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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044081-15.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0044081-15.2024.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): DEISE MARA BERNO, DINALVA GOMES BEZERRA DA SILVA, SUELI
RICARDO DE OLIVEIRA, NEUZA MARIA DENIZ, GEOVANI BIANCO e ADILSON CONFORTO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI
ESTADUAL N.º 20.431/2020. PROFISSIONAIS LOTADOS EM
ESTABELECIMENTOS PENAIS. SUSPENSÃO DE CONTAGEM DE
TEMPO. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO
COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma
Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado
do Paraná.
2. Embargante alegou contradição no acórdão quanto à inaplicabilidade da
suspensão de contagem de tempo prevista no artigo 37, §2º, inciso VII, da Lei
Estadual nº 20.431/2020, aos profissionais lotados em estabelecimentos
penais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão
no que tange à aplicação do artigo 37, §2º, inciso VII, da Lei Estadual n.º
20.431/2020, que excepciona os profissionais lotados no Departamento
Penitenciário do Estado do Paraná da suspensão de contagem de tempo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração foram admitidos com fulcro nos artigos 48 a
50 da Lei nº 9.099/1995.
5. Constatou-se contradição no acórdão, que não considerou a exceção
expressa no artigo 37, §2º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 20.431/2020.
6. Verificou-se que o embargante é servidor lotado na Casa de Custódia de
Curitiba, pertencente ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná,
sendo abrangido pela exceção legal mencionada.
7. O período de 15/12/2020 a 31/12/2021 deve ser computado para fins de
progressão, com correção do histórico funcional e pagamento das diferenças
salariais correspondentes ao período de mora administrativa.
8. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, resultando na
modificação do acórdão para desprover o recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná.
9. Condenação do embargado/recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo
55 da Lei n.º 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
11. Tese de julgamento: "A contradição em acórdão que desconsidera a
inaplicabilidade da suspensão de contagem de tempo aos profissionais
lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, conforme
disposto no artigo 37, §2º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 20.431/2020,
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos
modificativos."
1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por Geovani Bianco, em face do acórdão proferido
por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, deu provimento ao recurso inominado
interposto pelo Estado do Paraná, ora embargado.
O embargante sustenta que o acórdão possui contradição quanto à inaplicabilidade das suspensões
de contagem de tempo em relação aos profissionais lotados em estabelecimentos penais (artigo 37, §2º,
inciso VII, da Lei Estadual n.º 20.431/2020).
Pugna assim, pela modificação do acórdão para que seja sanada a contradição e reapreciada a
questão com base no dispositivo legal mencionado.
Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 12.1).
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
O embargante aponta vício de no acórdão no tocante a inobservância da norma que dispõe sobre a
inaplicabilidade suspensões de contagem de tempo em relação aos profissionais lotados em
estabelecimentos penais.
Assiste razão ao embargante, de fato existe contradição no acórdão, uma vez que a decisão
colegiada não se atentou ao disposto no artigo 37, §2º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 20.431/2020, que
assim estabelece:

Art. 37.Suspende a implantação e concessão de promoções e progressões, no
âmbito do Poder Executivo, para todos os efeitos, ficando condicionadas:
(...)
§ 1º O período compreendido entre a publicação desta Lei e 31 de dezembro de
2021 não será computado para fins de aquisição de direito a promoção,
progressão ou qualquer outro avanço na carreira, porém será considerado como
de efetivo exercício para todos os demais efeitos.
§ 2º 0 disposto neste artigo não se aplica ao pessoal integrante:
(...)
VII - das carreiras de agente de apoio, agente de execução e agente profissional
do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no Departamento Penitenciário
do Estado do Paraná.

Do exame do Dossiê Histórico Funcional do servidor (mov. 1.33 dos autos de origem), verifica-se
que o embargante se encontra lotado na Casa de Custódia de Curitiba, a qual faz parte do Departamento
Penitenciário do Estado do Paraná, portanto, ele está abrangido pela exceção prevista na Lei Estadual n.º
20.431/2020.
Deste modo a suspensão dos prazos para contagem de período aquisitivo e implantação da
progressão por titulação não se aplica ao embargante.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
TITULAÇÃO. AGENTE DE EXECUÇÃO. CARGO DO QUADRO PRÓPRIO DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ – QPPE (LEI N. 13.666/2002).
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MORA ADMINISTRATIVA.
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO QUE TEVE PEDIDO ADMINISTRATIVO EM
NOVEMBRO DE 2020 E FORA CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2021.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE
INCIDÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC N. 173/2020 QUE NÃO
ACOMETE O CASO DOS AUTOS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NA
EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 191/2022. AGENTE DE
EXECUÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO LOTADO
NO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.
ARTIGO 37, §2º, VII, DA LEI N. 20431/2020. TESE DE LIMITAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA GUARIDA. TEMA 1075
DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS DETERMINADOS POR LEI. ATO VINCULADO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DA MORA
INJUSTIFICADA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE É DE RIGOR.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL É A DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - STJ - AGINT NO RESP: 1958528 RN
2021/0283927-3, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE
JULGAMENTO: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA. SENTENÇA
REFORMADA INTEGRALMENTE PARA JULGAR PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038609-38.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 23.09.2024) [gn]

Destarte, levando-se em conta que no caso em apreço o período de 15/12/2020 a 31/12/2021, deve
ser computado para fins de progressão do servidor Geovani Bianco, conclui-se que ele tem direito a
correção do histórico funcional, bem como ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da mora
administrativa referente ao período de 21/01/2021 até 27/08/2021, devendo ser mantida a sentença,
porém, por fundamento diverso.
Diante do acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos modificativos, impõe-se
a alteração do resultado do recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, ora embargado, que
passa a ser desprovido, razão pela qual deve ser condenado o recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da
Lei nº 9.099/1995.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, com
efeitos infringentes, nos exatos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GEOVANI BIANCO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de DINALVA
GOMES BEZERRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de DEISE MARA BERNO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de SUELI RICARDO DE
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de NEUZA MARIA DENIZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento
de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ADILSON CONFORTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

07 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)