Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004806-86.2024.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0004806-86.2024.8.16.9000 AI Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Agravante(s): PEDRO HENRIQUE SANTOS Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADETE DA PMPR. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO REVOGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ORIGEM MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação objetivando a anulação de ato administrativo que desclassificou o agravante de concurso para Cadete da PMPR por inaptidão física. Agravante já ocupa cargo de Soldado na mesma corporação, tendo desempenho comprovado em provas práticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão de candidato por inaptidão visual em concurso público, considerando os critérios fixados no edital e o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão por inaptidão visual está respaldada no edital do concurso, que possui força vinculante entre as partes, e não apresenta ilegalidade. 4. A decisão administrativa baseou-se em exames médicos que comprovaram índices de acuidade visual abaixo do exigido pelo edital. Durante exame oftalmológico, acuidade visual no olho direito ficou em 20/60, no olho esquerdo em 20/60 e 20/60 binocular, índices abaixo da mínima prevista no subitem 2.3 do anexo IV do edital. Na segunda avaliação realizada pela banca, o candidato apresentou acuidade visual de OD 20/70 e OE 20/60 e binocular 20/60. 5. A regra do edital (item 2.3 – mov. 1.7, p. 31) é expressa em prever acuidade visual mínima sem correção. Parte agravante que confessou utilizar lentes corretivas para atingir acuidade visual satisfatória (mov. 1.14, p. 1). 5. Não cabe ao Poder Judiciário reavaliar critérios técnicos de banca examinadora, conforme entendimento do STF (Tema 485). IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exclusão de candidato por inaptidão visual em concurso público, baseada nos critérios objetivos estabelecidos no edital, não configura ilegalidade, e é vedado ao Poder Judiciário substituir a avaliação administrativa por seus próprios critérios técnicos”. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF — Tema 485; TJPR, Apelação Cível nº 0004449-02.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005839- 07.2022.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. 26.02.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE SANTOS contra decisão proferida pelo juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba nos autos de n. 0040980-67.2024.8.16.0182 (mov. 10.1), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Informa a parte agravante que participou do concurso público do Estado do Paraná regido pelo Edital de Abertura n. 01/2024 — CADETE PMPR — 2024 (mov. 1.7, autos originários) para preenchimento de vagas referentes ao cargo de Cadete Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR). Aduz que ajuizou a presente demanda objetivando a anulação da decisão administrativa de desclassificação por inaptidão física, pois teria incidido em condição incapacitante conforme subitens “14.16, d, Anexo IV. 2.3. Visão”. Argumenta que já faz parte do quadro da Polícia Militar no cargo de Soldado, tendo sido aprovado no concurso de 2020, regido pelo Edital nº 01-SOLDADO PMPR-20, o qual teria os mesmos critérios de avaliação para aptidão física que o concurso de 2024. Ressalta que seria desarrazoado e desproporcional a desclassificação no concurso, eis que o candidato atualmente integra o quadro da PMPR e exerce suas atividades laborais sem qualquer óbice. Relata que foi aprovado com notas máximas em diversos cursos de tiro pela Academia de Polícia, realizados nos últimos anos. Assevera que o indeferimento da tutela antecipada de urgência geraria perigo de dano, uma vez que ficaria de fora das fases subsequentes do certame. Ao fim, pleiteou pela antecipação de tutela, que deferi em parte (mov. 10.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, nas quais sustentou, em síntese: que ao Poder Judiciário tão somente compete o controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos e que a parte agravante não cumpriu com os critérios previstos no edital (mov. 17.1). É o necessário a relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Na apreciação do pedido liminar formulado neste agravo de instrumento, deferi em parte o pedido de antecipação da tutela nos seguintes termos: Ademais, informa que “além da aprovação sem ressalvas em concurso anterior promovido pela PMPR com exigência idêntica, no decorrer do Curso de Formação de Praças Policiais Militares (CFP) 2022/2023, o Agravante atingiu desempenho nota 10 no ‘Tiro Policial I – Pistola’ e ‘Tiro Policial II – Espingarda 12GA’, fatos comprovados através de Certificado (Anexos 05 e 05.2 - origem)” (mov. 1.1, p. 9, AI). Assim, da análise dos elementos coligidos nos autos, ao menos em caráter inicial, vislumbro a possibilidade de determinar a reserva de vaga do requerente no certamente, isto porque, a decisão do recurso administrativo ao mov.1.14 restou assim fundamentada: “Por fim, destaca-se que a avaliação médica realizada pelo Exame de Sanidade Física tem a finalidade de selecionar o candidato apto ao exercício imediato e pleno das funções da carreira de militar estadual e das atividades inerentes a ela, portanto seria uma atitude irresponsável o Estado admitir um candidato com tal condição.” (Grifo no original). Todavia, o autor já exerce função da carreira de militar estadual, não havendo qualquer indício de seu afastamento em razão da acuidade visual apontada. Desse modo, ao menos em primeira análise, há certa incoerência entre a função exercida pelo autor e a fundamentação da decisão administrativa, motivo pelo qual verifica-se a probabilidade do direito do autor. Nessa toada, destaco ser imprescindível a realização de perícia judicial para eventual desconstituição do exame de sanidade física realizado. Quanto ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, a demora na prestação jurisdicional, poderia causar danos irreversíveis à parte agravante, porque prejudicaria a sua classificação no certame. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que a liminar que deferi ao mov. 10.1 deve ser revogada, eis que devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto. Apesar das argumentações da parte de que estaria laborando normalmente e que não houve alteração na acuidade visual, para a constatação de tais informações, respectivamente seria necessário a juntada aos autos da ficha funcional do autor, capaz de demonstrar que não existe qualquer ressalva quanto as funções que exerce na corporação, bem como a produção de prova pericial para aferir o grau de acuidade visual da parte agravante. É assim pois, conforme salientado pelo juízo a quo, os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada com prova em sentido contrário. Portanto, se faz necessário que se prove que o autor realmente possui a acuidade visual mínima prevista pelo Edital n. 01/2024 — CADETE PMPR — 2024, o que seria possível, conforme mencionado, através de exame médico, por conta do caráter vinculante entre as partes pelas disposições do Edital. Além disso, conforme pontuou o Estado do Paraná em suas contrarrazões, ao Poder Judiciário compete tão somente realizar o controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, consoante tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ora, se não compete ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizado, por conclusão lógica também lhe é defeso reexaminar os resultados obtidos no exame médico. Além disso, vale lembrar que o Edital do concurso faz lei entre as partes, pelo que já estava ciente que a reprovação no teste de acuidade visual resultaria em desclassificação, sendo irrelevante para tanto as notas obtidas em cursos realizados durante o atual exercício profissional. Até porque, feriria a isonomia proposta pelo concurso público considerar fatos alheios àqueles previstos no Edital, que nada discorreu a respeito do exercício anterior na qualidade de Soldado para a classificação. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça entende que não é o caso de ilegalidade a previsão editalícia que estabelece acuidade visual mínima para o ingresso na carreira pretendida pela parte agravante: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2022. INAPTIDÃO EM EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA SEM CORREÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004449-02.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça entende que a situação incapacitante prevista no edital é vinculante e, ao candidato que eventualmente nela incorra, pelo princípio da vinculação ao edital, se sujeita as cláusulas nele expressas: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. ACUIDADE VISUAL. ALEGADA APTIDÃO FÍSICA. QUESTÃO QUE DEMANDARIA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À VIA DO MANDAMUS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTECEDENTES AO EXAME. SITUAÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005839-07.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.02.2024). Verifica-se que, a respeito da acuidade visual, o edital prevê expressamente que (mov. 1.7, p. 31): 2.3 Visão: Deverá ser examinada por médico especialista em oftalmologia, sendo considerado apto o candidato com uma acuidade visual mínima, sem correção, de 20/25 no melhor olho e até 20/40 no outro olho, caracterizando uma acuidade visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizando-se da tabela optométrica de Snellen. Os valores diferentes destes serão considerados como sendo incapacitantes, pelo potencial de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a integridade física do candidato e de terceiros, no exercício do cargo de policial militar. Obrigatoriamente, deverá constar a existência ou não de discromatopsia bem como o seu grau, sendo que será aceito apenas o grau leve, definido de acordo com as instruções do teste de visão cromática (Ishihara). Não será admitida a realização de cirurgia refrativa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o exame de sanidade física do concurso, sendo nesta hipótese o candidato considerado INAPTO. De acordo com a justificativa de sua inaptidão, a banca examinadora exarou parecer, do qual se extrai (mov. 1.9, p. 1): O candidato foi considerado INAPTO por incidir em condição incapacitante e com isso seja capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a sua segurança pessoal ou a integridade física de terceiros, conforme subitem 14.16, inciso “I”, letras “d”; combinado com o subitem 2.3 do anexo IV do Edital nº 01 CADETE PMPR 2024. Ocorre que o candidato apresentou, durante exame oftalmológico, acuidade visual OD 20/60, OE 20/60 e 20/60 binocular, índices abaixo da mínima prevista no subitem 2.3 do anexo IV do edital regulador. Da decisão do recurso administrativo indeferido, consta que (mov. 1.14, p. 2): Ocorre que durante a avaliação oftalmológica presencial o candidato apresentou, durante exame oftalmológico, acuidade visual OD 20/60, OE 20/60 e 20/60 binocular, índices abaixo da mínima prevista no subitem 2.3 do anexo IV do edital. Na segunda avaliação, realizada pelo Dr. Djonatan W. Lima CRMPR 39.992, apresentou acuidade visual de OD 20/70 e OE 20/60 e binocular 20/60. Note-se que os resultados apresentados na acuidade visual pela parte agravante na segunda avaliação a qual foi submetida foram inferires aqueles obtidos na primeira. Além disso, não é demais observar que a regra do edital é expressa em prever acuidade visual mínima sem correção. Do recurso administrativo interposto pela parte autora, verifica-se que este confessa que faz uso de lentes corretivas para atingir a acuidade visual satisfatória (mov. 1.14, p. 1): Nesse sentido, até o momento em que se encontra o processo, não vislumbro aparente ilegalidade na avaliação da parte agravante que enseje interferência do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2022. INAPTIDÃO EM EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA SEM CORREÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004449-02.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº01/2020. INAPTIDÃO EM EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA SEM CORREÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004509-72.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023). Desta forma, pelo menos até este momento processual, inexiste a probabilidade de direito alegada pela parte, tampouco risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão da antecipação da tutela (art. 300, CPC). Portanto, entendo que deve ser revogada liminar deferida em parte na decisão de mov. 10.1. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do agravo de instrumento e a ele NEGAR PROVIMENTO, revogando-se a decisão liminar de mov. 10.1 — AI, para MANTER a decisão agravada proferida pelo juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito com o recurso, condeno o Agravante ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO HENRIQUE SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 14 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|