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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003213-29.2023.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0003213-29.2023.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Eduardo Fernando Artigas de Oliveira Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DA CONVERSÃO INTEGRAL DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/12/2012 A 20 /12/2017. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE RESTRINGE AO RECORTE DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO PARA 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE FRUIÇÃO TER SIDO INTERROMPIDO PELO ATO DE APOSENTAÇÃO. PERÍODO IMPUGNADO CUJO O AUTOR SUSTENTA TRATAR-SE DE LICENÇA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO DO QUINQUÊNIO PELO ESTADO DO PARANÁ. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1638089-5/01, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N. 14.502/2004 E, POR ARRASTAMENTO, O DECRETO N. 6558/2017, QUE A REGULAMENTAVA, COM EFEITOS EX TUNC, AFASTANDO A VALIDADE DA LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RESTRINGIR A CONDENAÇÃO AOS DIAS FALTANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de Eduardo Fernando Artigas de Oliveira, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido da parte recorrida para conversão de licença especial não gozada em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 21/12/2012 a 20/12/2017. Alega, em breve síntese, nas razões recursais, que a parte recorrida, servidor público estadual aposentado, desligado em 10/06/2019, pretende indenização referente a 01 quinquênio – 03 meses, referente ao período aquisitivo 2012/2017, mas que, em verdade, o período concedido deve ser parcial, na totalidade de 58 dias a serem indenizados. Isso, pois, há anotação do período fruído quanto ao tempo aquisitivo aqui pretendido em dossiê histórico, não se tratando de licença remuneratória como aduz o autor. Ao fim, requer que seja limitada a condenação do ente público à indenização correspondente aos 58 dias remanescentes, relativos à licença especial do período de 2012/2017. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a sentença de procedência deve ser reformada em parte. Veja-se. O autor, nos autos de origem, aponta a diferença entre a licença especial e a licença remuneratória, argumento acolhido em sede de sentença. Pois bem. A licença especial é aquela que, no âmbito dos servidores públicos do Estado do Paraná, a cada quinquênio de efetivo serviço, era concedida período referente a três meses, com todos direitos e vantagens do cargo efetivo – revogada pela Lei Complementar Estadual n. 217/2019). Já a licença remuneratória, prevista na Lei Ordinária n. 14502 de 17 de setembro de 2004, é o instituto que possibilita ao servidor público estadual requerer a Licença Remuneratória Para Fins de Aposentadoria decorridos 30 (trinta) dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria. Lei n. 6.174/1970: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019) Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Lei n. 14.502/2004: Art. 2º O servidor público estadual poderá requerer a Licença Remuneratória Para Fins de Aposentadoria decorridos 30 (trinta) dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria. [...] Art. 4º O tempo de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial. Logo, verifica-se do pedido administrativo de aposentadoria do autor que o protocolo se deu em 08/04 /2019, com período indicado como usufruído de licença remuneratória requerido em 16/04/2019 e fruído em 09/05/2019 a 10/06/2019 e ato de aposentação em Resolução de n. 2732 de 31/05/2019, publicada no Diário Oficial n. 10454 em 10/06/2019. Para tanto, o período “fruído” como licença remuneratória se encaixa perfeitamente ao caso do art. 2º, de fato. Ocorre que, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1638089-5/01, declarou inconstitucional a Lei Estadual do Paraná n. 14.502/2004. Em decorrência dessa decisão, também foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto n. 6558/2017, que regulamentava os procedimentos administrativos para a concessão de aposentadoria e da licença remuneratória vinculada à aposentadoria, previstas na referida lei. Na oportunidade, a decisão foi proferida com efeitos ex tunc. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558/2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1638089-5/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 05.02.2018) (grifo nosso) Ou seja, uma vez declarada inconstitucional a lei que dispunha acerca da licença remuneratória, resta afastado, também, o período abrangido por ela como “efetivo exercício”, o que implica reconhecer que o autor, em verdade, na anotação de “ocorrência de frequência” (ref. evento 16.2), nos períodos de 22/11 /2014 a 08/04/2019 – protocolo do pedido de aposentadoria – esteve em licença remuneratória. Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA APOSENTADA. DEMANDA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LICENÇA ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. ART. 247, CAPUT, QUE INDICA CASOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO CAUSAS INTERRUPTIVAS DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 249. ART. 4º DA LEI 14.502/2004 REVOGADA PELA LEI Nº 19.130/2017. SERVIDORA QUE USUFRUIU DA LICENÇA REMUNERATÓRIA NO ANO DE 2018. LEI DE 2004 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502 /2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). QUINQUÊNIO ANALISADO ENTRE 2014 E 2019. LICENÇA REMUNERATÓRIA USUFRUÍDA EM 2018, INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO AQUISITIVO, O QUAL FOI REINICIADO APENAS QUANDO FINDA A LICENÇA. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO MESMO ANO DE 2019. EXIGÊNCIA TEMPORAL DO ART. 247 NÃO IDENTIFICADO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O TEMPO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001080-48.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE ESTAVA EM LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGADO DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE LICENÇA. TEMPO DE DURAÇÃO DA LICENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502 /2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003206-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2024). Para tanto, uma vez reconhecido pelo ente estadual o quinquênio perseguido pelo autor nos presentes autos, deve ser reformada a sentença no ponto, para acolher o pleito do Estado do Paraná, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização no importe correspondente a licença especial não usufruído pela parte autora, a título de conversão em pecúnia da licença prêmio devida referente ao período equivalente à 58 (cinquenta e oito) dias, vez que durante o pedido de concessão da licença especial realizado pelo autor de 90 (noventa) dias, houve sua aposentação, lhe restando 58 (cinquenta e oito) dias. Passando-se as coisas dessa forma, verifica-se que a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe no caso em análise, para decotar o período da condenação do Estado do Paraná em 58 (cinquenta e oito) dias. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso inominado, conforme fundamentação supra, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Devido ao sucesso no recurso, não existe imposição à parte recorrente para arcar com as custas processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 04 de abril de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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