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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001607-40.2024.8.16.0049

Recurso Inominado Cível n° 0001607-40.2024.8.16.0049 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga
Recorrente(s): Município de Iguaraçu/PR
Recorrido(s): SILVANA RIBEIRO BARBOSA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE IGUARAÇU. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE
INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE
CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SISTEMÁTICA
ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS
QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS
MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS
COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS
SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL Nº 11.738
/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR.
VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR
/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o piso nacional do magistério incide também nos
reajustes e avanços funcionais da parte autora.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Iguaraçu.
Nessa toada, a Lei Municipal nº 86/2013, assim estabelece:
9º- O Plano de Vencimento dos Profissionais do Magistério são compostos por (quatro)
Tabelas as quais estão associados critérios de Titulação ou Certificação, Jornada de
Trabalho de 20 (vinte) horas, 40 (quarenta) horas, Professor de Arte, Professor de
Educação Física, Professor de Inglês e Educador Infantil previsto nesta Lei, conforme
abaixo especifica:
§ 1º- Parte Permanente: Professor com Jornada de 20 (vinte) horas semanais
I - O NÍVEL I, II e III é composto de 17 (dezessete) referências de Classe e 35 (trinta e
cinco) referências de subclasses ao vencimento inicial do nível e associadas aos critérios
de avaliação de desempenho e capacitação continuada, conforme a seguir:
a) O valor do vencimento do NÍVEL I/A-0.1.2 corresponde ao valor do vencimento do
vencimento contido na Lei 11.738/2008, definido em 50% (cinquenta por cento) do Piso
Nacional Profissional;.
b) O valor do vencimento do NÍVEL II/A-0.1.2 corresponde ao valor do vencimento do
contido na Lei 11.738/2008, definido em 50% (cinquenta por cento) do Piso Nacional
Profissional, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);
c) O valor do vencimento do NÍVEL III/A-0.1.2 corresponde ao valor do vencimento do
Nível II acrescido de 15% (quinze por cento);
d) Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 2% (dois por cento) entre
uma Classe e outra, e de 1% (um por cento) de uma Subclasse para a outra, na Classe I
/A-3, II/A-3 e III/A-3 diferença percentual é de 3% (três) por cento e nas demais de
1% (um por cento), até a Subclasse Q/35, conforme a contido no Anexo II.
Todavia, em que pese a legislação municipal mencione a Lei Federal nº 11.738/2008, é
preciso destacar o teor da Súmula Vinculante 42, a qual aduz: “É inconstitucional a vinculação
do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (Destaquei).
Desse modo, não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores públicos
municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque, haveria clara ofensa ao princípio da
autonomia dos entes federados e da separação dos poderes.
Ademais, embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção
monetária, a atualização anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".
Sendo assim, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso
nacional representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal nº 11.738/2008 é estabelecer apenas
o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma base
remuneratória inicial parar as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não definir
critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. STF, em recentes julgados acerca do
tema. A título de exemplo, tem-se a Reclamação n. 73571/PR, a qual cassou o acórdão
proferido por esta Colenda Sexta Turma Recursal, determinando a aplicação da Súmula
Vinculante nº 42 ao caso do piso nacional do magistério no Município de Nova Prata, nessas
palavras:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA
CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E
DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(Rcl 73571 / PR – PARANÁ. RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA.
Julgamento: 08/11/2024. Publicação: 12/11/2024).
Do mesmo modo, tem-se as reclamações nº 69156 AgR/PR e 69754/PR, esta
última que também cassou decisão proferida por esta Colenda Turma Recursal, nos autos do
Processo n. 0011217-58.2022.8.16.0160, determinando que outra seja proferida com
observância da Súmula Vinculante 42.
A referida decisão apresenta a seguinte fundamentação:
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e
demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem
ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de
Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os
profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o
disposto na Súmula Vinculante 42.
Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Por fim, ante o resultado do recurso interposto pelo ente público, não há que se falar em
litigância de má-fé.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do município, para o fim
de julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099
/950).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Iguaraçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora