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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006942-32.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0006942-32.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): Gildete Mantelo
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA A ÍNDICES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. 1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Sarandi contra a sentença que julgou
procedente o pedido da parte autora para determinar a implantação do
reajuste salarial do magistério conforme índices federais, além do pagamento
das diferenças salariais retroativas. 2. A questão em discussão consiste em
saber se é constitucionalmente válida a vinculação automática dos
vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste
previstos na Lei Federal nº 11.738/2008. 3. O Supremo Tribunal Federal, por
meio da Súmula Vinculante nº 42, veda a vinculação automática de reajustes
de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária, preservando a autonomia financeira dos entes subnacionais. 4.O
STF tem reiteradamente decidido que a aplicação automática dos índices
federais compromete a autonomia orçamentária dos municípios, sendo
inconstitucional tal vinculação (Rcl 59759 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, julgado em 30-10-2023). Sentença reformada. Recurso
conhecido e provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi em face da sentença que
julgou procedente o pedido formulado pela autora ao fim de:
a) DECLARAR o direito da parte Autora ao reajuste salarial, observado o índice
mínimo estabelecido pela Lei Federal do piso do magistério, devendo para tanto
os Requeridos, implementarem referidos valores nos vencimentos de acordo com
os índices federais de reajuste do magistério, bem como, os que se venceram após
o ingresso da presente demanda até a efetiva implantação, conforme disposto no
corpo desta decisão;
b) CONDENAR o Município de Sarandi ao pagamento das diferenças salariais
decorrentes dos vencimentos pagos a menor, na quantia de R$ 10.448,61 (dez mil,
referente ao quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos),
referente ao período de 08/2018 à 03/2023, valor este já incluso o anuênio, licença
prêmio e abono férias, à ser atualizado desde a data do ajuizamento da presente
ação (arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32) pelo IPCA-E, à partir de cada
vencimento, acrescido de juros de mora, incidindo nos percentuais aplicados à
caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97),
referente à matrícula nº 1402;
c) CONDENAR o Requerido PRESERV – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi ao pagamento das diferenças salariais
decorrentes dos vencimentos pagos à menor, com juros e correção monetária e
todos os reflexos, retroativos ao período de 04/2021 até 08/2023, na quantia de R$,
11.161,49 (onze mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos)
referente a matrícula nº 10470;
d) CONDENAR o Requerido PRESERV – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi a implementar nos vencimentos e proventos da
Requerente os índices federais de reajuste do magistério, conforme estabelecido na
Lei nº 11.738/2008;
Inconformado, o Município de Sarandi pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) a parte Recorrida recebe remuneração superior ao piso
nacional, o que justifica a aplicação do índice de reajuste utilizado para os demais servidores; ii) o
Município estabelece como vencimento inicial do magistério um valor superior ao piso nacional; iii) o
artigo 74 da Lei Complementar n° 248/2010 é inconstitucional, pois vincula o reajuste dos vencimentos
dos servidores a um índice federal de correção monetária, em desconformidade com a Súmula Vinculante
42; iv) a adoção desse índice retira do Executivo Municipal a prerrogativa de analisar os impactos
orçamentários; v) é necessária a suspensão do feito, em razão do reconhecimento de repercussão geral do
Tema 1218 do STF, a fim de evitar decisões conflitantes.
De início, afasto o pedido de suspensão do feito com base no Tema 1218 do STF.
O STJ sobrestou o Tema 911, que aguarda a análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-
RG, que fixará o Tema 1218. Diante disso, e levando em consideração que não foi determinada a
suspensão das ações sobre a questão em análise, o pedido não merece acolhimento.
Superadas tais questões preliminares, passa-se a análise do mérito.
Pois bem.
A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu um piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, in verbis:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais)
mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista noart.
62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico
à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a
formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
(...)
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Como se vê, a Lei federal regulamenta a fase inicial da carreira do magistério, a fim de
estabelecer um patamar mínimo remuneratório uniforme em todo âmbito nacional.
No caso em análise, pretende a parte autora implantar em seus vencimentos e proventos os
índices federais de reajuste do magistério, com base no artigo 74 da Lei Municipal n° 248/2010. Eis a
previsão da norma municipal:
Art. 74. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no dia
1º de março de cada ano e terá por base o índice indicado pela legislação federal
específica aplicando-se esse percentual na tabela de vencimentos
Extrai-se da legislação municipal que os vencimentos dos servidores estão diretamente vinculados
ao índice federal. Assim, não obstante o entendimento exarado pelo Juízo a quo, conforme o
entendimento atualmente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a aplicação da Lei
Federal nº 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores contraria a Súmula
Vinculante nº 42:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais
ou municipais a índices federais de correção monetária.
Assim, nos termos da Reclamação nº 68.864/PR, “embora os critérios previstos na Lei 11.738
/2008 não constituam índice federal em sentido estrito, são definidos com base em cálculos do Ministério
da Educação que não guardam qualquer correspondência com as finanças dos entes municipais”. Nesse
contexto, o Ministro Relator Nunes Marques concluiu que a autonomia financeira dos entes subnacionais
seria comprometida caso estes fossem obrigados a se submeter a parâmetros fixados unilateralmente pela
União.
Nesse mesmo sentido, cita-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos:
Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do
magistério da educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42.
Preservação da Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível
reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal
11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em lei municipal. 4. Agravo
regimental provido.
(Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)
Assim, a interpretação conferida ao artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 248/2010, ao
vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais, viola tanto a Súmula
Vinculante 42 quanto a autonomia do ente municipal.
Nesse sentido, cita-se o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008.
VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. O Município de
Sarandi/PR interpôs recurso inominado contra a sentença que condenou a
Administração municipal a instituir o piso nacional da educação, garantido pela
Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores,
bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O ponto central em exame recai
sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n.
11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de
vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula
Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.3. A Súmula Vinculante n. 42 do
STF veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores
municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes
federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças
locais.4. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da
Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos
servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação
dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n.
59.757/PR).5. Recurso inominado conhecido e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008162-65.2023.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
Por conseguinte, com base nos precedentes mencionados, merece reforma a sentença para julgar
improcedente o pedido da parte autora, por violação à Súmula Vinculante nº 42 e à autonomia municipal,
especialmente considerando a análise específica de suas finanças públicas.
Pontua-se, por fim, que, das fichas financeiras apresentadas (mov. 1.6) , verifica-se que os
vencimentos da parte autora já estão fixados acima do piso nacional, não havendo comprovação do
alegado prejuízo decorrente da suposta não observância da normativa federal pelo município.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da fundamentação, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)