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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068056-85.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0068056-85.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Município de Londrina/PR
Embargado(s): Eduardo Ilnicki e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MERO
DESCONTENTAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina contra acórdão
proferido pela 6ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargante.
Sustenta, em síntese, que o acórdão violou o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e,
portanto, requer manifestação expressa por parte deste órgão julgador.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
base nos artigos 48 a 50 da Lei nº9.099/1995.
Os aclaratórios não se prestam a sanar a insatisfação da parte com o provimento diverso do
pretendido, sobretudo se devidamente fundamentado e calcado no livre convencimento motivado do
magistrado, como na presente hipótese.
Outrossim, e de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição de
embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “... ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,
contradição ou obscuridade”
Não há que se falar em omissão no acórdão.
Do exposto, voto por não acolher os embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

21 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)