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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0065668-15.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0065668-15.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): RUDSON GNANN BUENO
Embargado(s): MARIA GABRIELLA NOGUEIRA ROSA TAROSSO, J C CAVACOS ME e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO
DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VÍCIO
SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Voto
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na
decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada,
ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.
No caso em questão, as ponderações apresentadas pelo embargante são pertinentes.
Examinando o acordão embargado, verifica-se a existência do vício apontado, uma vez
que fixou percentual devido relativo aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa,
entretanto, trata-se de valor manifestamente irrisório.
De rigor, portanto, a aplicação do contido no art. 85, §8º, do CPC, que dispõe: “Nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da
causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa,
observando o disposto nos incisos do § 2º”.
Assim sendo, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o
último parágrafo da fundamentação da Decisão de evento 19.1, passe a ter a seguinte redação:
“Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa. No entanto tendo em vista o valor da condenação, o que gera um valor irrisório, arbitro
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, valor que
considero proporcional considerando o valor da condenação, a ser corrigida pela média do INPC
/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.”
Desta forma, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de
declaração, com efeitos infringentes, sanando o vício apontado, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RUDSON GNANN BUENO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
07 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora