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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007602-59.2022.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0007602-59.2022.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Valderi Padilha
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ RESTRITO AOS ÍNDICES DE JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA
PARTE AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. EC 113/2021. JUROS DE MORA PELA CADERNETA
DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA
SELIC. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública
devem observar os índices da caderneta de poupança a partir da citação, nos
termos da Lei nº 11.960/2009 e conforme decidido nas ADIs n.º 4.357 e n.º 4.425
pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A partir da sentença, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, que compreende
juros de mora e correção monetária, em conformidade com o art. 3º da EC 113
/2021.
3. Recurso conhecido e provido para adequar os consectários legais à legislação
vigente e aos precedentes vinculantes do STF, mantendo-se a sentença nos demais
termos.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92, do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n°
9.099/95.
Assiste razão ao Município recorrente quanto à necessidade de adequação dos critérios de
atualização monetária e juros de mora. Neste ponto, os consectários legais devem observar
o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se os juros da poupança e a
Taxa Selic, conforme decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Consoante disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº
11.960/2009, os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública
devem observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme decidido pelo
STF nas ADIs n.º 4.357 e n.º 4.425.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 113/2021 introduziu regra específica para as
condenações que envolvam a Fazenda Pública, determinando que, a partir da sentença, os
valores devidos sejam atualizados exclusivamente pela Taxa Selic (art. 3º).
A Taxa Selic é um índice unificado, que contempla tanto os juros de mora quanto a
correção monetária, substituindo quaisquer outros critérios anteriormente aplicados.
Dessa forma, é necessário adequar a sentença nesse ponto, observando que sua incidência
ocorre somente a partir do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da
Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assim, impõe-se a adequação dos critérios de atualização fixados na sentença aos
parâmetros estabelecidos pela EC nº 113/2021, sendo aplicáveis o IPCA-E para correção
monetária e os juros moratórios na forma da remuneração da poupança.
III – VOTO
Desta feita, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para adequar
os critérios de que os juros de mora sejam calculados com base na taxa aplicável à
caderneta de poupança desde a data da citação até a data da sentença. A partir da sentença,
os valores devidos deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, mantendo-se a
r. Sentença nos seus demais termos.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

28 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora