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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009237-08.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0009237-08.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): LUCINETE APARECIDA BALBINO DE OLIVEIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. GRATIFICAÇÃO POR
EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LAUDO
PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO
DE ATIVIDADE INSALUBRE. ROBUSTEZ DA PROVA QUE SE
MOSTRA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PEDIDOS
SUBSIDIÁRIOS AFASTADOS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA
PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Lucinete Aparecida Balbino de Oliveira em desfavor
do Município de Sarandi/PR, por meio da qual a autora pretende que seja reconhecido o seu direito ao
recebimento de gratificação por atividade insalubre à base de 20 % sobre o menor vencimento mensal
pago pelo município, com respaldo no laudo técnico pericial confeccionado por empresa especializada,
contratada pelo próprio promovido.
Pleiteou, pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em implantar na sua folha de
pagamento da gratificação, bem como, pelo pagamento das diferenças salariais desde setembro de 2019.
Sobreveio sentença que entendeu pela procedência dos pedidos iniciais para o fim de:
“DECLARAR devido pelo Município de Sarandi a parte autora o direito ao recebimento do
adicional de insalubridade em grau médio (20%) no menor vencimento pago pelo Município
desde a data da realização do laudo (setembro/2019, reconhecendo-se devidos os valores não
pagos após o ingresso da presente demanda, condenando-o ao pagamento das parcelas que
venceram no curso da demanda e que vierem a vencer até a sua efetiva implantação em folha
de pagamento.
CONDENAR o Município de Sarandi ao pagamento retroativo das diferenças salariais com
seus reflexos (férias, terço constitucional e 13º salário) até a presente condenação, na quantia
de R$6.388,17 (seis mil e trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), a ser corrigido
monetariamente pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é
setembro/2019, bem como incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97,
com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação,
respeitando-se a prescrição quinquenal e os reflexos devidos como férias, 1/3 férias e 13º
salário desde a data da citação.”
Inconformado, o ente municipal interpôs recurso inominado.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento.
É o breve relatório.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O réu, em sede recursal, sustenta, em síntese,a ausência de comprovação de trabalho em
condições insalubres, sob o argumento de que o laudo, realizado em 2019 pelo município, não é apto, por
si só, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, sendo necessário a realização de perícia
específica para avaliar diretamente as atividades desempenhas pela servidora. Subsidiariamente, pugna
pela anulação da sentença ante a necessidade de realização de prova pericial e, não sendo este o
entendimento adotado, pela limitação da condenação à base de cálculo prevista no Estatuto dos
Servidores de Sarandi/PR.
Da análise dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se a servidora faz jus ao adicional de
insalubridade segundo as provas produzidas nos autos e, em caso positivo, a adequada base de cálculo da
vantagem.
Em que pese as alegações do réu/recorrente, o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e
Periculosidade para fins Trabalhistas por si contratado, revelou-se conclusivo quanto à existência de
insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora, especificando detalhadamente quais
agentes e produtos desencadeiam tal exposição (mov. 48.2), senão vejamos:
Ademais, diversamente ao alegado, o Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 10/92)
apenas prevê em seu artigo 98 a gratificação pelo exercício em atividade insalubre, porém, não
pormenoriza os agentes nocivos e seus limites de tolerância. Na ausência de normativa própria neste
sentido, a utilização de critérios impostos por norma regulamentadora federal não desabona as conclusões
do laudo técnico pericial, ao contrário, confere o rigor técnico/científico esperado em análises de tal
natureza.
Portanto, não tendo o ente municipal logrado êxito em demonstrar a fragilidade das conclusões
periciais de seu próprio laudo é de rigor reconhecer, com base nas provas dos autos, que a autora tem
direito ao adicional de insalubridade em grau médio.
Considerada a robustez da prova apresentada, é desnecessária a realização de perícia judicial
complementar para o convencimento do juízo (art. 371, do CPC).
A medida, inclusive, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e primazia do
julgamento do mérito, dispostos na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil. Isto posto, a suficiência
das provas produzidas na fase instrutória afasta a aludida nulidade da sentença e o retorno dos autos ao
juízo de origem.
Cumpre, salientar, por oportuno, que o descontentamento com as conclusões do trabalho realizado
por profissionais escolhidos pela administração importa em contratação de novo laudo técnico pericial a
fim de afastar o anterior.
Outrossim, a alegação subsidiária de julgamento extra petita não comporta conhecimento. Isto
porque, a base de cálculo reconhecida em sentença é idêntica a requerida em sede recursal, senão
vejamos:
“Recurso inominado:
Subsidiariamente, caso haja entendimento pela manutenção do mérito, com condenação do
Recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio: que seja reformada a
Sentença prolatada por ser extra petita, de modo a limitar a condenação ao pleito da
Recorrida, ou seja, a base de cálculo do adicional de insalubridade do menor vencimento pago
pelo Município, não se aplicando o salário base da Recorrida.
Sentença
DECLARAR devido pelo Município de Sarandi a parte autora o direito ao recebimento do
adicional de insalubridade em grau médio (20%) no menor vencimento pago pelo Município
desde a data da realização do laudo” (grifos nossos).
Assim, verifica-se que o pleito carece de interesse recursal neste ponto diante da ausência de
necessidade e utilidade do provimento judicial.
Por fim, ressalto, de ofício, que os valores da condenação posteriores a data de 09/12/2021,
deverão ser atualizados, exclusivamente, pela variação da SELIC (que contemplará juros e correção
monetária em um único índice), ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE
CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO para o recurso, nos exatos termos da fundamentação.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)