Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043843-93.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0043843-93.2024.8.16.0182 ED
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): JULIO CESAR DOS SANTOS
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIO CESAR DOS SANTOS em desfavor de
acórdão unânime proferido por esta 6ª Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado
interposto pelo Detran/PR.
Em síntese, o embargante sustenta que o acórdão apresenta contradição e erro material.
Argumenta que a própria parte requerida não anexou aos autos cópia do instrumento de procuração
utilizado no processo administrativo, conforme indicado no movimento 54.5.
Além disso, destaca que o destinatário não foi devidamente notificado quanto à imposição da
penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme consta no documento juntado pelo DETRAN/PR
na sequência 54.4.
Fundamenta, ainda, que o artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê que a
notificação da multa se satisfaça unicamente com a remessa ao endereço do suposto infrator, como
indicado na sentença e no acórdão.
Pugna, ao final, pelo saneamento das omissões apontadas na fundamentação, atribuindo efeitos
infringentes aos embargos.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
Passo ao voto.

Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei nº9.099/1995.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov.13.1 do Recurso Inominado), verifica-se
que não há evidências de contradição ou erro material, de modo que as questões levantadas são
infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão desfavorável.
Dessa forma, foram analisadas todas as questões essenciais suscitadas pela embargante. Os
fundamentos empregados na decisão atacada são suficientes para justificar o provimento do recurso
interposto pelo órgão de trânsito.
Frisa-se que o julgador não está incumbido de refutar individualmente todos os argumentos
apresentados, seja em sede recursal ou na instância de primeiro grau.
No entanto, cumpre destacar que o referido documento, que supostamente comprovaria a juntada
da procuração, foi acostado aos autos apenas em sede de contrarrazões ao recurso inominado, em
desacordo com o disposto no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não
merece ser conhecido.
Ademais, a questão relativa à notificação da penalidade foi devidamente esclarecida na
fundamentação do acórdão, notadamente quanto ao fato de que a indicação na correspondência dos
dizeres “não procurado” evidencia que o destinatário não compareceu à agência dos Correios para retirar
a comunicação.
Por fim, igualmente não merece prosperar a alegação de indicação equivocada do artigo legal
aplicado ao caso. Isso porque a citação constante do acórdão refere-se, essencialmente, ao entendimento
de que a anotação “não procurado”, nos termos também elencados na sentença, não caracteriza a
ausência de notificação.
A propósito, conforme entendimento das Turmas Recursais, essa situação não implica a nulidade
da notificação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE
NULIDADE DE PONTUAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA
EM CARÁTER ANTECIPADO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM.
NOTIFICAÇÃO INERENTE AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH
EXPEDIDA PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E ENDEREÇADA A PARTE
AGRAVANTE. AVISOS DE RECEBIMENTO QUE RETORNARAM SOB A
JUSTIFICATIVA DE "INSUFICIENTE" E "NÃO PROCURADO". POSTERIOR
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INFRATOR DE MANTER
ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO DETRAN. VALIDADE DA
NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO
ALEGADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS
CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO
FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002453-10.2023.8.16.9000 -
Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.10.2023)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR COM
ANOTAÇÃO DE “MUDOU-SE” E “NÃO PROCURADO”. NULIDADE DE
NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO
ENDEREÇO CORRETO DO INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO VIA
EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000067-
45.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO
IVO LINS MOREIRA - J. 09.10.2023)
É de conhecimento que, nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a mera
expedição das notificações é suficiente, não sendo exigida prova do recebimento.
Nesse mesmo sentido, a Resolução 918/2022 do CONTRAN dispõe:
Art 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará:
I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu
envio, quando utilizada a remessa postal; ou
Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de
decidir do julgado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE
MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE
ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DA FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO
MANIFESTADO POR OUTRAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. ÓRGÃO
JURISDICIONAL INDEPENDENTE E NÃO SUBORDINADO A PRECEDENTES
NÃO VINCULANTES DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal
Suplementar dos Juizados Especiais - 0021258-25.2022.8.16.0018 [0015216-
91.2021.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 17.04.2023)
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, voto no sentido de
conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação, mantendo
integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 48 da Lei n.
9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIO CESAR DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)