anos de sua aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ao dispor sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede
Estadual de Educação Básica do Paraná, a Lei Complementar
Estadual n° 103/2004 vinculou a fruição das férias dos servidores
expressamente ao calendário escolar.
4. Portanto, conforme bem destacou o Estado do Paraná em sede
recursal, a sistemática própria do magistério leva em conta o
calendário escolar e o ano letivo, de modo que o tempo aquisitivo
das férias é sempre usufruído em janeiro do ano calendário, a fim
de se adequar ao período letivo dos alunos. Em suma, o período
aquisitivo do ano de 2021 (entre janeiro e dezembro) seria
correspondente às férias usufruídas no mês de janeiro do próprio
ano de 2021, e assim consecutivamente.
5. Em relação ao mês de dezembro, por sua vez, mister esclarecer
que não se trata, aqui, de fruição alternativa de férias pelos
servidores do QPM (quadro próprio do magistério), mas sim dos
recessos remunerados aos quais alude o parágrafo único do art.
32 da LCE nº 103/2004.
6. No caso dos autos, a análise dossiê funcional do primeiro
vínculo (mov. 01.5) indica que a parte gozou normalmente das
férias referentes ao ano de 2021 no intervalo entre 04/01/2021 e
02/02/2021, completando os 30 (trinta) dias de férias
correspondentes ao exercício financeiro de forma integral. Ato
contínuo, em relação ao segundo vínculo (mov. 01.6), verifica-se
a fruição das férias relativas a 2022 no período entre 03/01/2022
e 01/02/2022.
7. De fato, a documentação acostada ao autos (mov. 09.7/09.9)
indica que, até sua aposentadoria, a autora fez uso de todos os
benefícios aos quais tinha direito em ambos os padrões, com o
respectivo pagamento do terço de férias.
8. Considerando a sistemática esmiuçada anteriormente, bem
como as provas carreadas nos autos, resta evidente que inexistem
períodos a serem indenizados no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e
indeferir os pedidos iniciais, vez que à parte foram concedidas
todas as férias a que tinha direito, inexistindo período a ser
indenizado, nos termos da fundamentação.
____
Dispositivos relevantes art. 32, Lei Complementar Estadual n° 103
/2004, art. 149, Lei Estadual n° 6.174/70.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000721-13.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J.
14.02.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de
sentença (mov.16.1) homologado ao mov. 18.1, reformada em sede de aclaratórios (mov.
28.1) que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de
reconhecer o “direito do autor ao recebimento de indenização de férias proporcionais (08
meses) e o respectivo terço”, bem como condenar o ente público “a pagar ao autor a indenizaçã
o de férias proporcionais (08 meses) e o respectivo terço, cujo montante deverá ser aferido na
fase de cumprimento de sentença”.
Em suas razões recursais, o estado argumenta que deve ser utilizado o sistema de
contagem próprio no caso concreto, e não o celetista. Aponta que a legislação de regência
exige apenas o exercício de um ano de serviço para que o servidor adquira o primeiro direito às
férias. Explica que, “a partir do ano seguinte ao primeiro ano de exercício completo do
servidor, a cada primeiro de janeiro o servidor já incorpora o direito de gozo das férias daquele
exercício.” Esclarece que, nesta sistemática, após o primeiro ano, não mais se toma como
referência a data de admissão, mas sim a virada de ano para o exercício seguinte. Aponta que,
por diversas vezes em anos anteriores, este e. Tribunal de Justiça já reconheceu a
aplicabilidade da lei. Oferta tabela demonstrando a fruição, pela servidora, de todas as férias
às quais tinha direito. (mov. 46.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 50.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo agora à análise do
mérito da demanda.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o Estado do Paraná realizou, de forma correta, os
cálculos dos períodos aquisitivos do direito às férias do servidor reclamante, aposentado em 03
/09/2021 (1º padrão) e em 17/08/2022 (2º padrão).
Inicialmente, importa frisar que, em se tratando de servidora ocupante do cargo de
professora do quadro próprio do magistério, a contagem do período aquisitivo de férias e
fruição do benefício não seguem a mesma lógica do regime celetista, pelo contrário.
Note-se que, ao dispor sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de
Educação Básica do Paraná, a Lei Complementar Estadual n° 103/2004 vinculou a fruição das
férias dos servidores expressamente ao calendário escolar:
Art. 32. As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias
consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com
as normas previstas em lei.
Parágrafo único. Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de
Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo,
a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao
cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias
letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.
(Destaquei).

Portanto, conforme bem destacou o Estado do Paraná em sede recursal, a sistemática
própria do magistério leva em conta o calendário escolar e o ano letivo, de modo que o tempo
aquisitivo das férias é sempre usufruído em janeiro do ano calendário, a fim de se
adequar ao período letivo dos alunos.
Corrobora este entendimento informação presente na própria página da Secretaria da
Educação do Estado do Paraná, transcrita abaixo:
Tanto os servidores efetivos quanto os contratados têm direito, após 12
doze meses de efetivo exercício, a usufruir de 30 (trinta) dias
consecutivos de férias. Neste período é concedida a gratificação do terço
de férias. Isso significa que, sobre a remuneração normal recebida, incide o
acréscimo de um terço.
As férias dos professores ocorrem no período de férias escolares,
por isso são coletivas e usufruídas no mês de janeiro. (https://www.
educacao.pr.gov.br/Pagina/Remuneraca)

Estas disposições são complementadas pelo disposto na Lei Estadual n° 6.174/70, nos
seguintes termos:
Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por
ano, de acordo com a escala para este fim, organizada pelo chefe da
unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão
competente.
§1º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
§2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o
funcionário direito a férias.
§3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as
mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.
(Destaquei).

Nota-se, portanto, que a contagem do tempo é feita de modo diferenciado. A título
exemplificativo, se tomarmos um professor que foi admitido no serviço público em março de
2013, teremos que este irá completar o primeiro período aquisitivo somente 12 (doze) meses
depois, em março de 2014.
Não obstante, a partir deste momento, a sistemática estadual de contagem é alterada. A
fim de se adequar ao calendário acadêmico, o próximo período aquisitivo se inicia em janeiro
de 2015, e vai até dezembro do mesmo ano. É durante este intervalo, no mês de janeiro, que
a parte irá usufruir de seu direito às férias.
Em suma, o período aquisitivo do ano de 2015 seria correspondente às férias de
janeiro do próprio ano de 2015, e assim consecutivamente.
Repise-se que a sistemática analisada representa opção direta do legislador, e não erro
de contagem da administração quando comparado com a regulamentação celetista, haja vista
tratar-se aqui de regime especificamente criado para os professores do Estado do Paraná.
Em relação ao mês de dezembro, por sua vez, mister esclarecer que não se trata, aqui,
de fruição alternativa de férias pelos servidores do QPM (quadro próprio do magistério), mas
sim dos recessos remunerados aos quais alude o parágrafo único do art. 32 da LCE nº 103
/2004.
No caso específico dos autos, o período aquisitivo entre janeiro e dezembro de 2021
concederia direito às férias a serem usufruídas no mês de janeiro daquele mesmo ano,
exatamente devido ao regramento específico aos membros do quadro próprio do magistério, os
quais devem acompanhar o calendário escolar.
De modo análogo, as férias do ano de 2022 seriam implementadas em janeiro daquele
ano.
Nesse sentido, a análise dossiê funcional do primeiro vínculo (mov. 01.5) indica que a
parte gozou normalmente das férias referentes ao ano de 2021 no intervalo entre 04/01/2021
e 02/02/2021, completando os 30 (trinta) dias de férias correspondentes ao exercício
financeiro de forma integral.
Ato contínuo, em relação ao segundo vínculo (mov. 01.6), verifica-se a fruição das férias
relativas a 2022 no período entre 03/01/2022 e 01/02/2022.
De fato, a documentação acostada ao autos (mov. 09.7/09.9) indica que, até sua
aposentadoria, a autora fez uso de todos os benefícios aos quais tinha direito em ambos os
padrões, com o respectivo pagamento do terço de férias.
Portanto, considerando a sistemática esmiuçada anteriormente, bem como as provas
carreadas nos autos, resta evidente que o período de trabalho entre os meses de janeiro e
setembro de 2021 e 2022 destinavam-se à aquisição das férias já utilizadas em janeiro
daqueles anos, bem como ao adicional de um terço quitado pela administração naquela
oportunidade.
Por fim, insta reiterar que, nesse cenário, a contagem do Estado do Paraná com base no
ano civil não ocasiona qualquer prejuízo aos servidores, os quais permanecem usufruindo de
suas férias a cada ano trabalhado.
Esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ESTADO DO PARANÁ. PROFESSOR APOSENTADO EM DEZEMBRO DE
2018. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS NO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE JANEIRO DE 2018
ATÉ DEZEMBRO DE 2018. FRUIÇÃO DOS PROFESSORES DE FÉRIAS
OCORRE DE FORMA ANTECIPADA – DURANTE O PERÍODO
CONCESSIVO PARA ADAPTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. ART.
32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 103/2004. FRUIÇÃO E PAGAMENTO
COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000721-13.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024).

Portanto, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo a quo a fim de indeferir os pedidos iniciais, nos
termos da fundamentação.
Logrando êxito recursal, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora