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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041990-83.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041990-83.2023.8.16.0182 RecIno
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ELLEN KAUANE RUTES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº011/2023.
CARGO DE PROFESSOR-PEDAGOGO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PROVA
OBJETIVA. QUESTÃO N° 20. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DE
ABERTURA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO
OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO
REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
De início, cabe pontuar que, por se tratar de impugnação de questões de prova de concurso
público, a competência do Poder Judiciário se limita a examinar a legalidade das normas instituídas no
edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame de questões e de notas
atribuídas aos candidatos, a qual é responsabilidade da banca examinadora:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção
de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir
banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas
atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de
compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do
certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (STF, Tribunal Pleno,
RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23/04/2015)
Na mesma ocasião, também foi tangenciada a possibilidade de intervenção para o caso de questão
manifestadamente teratológica que, por conter erro grosseiro, deve ser naturalmente revista. O alcance da
tese firmada no Tema 485 foi esposado em julgados posteriores da Corte Constitucional[1].
E, erro grosseiro, neste contexto, deve ser entendido o erro evidentemente inescusável, que não se
confunde com a divergência na interpretação dos enunciados das questões.
Nesta última circunstância, aliás, deve prevalecer a leitura conferida pela banca examinadora.
É este o caso dos autos.
Em relação ao conteúdo da questão de número 20, assim consta sua redação:
“20) A Prova Paraná Mais é uma avaliação em larga escala, que avalia, de forma
censitária, o desempenho dos estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e
3ª e 4ª série do Ensino Médio da rede estadual do Paraná, bem como, os
estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal daqueles
municípios que aderirem à avaliação. Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F), no que se refere aos objetivos da Prova Paraná.
( ) Verificar a qualidade da educação pública em todo o estado do Paraná,
produzindo resultados por estudante, turma, escola, município, Núcleo Regional
de Educação (NRE) e estado.
( ) É, indubitavelmente, uma ferramenta para o professor, equipe gestora da
escola, secretário municipal de educação e sua equipe elaborarem a partir de
evidências, ações de melhoria da aprendizagem.
( ) Apresentar as proficiências (domínios) dos componentes curriculares em
Língua Portuguesa e Matemática, onde os resultados servem de base para
implementação de políticas públicas educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras nas escolas estaduais.
( ) Ser aplicado a cada dois anos na rede pública e em uma amostra da rede
privada, a Prova Paraná reflete os níveis de aprendizagem demonstrados pelos
estudantes avaliados, explicando esses resultados a partir de uma série de
informações contextuais”.
Defende a autora que o enunciado da questão em análise exigia conhecimentos acerca da “Prova
Paraná Mais”, enquanto as assertivas traziam informações acerca da “Prova Paraná”, as quais, embora
tenham nomes semelhantes, possuem propósitos avaliativos completamente diversos. Não obstante,
destaca que houve falta de previsão no edital do concurso acerca da temática, que trouxe expressamente
somente a previsão da necessidade de conhecimentos sobre o assunto “Prova Paraná”.
Sem razão.
Em que pese a questão referir-se à “Prova Paraná Mais”, as alternativas apresentadas dizem
respeito à "Prova Paraná", conforme indicado ao final da questão: “Analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F), no que se refere aos objetivos da Prova Paraná”.
Ademais, consta no edital, o conteúdo programático “7. Avaliação para a aprendizagem: interna
e externa (Prova Paraná, SAEB, IDEB)” (mov. 1.6, fl. 40 – autos de origem).
Portanto, não permite concluir que a questão em questão esteja maculada por alguma ilegalidade
ou erro manifesto que justifique a atuação do Poder Judiciário com a anulação da questão.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 011/2023.
CARGO DE PROFESSOR-PEDAGOGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. QUESTÃO QUE, EM QUE PESE
DISCORRA SOBRE A “PROVA PARANÁ MAIS”, APRESENTOU
ALTERNATIVAS QUE DIZEM RESPEITO À "PROVA PARANÁ".
CONTEÚDO DEVIDAMENTE PREVISTO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE
QUALQUER NULIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES
PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO. INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA SEARA DA
ADMINISTRAÇÃO. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0022432-32.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
07.10.2024)
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, devendo a r. sentença ser reformada, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

[1] (...) 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal, no sentido da possibilidade do Poder Judiciário, no exercício do controle de
legalidade, avaliar respostas dadas às questões, nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro
flagrante nas questões impugnadas, como ocorre nos autos, consoante consignado pelas instâncias
ordinárias. (...) (STF, Primeira Turma, RE: 1331010 RS 0087835-21.2020.8.21.7000, Rel.ª: Rosa
Weber, j. em 04/11/2021).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

14 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)