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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068833-70.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0068833-70.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): MARA REGINA STIPP
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊ
NCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO PROVIDO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM REGIME
CELETISTA, COM VÍNCULO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM
1992. AUTORA QUE CONTA SOMENTE COM ESTABILIDADE
EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 ADCT E TEMA 1.157/STF. ABONO
PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS
SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM
RELAÇÃO AO TEMA 888 DO STF E ADI Nº 3.636/AM. DEFEITOS
AFASTADOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS
DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). TEMA 888
INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA
CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA À PARTE AUTORA.
DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS ATÉ 2022 COM
ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRESERVADO NA ADI Nº 3.636/AM.
CASO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA EXCEÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE EFETIVA EXIGIDOS PELA
REDAÇÃO DO PRÓPRIO §19º DO ART. 40 DA CF/88. AUTORA QUE,
DESDE O ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO CONSTITUINTE,
NÃO PODERIA AUFERIR O ABONO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO
LEGAL AUTORIZADOR. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES
ACLARATÓRIOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O
RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Mara
Regina Stipp, em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda
Sexta Turma Recursal, o qual deu provimento ao recurso do
Estado do Paraná, a fim de indeferir os pedidos iniciais, posto não
demonstrado o direito à implementação do abono de permanência
(mov. 25.1, autos nº 0031859-05.2022.8.16.0014).
2. Irresignado, a autora opôs os presentes aclaratórios, alegando
omissão em relação ao Tema 888 do STF e ADI nº 3.636/AM,
precedentes estes que viabilizariam o pedido autoral (mov. 01.1
/ED).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão no
acórdão de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida,
mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão
objurgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de
fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art.
1.022 do CPC. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os
aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é retirada pela inteligência do
artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados em
razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na
decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da sentença combatida
(STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Nesse sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade
Nery:
“Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa
ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm
caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo e
aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter
infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto;
b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do
julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EmbDecl, mas
não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração,
finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras palavras, o embargante não
pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl, pedido de
infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou
solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e
mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre
os contraditórios deve prevalecer.
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é
a que incorreu o juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver-se
pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque
a matéria era de ordem pública” (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil
Comentado. 20ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-
2.190.).

Tendo isso em vista, resta evidente que os Embargos de Declaração não se prestam
para questionar as razões de decidir do julgado, principalmente quando os embargos de
declaração são opostos pelo inconformismo da parte com julgamento que a ela foi
desfavorável, o que não enseja o acolhimento dos embargos.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos
limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015,
os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente
existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza
a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre
proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão
do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do
CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do
entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator
Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29
/2 /2024).

Em relação à tese aventada nestes autos, por sua vez, mister destacar que a omissão
capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o
julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para
modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e
art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em outros termos, trata-se de um defeito de fundamentação interno ao recurso, não
havendo que se falar em omissão ou contradição por divergência com outros julgados sem
efeitos vinculantes.
No mais, é pacífico o entendimento de que o órgão julgador não é obrigado a exaurir
todos os argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação
das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA
FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a
alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II,
do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está
obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a
rebater um a um todos seus argumentos, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às
supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa,
tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao
interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […].
(REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). (Destaquei).

De igual modo, tem-se contradição ou obscuridade quando os argumentos apresentados
dentro do acórdão não apresentam coesão ou coerência, ou no segundo caso, impedem a
efetiva compreensão dos fundamentos que embasam a decisão do magistrado.
Não é este o caso dos autos.
Da leitura do acórdão, verifica-se que o pedido de implementação do abono de
permanência restou indeferido pela ausência de requisito legal.
Conforme pontuado, a parte autora não se submeteu a concurso público, tendo seu
vínculo transposto para o regime estatutário por força do Decreto nº 10.219/1992, motivo pelo
qual não se pode presumir a existência de estabilidade em seu cargo.
Note-se que a decisão em comento foi prolatada com base em precedente do STF, em
especial o Tema nº 1.157, segundo o qual "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade
excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevêo
direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida
na ADI 3609."
No caso concreto, o histórico funcional da autora confirma seu ingresso no serviço
público pelo regime celetista em 1979, ou seja, cerca de 09 (noves) anos antes da
promulgação da Constituição Federal, motivo pelo qual é socorrida somente pela estabilidade
provisória.
Assim, acertada a análise apresentada pelo acórdão, vez que afastou o direito da autora
à concessão do abono de permanência.
Em relação ao Tema 888 do STF, importa destacar que ele é inaplicável ao caso
concreto, vez que a ausência de estabilidade já afasta a caracterização de todos os requisitos
legais para implementação do benefício.
De igual modo, entendo que a decisão prolatada na ADI nº 3.636/AM não se aplica ao
presente caso.
Isso porque o abono de permanência não é vantagem concedida aos servidores pelo
estatuto, mas sim pela própria Constituição Federal de 1988.
Ou seja, mesmo antes do julgamento do Tema 1.175/STF e da ação direta de
inconstitucionalidade, já estava em vigência o §19º do art. 40 da CF/88, o qual destaca
expressamente que o abono é vantagem devida ao “servidor titular de cargo efetivo que
tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária”.
Assim, resta evidente que desde a publicação do §19º do dispositivo analisado, a parte
autora já não tinha direito ao abono de permanência, circunstância esta que não é impactava
pela modulação dos efeitos estabelecida no caso da ADI nº 3.636/AM.
Vale destacar ainda que, no caso concreto, foram preservados todos os direitos
adquiridos pela autora com base no estatuto até sua aposentadoria, circunstância esta que
prestigia o resultado obtido na ADI nº 3.636/AM, a partir do qual foi assegurado o direito dos
servidores já aposentados quando do julgamento da demanda, em 2022.
Repise-se, porém, que o abono de permanência representa vantagem
constitucionalmente estabelecida, que desde sua origem já afastada a concessão aos
servidores com estabilidade provisória.
Assim, inexistindo omissão, contradição, erro material ou obscuridade no v. acórdão
prolatado (art. 1.022, CPC), a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se
impõe.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARA REGINA STIPP, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora