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Processo:
0010495-21.2023.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 129, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. PREVISÃO NORMATIVA IDÊNTICA QUE JÁ FORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1695. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ARTIGO 40, § 9º, DA CRFB/88. PERÍODO QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE DISPONIBILIDADE SE PROVENIENTE DE CARGO EFETIVO DIVERSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.