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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035689-57.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035689-57.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): Alisson Rogerio Guerra
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE
INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra a sentença que deu
parcial procedência ao pedido autoral, anulando auto de infração e
multa, em razão de construção irregular de uma guarita sobre o
passeio público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Município recorrente postula o reconhecimento da legalidade
do auto de infração, uma vez que a guarita estaria instalada no
passeio frontal ao imóvel do Recorrido, inexistindo, por igual,
solicitação de atualização do cadastro municipal, a fim de
identificar o atual proprietário do imóvel.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Impossibilidade de a Administração presumir que o autor seja
responsável pela construção irregular, não bastando que a guarita
tenha sido construída no passeio que margeia o muro da
residência do autor.
4. A instrução processual comprovou que o autor não foi o
responsável pela construção da guarita, mas sim a Associação de
Moradores do Jardim Daniela, esvaziando a presunção relativa da
legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela
Administração Pública no caso em exame.
5. Auto de infração reconhecidamente nulo, não sendo o autor
parte legitima para a regularização da construção irregular de
guarita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.

I – RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.

Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a
inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a contar do
ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

28 de fevereiro de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)