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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002976-24.2024.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0002976-24.2024.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrente(s): ALEX CESAR GALETO
Recorrido(s): Município de Castro/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASTRO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 63 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 13/2007) COM A PROGRESSÃO POR TEMPO DE
EXERCÍCIO NO CARGO (ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580
/2007). NÃO ACOLHIMENTO. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DA
LEI QUE DEVE SER DIRIMIDA POR INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
NORMA ESPECIAL QUE DEVERÁ PREVALECER SOBRE A NORMA
GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DUAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS COM BASE EM IDÊNTICO FUNDAMENTO.
PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONCESSÃO DE VANTAGEM EM
DUPLICIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados pela parte recorrente em 1º
grau, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do
Código de Processo Civil. E, de consequência, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela
parte recorrida nas contrarrazões, tendo em vista que despida de prova apta a desconstituir a
hipossuficiência econômica da recorrente.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Município de Castro.
Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente a
pretensão inicial.
Argumenta o recorrente, em suma, que a Municipalidade confundiu os institutos do adicional por
tempo de serviço no Município previsto no Estatuto dos Servidores (art. 63 da Lei Complementar nº 13
/2007) com a progressão por tempo de serviço no cargo, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores do Município de Castro (art. 10, da Lei Ordinária nº 1.580/2007), porém, trata-se de
verbas distintas, que remuneram situações divergentes, razão pela qual têm direito ao recebimento de
ambas as verbas.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Adicional por Tempo de Serviço (artigo 63 da Lei
Complementar Municipal nº 13/2007) e a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo (artigo 10 da
Lei Municipal nº 1580/2007) se tratam de institutos jurídicos idênticos ou se concedem benefícios
diversos aos servidores do Município de Castro, posto que a autora alega ter recebido tão somente as
progressões por tempo de exercício no cargo.
Nota-se que o adicional por tempo de serviço, tem previsão na norma geral (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais- Lei Complementar nº 13/2007), in verbis:
Art. 63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, às
autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35%
(trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do
cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão.
§ 1º Não fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor que, no decorrer do
período aquisitivo tiver 15 (quinze) ou mais faltas não justificadas ao trabalho.
§ 2º Será suspensa a contagem do período aquisitivo no tempo em que o servidor
estiver afastado por licença para tratar de assuntos particulares, por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro, para atividade política.
Enquanto a progressão por tempo de exercício está prevista na norma específica (Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Castro – Lei Municipal nº 1.580/2007),
vejamos:
Art. 10. A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma vertical,
automaticamente, obedecendo ao interstício de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela, até o limite do último nível
de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao
que estiver posicionado o servidor, conforme tabela salarial - anexo V.
Com efeito, observa-se que os benefícios contam com o mesmo requisito temporal (05 anos de
efetivo exercício) e mesmo percentual de acréscimo (5%), tendo por fundamento unicamente o decurso
de tempo para sua concessão. Além disso, nota-se que ambos os dispositivos estão em pleno vigor, não
havendo que falar em revogação tácita de um dispositivo sobre o outro.
Desta feita, a questão deve ser analisada sob o ponto de vista do princípio da especialidade, assim
disciplinado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
“Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
(...)
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Assim, escorreito o entendimento do magistrado a quo, acerca da aplicação da norma específica
sobre a geral (princípio da especialidade), de forma a prevalecer a previsão contida no Plano de Carreira,
em razão da impossibilidade de pagamento de vantagem pecuniária em duplicidade.
Cumpre esclarecer, que inobstante a imprecisão terminológica da redação do artigo 10 da Lei
Municipal nº 1580/2007 que se refere ao “adicional por tempo de serviço” como “progressão por tempo
de exercício no cargo”, permitir que o servidor seja remunerado em duplicidade sob o mesmo
fundamento e sobre a mesma situação fática, viola o princípio do non bis in idem, implicando em
enriquecimento ilícito do servidor.
Nesse sentido, segue o recente precedente desta 6ª Turma Recursal no julgamento de caso
análogo:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASTRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ATS E PROGRESSÃO QUE REMUNERAM A MESMA
SITUAÇÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFLITO
APARENTE DE NORMA QUE DEVE SER SOLUCIONADO POR
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO
PLANO DE CARREIRAS EM DETRIMENTO DO ESTATUTO DO
SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006260-74.2023.8.16.0064 -
Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.08.2024) [gn]
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALEX CESAR GALETO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)