Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068382-45.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0068382-45.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Ivo Otto Klein
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DER.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL
USUFRUÍDA COMPULSORIAMENTE, EM VIRTUDE DO DECRETO
ESTADUAL No 4.312/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
SOMENTE A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO ESTADUAL DE 2020. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR DESPROVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE LICENÇA JÁ UTILIZADA. PRETENSÃO QUE
REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR.
ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL QUE SE ATÉM À
IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR, E NÃO À
MODALIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA EM SI. FRUIÇÃO DA
VANTAGEM QUE REPRESENTA ATO JURÍDICO PERFEITO, O QUAL
NÃO PODE SER REVERTIDO PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO
STATUS QUO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INDENIZAÇ
ÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO
E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO QUE
INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES
ACLARATÓRIOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O
RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, Ivo
Otto Klein, em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda
Sexta Turma Recursal, o qual deu negou provimento ao seu
recurso e manteve a sentença que reconheceu a
inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 4.312/2020, mas
indeferiu o pedido de "contagem do período de licença já
usufruído como de efetivo exercício para todos os fins bem como a
restituição deste período a seu patrimônio jurídico como licença-pr
êmio” (mov. 39.1, autos nº 0035041-33.2021.8.16.0014).
2. Irresignado, o autor opôs os presentes aclaratórios, alegando
omissão e obscuridade quanto à análise dos efeitos do
reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto estadual.
Aponta ainda a possibilidade de interposição de IRDR ante a
existência de decisões conflitantes sobre o tema (mov. 01.1/ED).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão e
obscuridade no acórdão de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida,
mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão
objurgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de
fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art.
1.022 do CPC. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os
aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é retirada pela inteligência do
artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados em
razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na
decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da sentença combatida
(STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Nesse sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade
Nery:
“Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa
ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm
caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo e
aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter
infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto;
b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do
julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EmbDecl, mas
não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração,
finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras palavras, o embargante não
pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl, pedido de
infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou
solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e
mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre
os contraditórios deve prevalecer.
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é
a que incorreu o juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver-se
pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque
a matéria era de ordem pública” (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil
Comentado. 20ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-
2.190.).

Tendo isso em vista, resta evidente que os Embargos de Declaração não se prestam
para questionar as razões de decidir do julgado, principalmente quando os embargos de
declaração são opostos pelo inconformismo da parte com julgamento que a ela foi
desfavorável, o que não enseja o acolhimento dos embargos.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos
limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015,
os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente
existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza
a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre
proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão
do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do
CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do
entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator
Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29
/2 /2024).

Em relação à tese aventada nestes autos, por sua vez, mister destacar que a omissão
capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o
julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para
modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e
art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em outros termos, trata-se de um defeito de fundamentação interno ao recurso, não
havendo que se falar em omissão ou contradição por divergência com outros julgados sem
efeitos vinculantes.
No mais, é pacífico o entendimento de que o órgão julgador não é obrigado a exaurir
todos os argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação
das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA
FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a
alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II,
do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está
obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a
rebater um a um todos seus argumentos, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às
supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa,
tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao
interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […].
(REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). (Destaquei).

De igual modo, tem-se contradição ou obscuridade quando os argumentos apresentados
dentro do acórdão não apresentam coesão ou coerência, ou no segundo caso, impedem a
efetiva compreensão dos fundamentos que embasam a decisão do magistrado.
Não é este o caso dos autos.
Isso porque, conforme colhe-se da leitura do acórdão, a decisão já analisou
pontualmente os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade do DE nº 4.312/2020 por
meio difuso.
Naquela oportunidade, apontou a impossibilidade de desconstituição dos efeitos do
decreto no caso em análise, pois a fruição da licença pelo autor no ano de 2020 constitui ato
jurídico perfeito.
Sobre o tema, destacou-se que "nosso ordenamento busca preservar situações
consideradas “imutáveis”, de modo a garantir maior estabilidade às relações jurídicas
”. (mov. 39.1/RI).
Dessa forma, é regra geral que, ao declarar uma norma ou ato inconstitucional, “as
situações juridicamente consumadas estarão protegidas pelo direito por ser ato
jurídico perfeito; mas, naquelas hipóteses em que os efeitos materiais não se
produzirem ainda antes do evento da lei nova ou da retirada do ordenamento jurídico
da norma impugnada, temos o direito adquirido”. (VAZ, Getúlio. A declaração de
Inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos. Disponível em: <140968="" bdsf="" bitstream="" handle="" id="" r173-07.pdf="" www2.senado.leg.br="">>.
Destaquei).
Importa destacar, ainda, que o caso concreto não discute os efeitos de decisão sobre
constitucionalidade prolatada em sede de controle concentrado, cujos impactos foram
debatidos quando da análise dos Temas 881 e 885 pelo STF.
Pelo contrário, por se tratar de declaração apresentada em sede de controle difuso, seu
alcance é comparativamente reduzido, não tendo o condão mesmo de retirar a norma tida
como inconstitucional do ordenamento jurídico.
Assim, a indenização de licença já utilizada representaria enriquecimento ilícito por parte
do servidor.
Ademais, conforme bem destacou a decisão (mov. 39.1/RI):
"(…) importa considerar que não se está diante de uma situação de
cobrança indevida, a qual poderia ensejar a restituição dos valores
pagos indevidamente pelo reclamante.
Pelo contrário, trata-se de hipótese em que o ato normativo forçou a fruiç
ão da vantagem a partir de uma modalidade específica (gozo da licença
especial), impedindo que o autor optasse por outras soluções equivalentes
(como a indenização pela não fruição da licença especial).
Assim, considerando que o reclamante usufruiu do período de licenç
a, não é possível retornar ao status quo anterior à publicação do
decreto inconstitucional, motivo pelo qual a concessão da indenizaç
ão representaria enriquecimento ilícito do autor.
(…)
Em suma, portanto, a reforma da decisão implicaria em conceder
duas vezes a mesma vantagem ao autor, a primeira pela simples
implementação da licença, e a segunda pelo pagamento de indenização em
valor proporcional a este mesmo benefício.”. (Destaquei).

Repise-se, no mais, que a conversão em pecúnia ocorre como substituição pela não
utilização da vantagem pelo servidor enquanto ainda se encontrava em atividade, e não pela
conclusão do quinquênio laborado.
Assim, inexistindo omissão, contradição, erro material ou obscuridade no v. acórdão
prolatado (art. 1.022, CPC), a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se
impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Ivo Otto Klein, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora