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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040254-64.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0040254-64.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): JARLEI ALVES JUNIOR
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DEVIDO ÀS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA
CAUSADA PELA COVID-19. LEI MUNICIPAL Nº 15.799/2021. ATO
ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
VERACIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE. FIXAÇÃO DA MULTA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Sustenta o Recorrente que o auto de infração está eivado de nulidade e a sanção aplicada é
desproporcional ao ato praticado.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
É cediço que durante a pandemia de COVID-19, os entes federativos adotaram medidas para conter a
disseminação do vírus, como proibições de aglomerações, obrigação do uso de máscaras faciais etc.
No caso do Município de Curitiba, foi editado o Decreto nº 1650/2021 que dispõe sobre medidas
restritivas para enfrentar a situação pandêmica. Dentre as disposições do referido decreto, encontra-se o
art. 2º, inciso II, que assim dispõe:
Art. 2º Fica suspenso o funcionamento das seguintes atividades e serviços, enquanto durar a
situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela, para evitar aglomerações e reduzir a
contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):
II - consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, salvo em feiras livres e de artesanato.
Na situação dos autos, o Recorrente foi autuado por consumir bebida alcoólica em via pública,
infringindo a proibição estabelecida pelo decreto.
Ressalta-se que na audiência de instrução e julgamento as declarações da informante e do próprio autor
são unânimes em afirmar que estavam em via pública com bebidas alcoólicas em copos.
A informante Giovanna Russo em suas declarações afirmou que: "a polícia parou a gente. Perguntou o
que tinha no copo e a gente falou que era bebida alcoólica". Nesse mesmo sentido, o autor prestou as
seguintes declarações: "a gente não estava com garrafa de bebida, era só nossos próprios copos (...) o
copo tava com bebida".
Dessa forma, resta inequívoco que houve violação da proibição estabelecida pelo decreto municipal.
Ademais, sabe-se que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Confira-
se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO
PARA COMPLEXO MÉDICO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL QUE RESTRINGE-SE A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001176-22.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 16.09.2024) (destaquei)
Quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, a Lei Municipal 15.799/2021 em seu art.
8º, §6º, dispõe que a multa para a desobediência das demais previsões da lei, poderá variar entre R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Confira-se:
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e
descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em
dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Destarte, a Administração Pública agiu dentro da legalidade ao estabelecer a multa no patamar mínimo.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO
DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0249 LAVRADO
PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DEVIDO ÀS
MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.
IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE CUMPRIU AS
REGRAS DO PROTOCOLO SANITÁRIO DE COMBATE À PANDEMIA VIGENTES À
ÉPOCA. DECRETO MUNICIPAL Nº 565/2021 E LEI Nº 15.799/2021. NORMAS
TAMBÉM ESTABELECIDAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS DO PARANÁ 6983
/2021, 7020/2021, 7122/2021 E LEI FEDERAL Nº 13.979/2020. INCISO II, DO ARTIGO 2º
DO DECRETO MUNICIPAL Nº 565/2021 QUE PROÍBE REUNIÕES COM
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, INCLUINDO EVENTOS, COMEMORAÇÕES,
ASSEMBLEIAS, CONFRATERNIZAÇÕES, ENCONTROS FAMILIARES OU
CORPORATIVOS. RECONHECIMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS PELA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS - EM 11.03.2020. NECESSIDADE DE
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE AO VÍRUS A FIM DE
EVITAR A PROPAGAÇÃO DESENFREADA E O COLAPSO DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE SAÚDE, DIANTE DO AUMENTO DO NÚMERO DE CONTAMINADOS
QUE DEMANDAVAM INTERVENÇÃO HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE INTERESSE
COLETIVO. ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA QUE SE TORNOU
NECESSÁRIA. LIMITAÇÕES EXCEPCIONAIS E PROVISÓRIAS VISANDO O
CONTROLE DA PANDEMIA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM COMEMORAÇÃO
DE CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO
PENAL ACERCA DOS FATOS ANTE A ABORDAGEM DAS AUTORIDADES
PÚBLICAS. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA – NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I
DO CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS IRREFUTÁVEIS APTAS A
DEMONSTRAR INCORREÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DO OCORRIDO. ATO PUNITIVO
QUE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS
LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE MULTA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO
DE ADENTRAR NO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A FIM DE AFERIR O
GRAU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EM RELAÇÃO AO PATAMAR DE
FIXAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MONTANTE PREVISTO EM LEI.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0004201-70.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
30.11.2023)
Diante do exposto, deve ser mantida a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art.
98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de JARLEI ALVES JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator