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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039522-13.2024.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0039522-13.2024.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): MARIA MADALENA DO NASCIMENTO DAGOSTIN, EDUARDO FILIPINI,
MARLI DE FATIMA MAZURECK GATTI, JOSE CARLOS DE LIMA, SAMUEL PEDRO RIBEIRO,
ADINALVA DE SOUZA FELIPUS, ISABEL APARECIDA DECKI PATICOWSKI, LADISLAU
DAVI CAGNIN, CLEIDINEIA CAROLINO DE BRITO, LUCIANA IWAKURA, JEAN CARLOS
BECKER, ANDRESSA VALERIA DE MORAIS ROLIM FILIPINI, ALZIRA DO NASCIMENTO
DOMINGUES e ANDREA MALUCELLI
Embargado(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE
ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE OBEDECEU A
DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE,
PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS
NO PONTO. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acordão proferido nos autos 0045925-
32.2023.8.16.0021 RecIno em que a parte autora alega omissão (ref. evento 1.1 – ED). Os embargos de
declaração apresentados têm como fundamento alegações de omissões, obscuridades e contradições no
acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal sob minha relatoria. Alega a embargante que
há omissão quanto as previsões dos incisos I e II da Lei n. 173/2020 que excetua os casos de reajuste
provenientes de determinação legal anterior à calamidade pública, de modo que a Lei Municipal n. 2.215
/1991 é anterior à calamidade pública, encaixando-se na exceção. Sustenta a ocorrência de contradição
/obscuridade, pois referida decisão restou fundamentada na LC n. 173/2020, que passou a viger a partir
de 28/05/2020 (data da publicação), e a data fixada para o reajuste da data-base é de 1º de maio, de
maneira que não se aplicaria ao ano de 2020.
Em sede de recurso inominado, o Município de Cascavel pretendeu a reforma da sentença que o
condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes para que sejam julgados improcedentes
os pedidos da origem, pois as medidas tomadas pelo gestor municipal em relação a Pandemia do Covid-
19 impactaram de forma superveniente as contas públicas, de modo que, ao presente caso, incide a LC n.
173/2020 e em relação aos demais períodos, a fixação ou alteração da remuneração de servidores
públicos somente é possível através de lei específica, não pode o Poder Judiciário usurpar de suas
atribuições, a fim de aumentar os vencimentos dos servidores públicos com fundamento na isonomia.
Pois bem. Inicialmente, a disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida
nos arts.1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e, quanto ao seu cabimento, aproveita-se para
destacar a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero na obra Curso de
Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na
sentença (ou no acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão
ou erro material (art. 1.022 do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por
força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a redação que lhe deu o art. 1.064
do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no prazo de cinco dias, da
ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua interposição
interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do que
ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei
9.099/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu
julgamento, aplicam-se lhes as regras próprias dos embargos declaratórios,
existentes no Código de Processo Civil.
Nesse mesmo sentido, inclusive, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do
NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à
manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou
provimento ao agravo interno. 5. Em razão de os embargos se mostrarem
manifestamente protelatórios na medida em que não houve a demonstração do
adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange à
aplicação da Súmula nº 5 do STJ, deve ser cominada a multa prevista em seu
art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 6.
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no
AgInt no AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA
RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data
de Publicação: DJe 19/11/2021) (grifo nosso)
Ainda, em relação a suposta ilegalidade da conduta realizada pela parte embargada de conceder a revisão
em data-base extemporânea e de forma parcelada, o direito à revisão geral anual dos vencimentos,
insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal, é norma que possui eficácia limitada, dependendo de
edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, in casu, do Prefeito Municipal - em atenção ao
princípio da simetria, observado o disposto no art. 61, § 1º do mesmo dispositivo.
No entanto, mesmo a concessão da data-base ter sido realizada em dias diferentes, se deram de maneira
coerente no que fundamentou a Administração Pública, tudo conforme os Temas 19[1] e 624[2] firmado
pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, imperioso ressaltar que o Município de Cascavel justificou
adequadamente a superação das datas-bases anuais ao cumprir as limitações temporárias impostas pela
legislação federal. Ao mesmo tempo, criou leis de revisão geral anual dos servidores logo após o término
da vedação legal, demonstrando assim um equilíbrio entre o comprometimento em evitar a defasagem
salarial do seu quadro de servidores e o respeito ao princípio da legalidade.
Apenas a título de debate, quanto ao tema, é sabido que o art. 169, § 1º, da CF, é claro quanto a não
aplicação imediata dos reajustes salariais de servidores, de modo que apesar de a Lei Municipal nº 2.215
/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) estabelecer a data-base dos servidores públicos
municipais no art. 254, o reajuste anual mencionado no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, exige
uma lei específica, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual Municipal.
Portanto, imperioso ressaltar que o Município de Cascavel justificou adequadamente a superação das
datas-bases anuais ao cumprir as limitações temporárias impostas pela legislação federal. Ao mesmo
tempo, criou leis de revisão geral anual dos servidores logo após o término da vedação legal,
demonstrando assim um equilíbrio entre o comprometimento em evitar a defasagem salarial do seu
quadro de servidores e o respeito ao princípio da legalidade. Sem prejuízo, em relação ao tema, também
já se posicionou esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REVISÃO
GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPAL N° 2215
/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO
DATA-BASE PARA O REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES.
REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA
DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019 A 2023.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS
RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO
DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º,
INCISO I, DA LC N. 173/2020 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI
RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S N. 6450 E 6525. TEMA 1137
DO STF. TEMAS 19 E 624 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS N. 7322
/21 E 7377/2022). PRECEDENTE DO STF NAS RCL 48885/PR E 48.538
/PR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS
DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045067-
98.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 12.07.2024) (grifo nosso)
Desse modo, em que pese a fixação de data para o referido ato, consoante o posicionamento do STF,
quanto ao ano de 2020, restou fundamentado o caso dos servidores do Município de Cascavel. Isso pois,
como dito acima, houve a implementação extemporânea justificada quanto às razões trazidas pela Lei
Complementar n. 173/2020.
Já, quanto à alegação de omissão pela Lei Municipal ser anterior a determinação de calamidade pública,
esta também não prospera. Haja vista que, mesmo se tratando de ato vinculado e/ou previsão legal
anterior ao decreto de calamidade pública, o pedido dos autos abarca, sim, a previsão do art. 8º e que,
ainda, não há demonstração de ilegalidade nos atos do município na implementação extemporânea no
presente caso.
Por fim, destaco quedo que se depreende da ação aqui intentada, é que é pretendido verdadeiro juízo de
retratação, incabível em sede de embargos de declaração. Caso assim não fosse e apenas pelo debate, esta
6ª Turma Recursal, nos termos do acima delineado, já firmou posicionamento no mesmo sentido do
aresto colegiado atacado, motivo pelo qual, nos demais períodos que não incidem a LC nº 173/2020, a
condenação do Município de Cascavel é mantida, consoante o art. 37, X, da CF. No entanto, em que pese
o esforço recursal, há incidência direta da lei complementar nos períodos por ela abrangidos.
Verifica-se claramente que toda a argumentação remanescente da embargante consiste em pedido de
reforma da decisão embargada e os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, de modo que
deve ser mantido o aresto no ponto.
Consoante o acima fundamentado, deve ser mantido o v. acórdão em sua integralidade.
Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então,
REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra e manter o aresto colegiado em sua integralidade.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

[1] Tese fixada no julgamento do Tema 19 – O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual
dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito
subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
[2]Tese fixada no julgamento do Tema 624 – Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder
Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA MADALENA DO NASCIMENTO
DAGOSTIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de CLEIDINEIA CAROLINO DE BRITO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de MARLI DE FATIMA
MAZURECK GATTI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de JEAN CARLOS BECKER, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ISABEL
APARECIDA DECKI PATICOWSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ANDRESSA VALERIA DE MORAIS ROLIM
FILIPINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de SAMUEL PEDRO RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ALZIRA DO NASCIMENTO
DOMINGUES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de EDUARDO FILIPINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de LADISLAU DAVI CAGNIN,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de ADINALVA DE SOUZA FELIPUS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de LUCIANA IWAKURA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
JOSE CARLOS DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de ANDREA MALUCELLI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
21 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora