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Processo:
0003213-29.2023.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DA CONVERSÃO INTEGRAL DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/12/2012 A 20/12/2017. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE RESTRINGE AO RECORTE DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO PARA 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE FRUIÇÃO TER SIDO INTERROMPIDO PELO ATO DE APOSENTAÇÃO. PERÍODO IMPUGNADO CUJO O AUTOR SUSTENTA TRATAR-SE DE LICENÇA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO DO QUINQUÊNIO PELO ESTADO DO PARANÁ. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1638089-5/01, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N. 14.502/2004 E, POR ARRASTAMENTO, O DECRETO N. 6558/2017, QUE A REGULAMENTAVA, COM EFEITOS EX TUNC, AFASTANDO A VALIDADE DA LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RESTRINGIR A CONDENAÇÃO AOS DIAS FALTANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.