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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011262-42.2023.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0011262-42.2023.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): CARMO GARCIA, HELIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, JACONIAS NOGUEIRA,
JUDITE COUTINHO DE SOUZA, OLIBIA FERREIRA BIANCATTO, REGIANE RODRIGUES DE
OLIVEIRA, ROSANE DE MATOS, SAID MATAR, Sirlei de Carvalho, VALDEMIR CANDIOTO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AUTORES. APLICAÇÃO DA TESE “C” DO IRDR N. 1.676.846-4
(TEMA 005). EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE QUE OS AUTORES TINHAM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (CAIXA
D’ ÁGUA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelos Autores contra a R.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais; alegam a
ocorrência de recorrentes interrupções no fornecimento de água
no município de Campo Largo, razão pela qual requerem a
condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a Ré deve ser
condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ante a
alegada ocorrência de interrupções no fornecimento de água nas
unidades consumidoras dos Autores.
III. Razões de decidir
3.No presente caso, a concessionária responde objetivamente
pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §
6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. Todavia, o nexo causal
precisa estar comprovado e pode ser afastado por excludentes
como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou
força maior.
4. No caso concreto, não há provas de que as unidades
consumidoras dos Autores tenham sido efetivamente afetadas por
interrupções reiteradas ou por prazo superior ao razoável.
5. Aplicam-se, ao caso, as teses firmadas no IRDR n.º 1.676.846-4
(Tema 005), notadamente as teses “B” e “C”, que vinculam os
juízos da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(arts. 927, III, e 985, I, CPC).
6. A alegação de falha na prestação do serviço não foi corroborada
por documentação hábil ou por elementos objetivos que
demonstrem nexo de causalidade entre eventual interrupção e
dano experimentado.
7. Ademais, a inexistência de comprovação da existência de
reservatório domiciliar nas unidades consumidoras dos Autores,
nos termos do art. 27 da Resolução AGEPAR n.º 003/2020, afasta
a configuração de responsabilidade civil, pois se trata de medida
de mitigação obrigatória imposta ao consumidor.
8. Os depoimentos pessoais prestados em audiência não suprem a
ausência de provas técnicas ou documentais que demonstrem a
efetiva deficiência do serviço nas unidades dos recorrentes.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de
água, motivada por razões técnicas ou emergenciais, não
configura falha na prestação do serviço público. A
responsabilidade civil da concessionária por danos morais exige a
comprovação de falhas reiteradas no abastecimento e do nexo
causal entre a conduta omissiva ou comissiva e o prejuízo
suportado pelo consumidor, nos termos das teses firmadas no
IRDR n. 1.676.846-4 (Tema 005).
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC
/2015, arts. 98, caput, 99, § 3º, 373, I, 927, III, 932, IV, alínea "c", e 985, I;
Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, IRDR nº 1.676.846-4; TJPR, 0002552-
96.2015.8.16.0128, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do enunciado 92
do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
De início, determino à Secretaria que realize a retificação do polo recursal no
sistema Projudi.
Conforme se extrai da R. Sentença (mov. 73.1 – autos originários), o Juízo a quo
extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos Autores Carmo Garcia, Regiane
Rodrigues de Oliveira e Valdemir Candioto, diante da ausência injustificada à audiência de
instrução e julgamento.
Ademais, consta nos autos manifestação expressa de desistência do recurso por parte
dos Autores Anderson Vieira da Maia e Said Matar, conforme peça acostada ao mov. 90.1.
Assim, determino à Secretaria que proceda à exclusão dos Autores Carmo
Garcia, Regiane Rodrigues de Oliveira, Said Matar e Valdemir Candioto da qualidade
de Recorrentes.
No tocante aos demais Autores, ora Recorrentes, tem-se que lograram em demonstrar
que não auferem renda suficiente para arcar com as custas processuais e manter as condições
de sua subsistência (mov. 85.2 a 85.7 – autos originários).
Assim, demonstrada sua hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da justiça, nos
termos dos artigos 98, caput e 99, §3°, do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
II. 2. Mérito
A controvérsia consiste em analisar se a Ré deve ser condenada ao pagamento de
indenização por danos morais, ante a alegada ocorrência de interrupções no fornecimento de
água nas unidades consumidoras dos Autores.
Aplica-se à Ré a responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da
Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata
de concessionária de serviço público essencial.
Todavia, para que a indenização seja devida, é indispensável a comprovação do nexo de
causalidade entre o dano sofrido e a conduta da Administração Pública, sendo certo que esse
vínculo pode ser afastado quando presentes excludentes de responsabilidade, tais como: culpa
exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR
OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1.
A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das
pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de
serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2.
Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da
observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade
objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão
administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão
administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
(...). (RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre
de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020)
No caso em apreço, os Autores alegam que sofrem, há anos, com interrupções
frequentes no fornecimento de água no bairro Jardim Guarany, Município de Campo Largo/PR,
especialmente nos finais de semana e feriados. Sustentam que tais interrupções comprometem
a dignidade mínima da vida cotidiana, exigindo o armazenamento precário de água e até
mesmo o deslocamento a residências de terceiros para a realização de tarefas básicas de
higiene e alimentação.
Entretanto, a análise do conjunto probatório constante dos autos não corrobora, de
forma suficiente e inequívoca, a tese sustentada pelos Autores. A prova produzida revela-se
frágil e imprecisa quanto à existência, extensão e frequência das interrupções alegadas,
inexistindo elementos concretos que demonstrem que os imóveis por eles ocupados foram
efetivamente afetados por falhas reiteradas no serviço.
Embora tenha sido colacionado o auto de constatação do mov. 1.17 dos autos
originários, produzido no processo n. 0008981-65.2013.8.16.0026, no qual o Oficial de Justiça
atestou a inexistência de reservatórios da SANEPAR na unidade denominada “Vila Dom Pedro”,
nas proximidades da comunidade Jardim Guarany, tal documento não comprova a ocorrência
das interrupções nas unidades consumidoras dos Autores.
Ainda que se reconheça a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso
VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal medida não exime os Autores do dever de
apresentar, ao menos, um conjunto mínimo de elementos probatórios corroborem suas
alegações. Nesse sentido, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que
cabia a eles demonstrarem os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no
presente caso.
Ademais, os próprios dados fornecidos pela Ré (mov. 68.1 dos autos originários) indicam
apenas três eventos de interrupção no fornecimento nos últimos anos: 1. em 12/08/2020, em
razão de desligamento programado de energia elétrica pela COPEL; 2. em 11/11/2022, em
virtude de limpeza programada de reservatório; e 3. em 18/07/2022, por rompimento de
tubulação causado por acidente com poste de energia elétrica. Todos esses eventos, conforme
relatado, foram previamente comunicados à população ou decorreram de situações
emergenciais alheias à vontade da concessionária. Além disso, conforme informado pela
SANEPAR, a última reclamação registrada em seus sistemas relacionada à falta d’água ou à
baixa pressão por parte de algum dos Autores refere-se a 12/2013.
Importante destacar que a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessão e Permissão da
Prestação de Serviços Públicos) estabelece, em seu artigo 6º, § 3º, inciso I, que a interrupção
decorrente de correções técnicas não se caracteriza como descontinuidade do serviço:
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
Dessa forma, a legislação aplicável ao caso reforça que a suspensão temporária do
serviço, desde que motivada por fatores técnicos ou por situações emergenciais, não configura
falha na prestação do serviço público, o que afasta o dever de indenizar. Além disso, inexiste
nos autos qualquer elemento probatório que demonstre falha operacional atribuível à
concessionária.
Diante do exposto, aplica-se as teses “B e C” firmada no IRDR n. 1.676.846-4, que
pacificou os seguintes entendimentos:
“b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
c) A interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas,
desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente
de demonstração da culpa da concessionária.”
Importante ressaltar que a tese firmada no âmbito do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante para toda a jurisdição do Tribunal de
Justiça do Paraná, conforme preceitua o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
Assim, uma vez fixada a tese jurídica no IRDR, ela se torna de observância obrigatória para
todos os processos em trâmite ou que venham a tramitar na jurisdição respectiva, incluindo
aqueles que tramitam nos Juizados Especiais.
Acerca disso, o próprio Código de Processo Civil reforça o caráter vinculante das teses
firmadas em sede de IRDR, determinando não apenas a obrigatoriedade de sua aplicação, mas
também a necessidade de se negar provimento a recurso que lhes seja contrário:
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de
direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles
que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
Por fim, ainda que houvesse interrupção no fornecimento de água nas unidades
consumidoras dos Autores, tampouco houve comprovação do cumprimento da exigência
técnica imposta pela Resolução n.º 003/2020 da AGEPAR. Trata-se de obrigação do
consumidor, essencial para mitigar eventuais impactos decorrentes de oscilações momentâneas
no abastecimento:
Art. 27 Toda unidade de consumo deverá contar com reservatório predial de água com
capacidade de, no mínimo, 500 (quinhentos) litros, sendo que o volume total de água a
ser reservado para uso doméstico deve ser o necessário para 24 (vinte e quatro) horas
de consumo em condições normais na edificação, conforme padrão estabelecido pela
ABNT.
Embora na Audiência de Instrução (mov. 69.2 – autos originários) os Autores tenham
declarado possuir reservatório domiciliar, tais afirmações foram prestadas em sede de
depoimento pessoal, sem qualquer corroboração documental. Não foram acostadas fotografias,
plantas, notas fiscais ou quaisquer elementos técnicos que evidenciem a existência e a
adequação dos reservatórios mencionados.
Assim, a inexistência de elementos concretos que comprovem (i) a ocorrência de falhas
reiteradas no fornecimento e (ii) a existência de reservatório domiciliar em todas as unidades
envolvidas, afasta a possibilidade de responsabilização da concessionária e, por conseguinte,
inviabiliza a pretensão indenizatória deduzida na exordial.
Portanto, por se tratar de recurso que contraria tese firmada em incidente com efeito
vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, e do artigo 985, inciso I, ambos do Código de
Processo Civil, e diante da ausência de prova do dano e de nexo de causalidade entre eventual
interrupção e prejuízo concreto suportado pelos Autores, impõe-se, com fundamento no artigo
932, inciso IV, alínea “c”, do mesmo diploma legal, o não provimento do recurso, mantendo-se
incólume a R. Sentença de improcedência.
Nesse sentido, esta C. Sexta Turma Recursal já decidiu em casos semelhantes julgados
anteriormente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR.
MUNICÍPIO DE PARANACITY. INTERRUPÇÕES DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE
FORMA CONSTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 5, ITEM “C”. AUSÊNCIA DE
NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO
INSUFICIENTE. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CONSTITUIR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002552-96.2015.8.16.0128 - Paranacity
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.02.2025)
III. DECISÃO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, condeno os Autores ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa
em razão do direito à gratuidade da justiça (mov. 85.2 a 85.7 – autos originários).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de HELIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SAID MATAR, julgar pelo(a)
Extinção - Desistência, em relação ao recurso de JACONIAS NOGUEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROSANE DE MATOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CARMO GARCIA,
julgar pelo(a) Extinção - Desistência, em relação ao recurso de JUDITE COUTINHO DE SOUZA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de REGIANE
RODRIGUES DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Extinção - Desistência, em relação ao recurso de
Sirlei de Carvalho, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de OLIBIA FERREIRA BIANCATTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de VALDEMIR CANDIOTO, julgar pelo(a) Extinção -
Desistência nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de maio de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora