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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003205-81.2024.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0003205-81.2024.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrente(s): HAMILTON RODRIGUES
Recorrido(s): Município de Castro/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASTRO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 63 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 13/2007) COM A PROGRESSÃO POR TEMPO DE
EXERCÍCIO NO CARGO (ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580
/2007). NÃO ACOLHIMENTO. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DA
LEI QUE DEVE SER DIRIMIDA POR INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
NORMA ESPECIAL QUE DEVERÁ PREVALECER SOBRE A NORMA
GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DUAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS COM BASE EM IDÊNTICO FUNDAMENTO.
PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONCESSÃO DE VANTAGEM EM
DUPLICIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Defiro ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Município de Castro.
Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente a
pretensão inicial.
Argumenta o recorrente, em suma, que a Municipalidade confundiu os institutos do adicional por
tempo de serviço no Município previsto no Estatuto dos Servidores (art. 63 da Lei Complementar nº 13
/2007) com a progressão por tempo de serviço no cargo, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores do Município de Castro (art. 10, da Lei Ordinária nº 1.580/2007), porém, trata-se de
verbas distintas, que remuneram situações divergentes, razão pela qual têm direito ao recebimento de
ambas as verbas.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Adicional por Tempo de Serviço (artigo 63 da Lei
Complementar Municipal nº 13/2007) e a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo (artigo 10 da
Lei Municipal nº 1580/2007) se tratam de institutos jurídicos idênticos ou se concedem benefícios
diversos aos servidores do Município de Castro, posto que a autora alega ter recebido tão somente as
progressões por tempo de exercício no cargo.
Nota-se que o adicional por tempo de serviço, tem previsão na norma geral (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais- Lei Complementar nº 13/2007), in verbis:
Art. 63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, às
autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35%
(trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do
cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão.
§ 1º Não fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor que, no decorrer do
período aquisitivo tiver 15 (quinze) ou mais faltas não justificadas ao trabalho.
§ 2º Será suspensa a contagem do período aquisitivo no tempo em que o servidor
estiver afastado por licença para tratar de assuntos particulares, por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro, para atividade política.
Enquanto a progressão por tempo de exercício está prevista na norma específica (Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Castro – Lei Municipal nº 1.580/2007),
vejamos:
Art. 10. A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma vertical,
automaticamente, obedecendo ao interstício de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela, até o limite do último nível
de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao
que estiver posicionado o servidor, conforme tabela salarial - anexo V.
Com efeito, observa-se que os benefícios contam com o mesmo requisito temporal (05 anos de
efetivo exercício) e mesmo percentual de acréscimo (5%), tendo por fundamento unicamente o decurso
de tempo para sua concessão. Além disso, nota-se que ambos os dispositivos estão em pleno vigor, não
havendo que falar em revogação tácita de um dispositivo sobre o outro.
Desta feita, a questão deve ser analisada sob o ponto de vista do princípio da especialidade, assim
disciplinado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
“Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
(...)
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Assim, escorreito o entendimento do magistrado a quo, acerca da aplicação da norma específica
sobre a geral (princípio da especialidade), de forma a prevalecer a previsão contida no Plano de Carreira,
em razão da impossibilidade de pagamento de vantagem pecuniária em duplicidade.
Cumpre esclarecer, que inobstante a imprecisão terminológica da redação do artigo 10 da Lei
Municipal nº 1580/2007 que se refere ao “adicional por tempo de serviço” como “progressão por tempo
de exercício no cargo”, permitir que o servidor seja remunerado em duplicidade sob o mesmo
fundamento e sobre a mesma situação fática, viola o princípio do non bis in idem, implicando em
enriquecimento ilícito do servidor.
Nesse sentido, segue os precedentes desta 6ª Turma Recursal no julgamento de caso análogo:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASTRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ATS E PROGRESSÃO QUE REMUNERAM A MESMA
SITUAÇÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFLITO
APARENTE DE NORMA QUE DEVE SER SOLUCIONADO POR
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO
PLANO DE CARREIRAS EM DETRIMENTO DO ESTATUTO DO
SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006260-74.2023.8.16.0064 -
Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.08.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MUNICÍPIO DE CASTRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. BENEFÍCIOS COM A
MESMA GÊNESE E NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
AMBOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003563-46.2024.8.16.0064 -
Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.04.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
CASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO – ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N. 13/2007. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE PERCEBE
PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DISPOSTA NO ART. 10 DA LEI
MUNICIPAL N. 1.580/2007. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto
pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida
em face do Município de Castro, na qual pleiteava o reconhecimento do direito ao
recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 63 da
Lei Complementar n. 13/2007, e da progressão por tempo de exercício no cargo,
prevista no art. 10 da Lei Municipal n. 1.580/2007.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação do adicional
por tempo de serviço e da progressão por tempo de exercício no cargo, ambos
concedidos com base no mesmo critério temporal e percentual de acréscimo
remuneratório.RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço e a
progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato gerador, qual
seja, o transcurso de cinco anos de efetivo exercício, além de estabelecerem
idêntico percentual de acréscimo remuneratório (5%).A concessão concomitante
dessas vantagens configura bis in idem, pois resultaria na duplicidade de benefício
baseado no mesmo critério temporal, o que contraria os princípios da moralidade
e da legalidade administrativa.O princípio da especialidade determina a
prevalência da norma específica que regula o plano de carreira dos servidores
(Lei Municipal nº 1.580/2007) sobre a norma geral do estatuto dos servidores
públicos municipais (Lei Complementar nº 13/2007), afastando a possibilidade
de cumulação das vantagens.DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e
desprovido. Manutenção da sentença recorrida pelos próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.Tese de julgamento:O adicional por tempo
de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato
gerador e não podem ser cumulados, sob pena de configurar bis in idem.Aplica-se
o princípio da especialidade para a prevalência da norma específica que regula o
plano de carreira dos servidores sobre o estatuto geral dos servidores públicos
municipais.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003499-36.2024.8.16.0064 -
Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 06.04.2025)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE CASTRO. SERVIDOR APOSENTADO. PEDREIRO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DISPOSTA
NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2007, QUE APRESENTA
IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA. MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA
DUAS VANTAGENS SALARIAIS. BIS IN IDEM VERIFICADO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES QUE DEVE PREVALECER AO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo
autor em face do Município de Castro contra a sentença que julgou improcedente
a concessão do Adicional por Tempo de Serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação do adicional
por tempo de serviço previsto no art. 63, da Lei Complementar nº 13/2007, em
simultâneo com a progressão por tempo de exercício, previsto no art. 10 da Lei
Municipal nº 1.580/2017, na mesma proporção e decorrente do mesmo lapso
temporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 13/2007 e a Lei
Municipal nº 1.580/2017, ao estabelecerem um acréscimo remuneratório de 5% a
cada quinquênio, resultam em vantagens que possuem fundamento no mesmo fato
gerador.4. A concessão concomitante das duas vantagens configura bis in idem,
uma vez que ambas têm como fato gerador o transcurso de cinco anos de tempo de
serviço.5. Necessidade de aplicação do princípio da especialidade, prevalecendo o
disposto na Lei Municipal nº 1.580/2007, que trata do plano de cargos, carreiras e
salários, sobre a norma geral prevista no estatuto dos servidores públicos
municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de
julgamento: "Não é possível a cumulação de adicional por tempo de serviço e
progressão funcional por tempo de exercício quando ambos possuem o mesmo fato
gerador, aplicando-se o princípio da especialidade para prevalência da norma
específica e a vedação ao bis in idem."___________Dispositivos relevantes
citados: Lei Complementar nº 13/2007, art. 63; Lei Municipal nº 1.580/2007, art.
10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0006260-74.2023.8.16.0064, Rel.
Juíza Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 28.08.2024; TJPR, RI nº
0005616-34.2023.8.16.0064, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma
Recursal, j. 24.08.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003496-81.2024.8.16.0064 -
Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HAMILTON RODRIGUES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

23 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)