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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010495-21.2023.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0010495-21.2023.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): DILSON DAVID PEREIRA Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 129, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. PREVISÃO NORMATIVA IDÊNTICA QUE JÁ FORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1695. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ARTIGO 40, § 9º, DA CRFB/88. PERÍODO QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE DISPONIBILIDADE SE PROVENIENTE DE CARGO EFETIVO DIVERSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n. 92 do FONAJE. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O autor, ora Recorrido, na condição de servidor público estadual, ingressou com a presente ação judicial visando averbar determinado período de trabalho prestado ao Estado, pretérito ao atual cargo ocupado e em situação temporária em razão de contratação via processo seletivo simplificado, com contagem para todos os efeitos legais. Na origem, sobreveio a sentença de procedência, razão da irresignação recursal manejada pelo réu. Desde já, vislumbra-se que o recurso merece provimento. Explica-se O Recorrente postulou sua pretensão pautado, basicamente, na previsão contida no artigo 129, inciso I, da Lei Estadual n. 6.174/1970, que assim dispôs: Art. 129. Computar-se-á, para todos os efeitos legais: I - o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, desde que remunerado; No entanto, referida normativa estadual não se sustenta sob o confronto de adequação advindo das normas previstas na Constituição Federal, tampouco da orientação uníssona do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Veja-se que o artigo 39 da Constituição Federal pontua que o sistema remuneratório dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração, atenderá: Art. 39. (...) § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Ou seja, para qualquer contexto remuneratório do servidor, inclusive aquele que necessite de contagem de tempo na carreira para efeitos de avanços funcionais, exige-se obediência aos aspectos orientadores e exclusivos do cargo efetivo então ocupado. Somado a isso, o artigo 40, §9º, do texto constitucional, expressamente dispôs que o tempo de serviço precedente possuído pelo servidor, ainda que advindo de outro cargo anteriormente ocupado pelo agente no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal somente será contado para fins de disponibilidade. In verbis: Art. 40. (...) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Destaque nosso) Por conseguinte, visualiza-se que a Constituição Federal, para além da exigência do já conhecido requisito da aprovação em concurso público para o provimento de cargos efetivos, exigiu a organização dos servidores em cargo/carreira, e somente autorizou a utilização de tempo de serviço precedente ao cargo efetivo titularizado pelo servidor para fins de aposentadoria e disponibilidade. Deste modo, apresenta-se compreensível que a interpretação adequada extraída de referidos comandos da Constituição Federal veda que o servidor público possa utilizar períodos de trabalho formal, ainda que prestado ao mesmo ente federado e em cargo efetivo ou temporário diverso do atualmente ocupado, possa ser utilizado para buscar benefícios previstos em lei e a cargo diversos. Não por acaso, ao fixar a tese jurídica do Tema 1157, o Supremo Tribunal Federal definiu expressamente a impossibilidade de servidores admitidos sem o precedente concurso público, ainda que estabilizados, de se beneficiarem de plano de cargos, carreira e remuneração implementado para os servidores efetivos. Eis o excerto: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04- 2022 PUBLIC 04-04-2022) (Destaque nosso) Em outro plano, e especificamente sobre dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1695, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade do artigo 35, § 2º, o qual continha a mesma previsão do artigo 129, inciso I, da Lei Estadual n. 6.174/1970, que assim estabelecia: “o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela impossibilidade de contagem de tempo anteriormente exercido em cargo sob outro regime jurídico para fins de progressão, e ressaltou que: A abrangência da norma - “demais efeitos legais” - poderá resultar em contagem de tempo de serviço prestado sob outro regime jurídico, até então não considerado por lei para determinado fim, porém não vedado, ampliando eventualmente a incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder competente . Neste contexto, efetivamente a previsão constitucional estadual, na parte impugnada, fere o princípio da reserva de iniciativa, de observância obrigatória pelo legislador constituinte estadual, na forma dos artigos 25, caput, da Carta Federal e 11 de suas Disposições Transitórias, combinados com o artigo 2º, alínea “a” do § 1º do 61 e a cogente amplitude mínima ditada pelo 9º do artigo 40, todos também da Constituição Federal. (ADI 1695, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03 /03/2004, DJ 28-05- 2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-02 PP-00225) (Destaque nosso) De mais a mais, ainda no âmbito específico estadual, fora editada a Lei n. 7.634/1982, que buscou regular a contagem de tempo de serviço reconhecido como inserido no regime geral de previdência social, estabelecendo-se expressamente a proibição de que seria computado para os concessão de vantagens aos servidores públicos do Estado do Paraná. Eis a redação legal: Art. 1º. O tempo de serviço prestado em atividade regida pela Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social será computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, em favor do funcionário público estadual, inclusive do magistrado, após completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná. (...) Art. 3º. O tempo de serviço computado na forma desta lei, não será levado em conta para concessão de vantagens. (Destaque nosso) Destaca-se, assim, que as contratações temporárias realizadas pelo Estado nem de longe possuem as prerrogativas inerentes aos ocupantes de cargos efetivos, justamente porque não passaram pela aprovação prévia em concurso público, requisito essencial para a submissão ao regime estatutário. Assim, não há possibilidade de se reconhecer o período trabalhado no regime celetista, mesmo que para o Estado do Paraná, para os fins previstos ao regime estatutário, a teor da vedação legal estadual e constitucional nesse sentido acima referidas, assim como da já orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema (ADI 1695). Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, com a devida resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 14 de fevereiro de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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