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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025608-15.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0025608-15.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): PAULO CESAR RIBEIRO,
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
I) EMENTA
RECURSO INOMINADO. LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ.
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PEDIDO
DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM
PECÚNIA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A
RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR QUE
COMPUTOU DOIS PERÍODOS AO ACERVO DE TEMPO DE SERVIÇO
COM CONTAGEM EM DOBRO. NÃO COMPLETADO O PERÍODO
AQUISITIVO DE CINCO ANOS PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL
PREVISTO NA LC N.º 217/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM
DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
II) CASO EM EXAME
A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus à licença
especial de três meses prevista na Lei Complementar Estadual nº
217/2019.
III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discussão sobre alegado direito do autor referente ao período de
licença especial não gozado, para conversão em indenização
pecuniária.
IV) RAZÕES DE DECIDIR
Da análise do histórico funcional do autor, verifica-se que utilizou
dois períodos da licença-especial ao acervo, em outras palavras,
significa que acrescentou em seu tempo de serviço na forma
dobrada, ou seja, 02 anos, do tempo que deixou de gozar, para
fins aposentadoria.
Ocorre que não restou preenchido o requisito temporal prevista
na LC217/2019, eis que do último período iniciado em 24.07.2014
até a data da inatividade 07.08.2019 não foram obedecidos os
requisitos apontados na legislação, quais sejam: cinco anos de
efetivo exercício e não utilização prévia do gozo da licença para
outros fins.
V) DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, vez que o período ficto não pode ser utilizado
para fins de concessão de licença especial, vez que não houve e
efetiva prestação do serviço público correspondente, tampouco
recolhimento de contribuição social.
I. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Versa o presente feito acerca da possibilidade de indenização em pecúnia ao autor face a
licença especial não gozada, pelo servidor estadual, policial militar, após sua transferência para
a reserva remunerada (inatividade/aposentadoria).
Alega que se aposentou em 07.08.2019 e, com a vigência da Lei Complementar nº 217
/2019, que prevê o período de cinco anos trabalhados para a concessão de três meses de
licença, possui direito a indenização de três meses.
Importa destacar que o direito à licença-prêmio está previsto no art. 144, §§ 1º e 3º da
Lei Estadual n. 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná), nos seguintes termos:
Art. 144. Ao militar, que durante o período de dez anos consecutivos não
se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito á licença
especial de seis meses, por decênio, com vencimento integral.
§ 1º. Aquele que estiver nas condições deste artigo e não quiser utilizar-se
dos favores nele mencionados, ficará, para todos os efeitos legais, com o
seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que
deixou de gozar.
§ 2º. Para os fins previstos neste artigo, não são considerados como
afastamento do exercício: a) férias; b) dispensas do serviço; c) exercício
de cargo estadual de provimento em comissão; e d) licença para
tratamento da própria saúde e da saúde de pessoas da família, até o
máximo de seis meses por decênio. e) Licença por ferimento em serviço ou
doença profissional.
(...)
Art. 4º A fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido na data
da publicação desta Lei Complementar deverá ocorrer dentro do período de
dez anos, contados da mesma data.
No mesmo sentido o artigo 5 da referida legislação, para os servidores em inatividade:
Art. 5º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da
passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do
encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu
dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos da
regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual,
desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não
esteja prescrita.
Da leitura dos dispositivos supra, verifica-se que, aos militares, era previsto o direito à
licença especial de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, ou ainda, optar
por realizar o “acervo” que significa acrescer seu tempo de serviço em dobro, ou seja, (1 ano),
do tempo que deixou de gozar, para fins aposentadoria.
Ocorre que, a Lei Complementar n° 217/2019 que instituiu o programa indenização de
licença especial extinguiu os dispositivos que previam o lapso temporal de dez anos para a
concessão da licença prêmio.
Contudo, por meio de regra de transição, assegurou-se aos servidores militares que, na
data da publicação da referida Lei, tivessem tempo residual superior a 5 (cinco) anos não
gozados ou utilizados, o direito à 3 (três) meses de licença especial, veja-se:
Art. 3.º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data
da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela
extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para
outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta
Lei quanto à fruição.
§ 1.º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos
nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito,
estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela
prescrição.
§ 2.º O militar que, na data da publicação desta Lei, tiver tempo residual
superior a cinco anos de efetivo exercício, assim considerado segundo as
regras revogadas, terá direito a três meses de licença especial, desde que
não previamente utilizado para gozo de licença ou para outros fins.
Conforme Dossiê Histórico Funcional (mov. 1.6) observa-se que o autor exerceu
atividade na carreira militar estadual no período compreendido entre 25.07.1995 até
07.08.2019.
Desse período foi contemplado com 02 licenças-prêmio 25/07/1995 a 24/07/2005 e 25
/07/2005 a 24/07/2014.
Verifica-se que ambas licenças o servidor optou por realizar o Acervo de Tempo de
Serviço com contagem em dobro, ou seja, diminuiu seu tempo para aposentadoria em 02 anos
(720 dias).
Considerando que o autor passou para a inatividade em 07.08.2019, nota-se que tempo
de serviço em atividade, foi implementado 02 (dois) anos sem “efetivo exercício” porquanto
utilizada a prerrogativa de conversão dobrada do período para fins previdenciários, intitulando-
se como “tempo ficto”.
O “tempo fícto” pode ser considerado como aquele período definido em lei para
concessão/incorporação de aposentadoria, todavia, não houve e efetiva prestação do serviço
público correspondente, tampouco recolhimento de contribuição social.
Desse modo, do conjunto probatório verifica-se que não restou preenchido o requisito
temporal prevista na LC217/2019, eis que do último período iniciado em 24.07.2014 até a data
da inatividade 07.08.2019 não foram obedecidos os requisitos apontados na legislação, quais
sejam: cinco anos de efetivo exercício e não utilização prévia do gozo da licença para outros
fins, de modo que não há que se falar em conversão da licença-prêmio em pecúnia em favor
da parte recorrente, posto que o “tempo ficto” não pode ser utilizado como efetivo serviço
prestado.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR QUE
COMPUTOU O ACERVO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM EM
DOBRO. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS
PARA FINS DE LICEÇA ESPECIAL PREVISTO NA LC N.° 217/2019. PERÍODO
RESIDUAL DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001366-
84.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 14.07.2023)
Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto
pelo Estado do Paraná, reformando-se a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.
Diante do êxito recursal não há que se falar em sucumbência.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora