SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004806-86.2024.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADETE DA PMPR. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO REVOGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ORIGEM MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação objetivando a anulação de ato administrativo que desclassificou o agravante de concurso para Cadete da PMPR por inaptidão física. Agravante já ocupa cargo de Soldado na mesma corporação, tendo desempenho comprovado em provas práticas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão de candidato por inaptidão visual em concurso público, considerando os critérios fixados no edital e o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão por inaptidão visual está respaldada no edital do concurso, que possui força vinculante entre as partes, e não apresenta ilegalidade.4. A decisão administrativa baseou-se em exames médicos que comprovaram índices de acuidade visual abaixo do exigido pelo edital. Durante exame oftalmológico, acuidade visual no olho direito ficou em 20/60, no olho esquerdo em 20/60 e 20/60 binocular, índices abaixo da mínima prevista no subitem 2.3 do anexo IV do edital. Na segunda avaliação realizada pela banca, o candidato apresentou acuidade visual de OD 20/70 e OE 20/60 e binocular 20/60.5. A regra do edital (item 2.3 – mov. 1.7, p. 31) é expressa em prever acuidade visual mínima sem correção. Parte agravante que confessou utilizar lentes corretivas para atingir acuidade visual satisfatória (mov. 1.14, p. 1).5. Não cabe ao Poder Judiciário reavaliar critérios técnicos de banca examinadora, conforme entendimento do STF (Tema 485).IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A exclusão de candidato por inaptidão visual em concurso público, baseada nos critérios objetivos estabelecidos no edital, não configura ilegalidade, e é vedado ao Poder Judiciário substituir a avaliação administrativa por seus próprios critérios técnicos”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF — Tema 485; TJPR, Apelação Cível nº 0004449-02.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005839-07.2022.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. 26.02.2024.