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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020388-97.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0020388-97.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): VITOR LUIZ CAPELESSO DOS SANTOS, JULIANI APARECIDA SILVA, ANDRE
FELIPPE SILVA, SILVANA CALDEREIRO SANTOS, PRISCILLA REBECA SILVA RECK, Paula
Emanoele Oltramare e SONIA REGINA ANTONELLI FERREIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL
Nº 2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE
MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO QUE DEMANDA
LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO STJ.
CONDENAÇÃO QUE SE DEU AOS ANOS 2019, 2022 E 2023
QUE DEVE SER MANTIDA. PERÍODOS QUE NÃO SÃO
ABARCADOS PELA VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA
CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS,
MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE
CARREIRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE É DE RIGOR. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que julgou
procedente em parte a pretensão inicial em ação de cobrança. Em breve síntese, a recorrida ajuizou a
presente demanda alegando que é servidora pública municipal, de modo que tem direito à revisão geral
anual da remuneração dos Servidores Públicos. Requereu a correção do período reajustado com os
reajustes, sem qualquer parcelamento, seguindo a data-base nos anos de 2019, 2022 e 2023. Ainda, que a
condenação seja dada com os devidos reflexos e a incidência de juros de mora e correção monetária, para
cada um dos seus vínculos.
Em suas razões recursais, o Município de Cascavel pretende a reforma da sentença que o condenou ao
pagamento das diferenças remuneratórias referentes para que sejam julgados improcedentes os pedidos
da origem. Sustenta que a não concessão da reposição inflacionária na data-base dos servidores está
devidamente justificada pela proibição imposta pela Lei Complementar n. 173/2020, além da necessidade
de observância do limite prudencial de despesas estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Argumenta, ainda, que cabe ao Poder Executivo a decisão sobre a revisão, sendo vedada sua imposição
pelo Poder Judiciário, em conformidade com a tese firmada no Tema 19 do Supremo Tribunal Federal.
III. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
IV.Na hipótese dos autos, o direito à revisão geral anual dos vencimentos, insculpido no art. 37, X, da
Constituição Federal, é norma que possui eficácia limitada, dependendo de edição de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, in casu, do Prefeito Municipal - em atenção ao princípio da simetria,
observado o disposto no art. 61, § 1º, do mesmo dispositivo.
Apenas a título de debate, não obstante seja notório que a municipalidade recorrente, por meio da Lei n.
2.215/1991 (art. 254[1]), estabeleça que a revisão geral anual ocorrerá no dia 1º de maio de cada ano, não
foi o que se deu nos anos de 2019 a 2023. No entanto, mesmo a concessão da data-base ter sido realizada
em dias diferentes, se deram de maneira coerente no que fundamentou a Administração Pública, tudo
conforme os Temas 19[2] e 624[3] firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, imperioso ressaltar
que o Município de Cascavel justificou adequadamente a superação das datas-bases anuais ao cumprir as
limitações temporárias impostas pela legislação federal. Ao mesmo tempo, criou leis de revisão geral
anual dos servidores logo após o término da vedação legal, demonstrando assim um equilíbrio entre o
comprometimento em evitar a defasagem salarial do seu quadro de servidores e o respeito ao princípio da
legalidade.
Superado isso, em relação aos anos de 2020 e 2021, o juízo de origem observou a incidência da
legislação vigente àquele momento, qual seja, a Lei Complementar n. 173/2020, tendo em vista a época
vivenciada (Pandemia Covid-19). A LC nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) e determinou a suspensão, até 31/12/2021, da
contagem de tempo de serviço dos servidores públicos para quaisquer fins que aumentassem as despesas
advindas do setor.
E, dito isso, uma vez assentada a constitucionalidade das vedações à concessão da revisão geral ao
funcionalismo, conforme art. 37, X, da Constituição Federal, fica vedado temporariamente o aumento das
despesas com pessoal, de modo que a suspensão prevista na LC nº 173/2020 incide ao caso do autor, pois
coincide com um dos períodos previsto por ela, de modo que deve ser mantida a sentença no ponto.
Dessa mesma forma, é o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES. EFEITOS
RETROATIVOS PARA OS ANOS DE 2019 A 2023. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REVISÃO QUE
DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A
QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU
ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE
ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DAS ADI’S 6.442, 6447,
6450 E 6525. MUNICÍPIO QUE LOGROU ÊXITO EM FUNDAMENTAR A
MORA NA PROPOSTA DE REVISÃO DIANTE DO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA PARA OS
ANOS DE 2020 E 2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0027246-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2024) (grifo nosso)
Sem prejuízo, no entanto, aos demais anos de 2019, 2022 e 2023, pois não abarcados pela lei federal de
contenção de gastos da pandemia, vez que tais vedações se restringem a 27 de maio de 2020 até 31 de
dezembro de 2021, de modo que infundada a insurgência quanto aos demais períodos, devendo ser
observada a legislação municipal nas Leis n. 7006/2019, 7420/2022 e 7533/2023.
Isso pois, conforme acima destacado, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não é
mero corolário do texto constitucional, tendo sido editada legislação específica a atender os anos dos
quais não foram atingidos pela Lei n. 173/2020, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença
integralmente.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.I.
CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR em face da
sentença que condenou o recorrente ao pagamento dos valores retroativos devidos em
razão do descumprimento da data-base estabelecida pela Lei Municipal n° 2215/1991
na revisão geral anual da remuneração referente aos anos de 2019, 2022 e 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
estabelecer se a parte autora tem direito ao pagamento retroativo da revisão geral
anual da remuneração referente aos anos de 2019, 2022 e 2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Constituição Federal prevê no art.37, inciso X, o direito do servidor de ter
sua remuneração reajustada anualmente a fim de repor as perdas financeiras
causadas pela desvalorização da moeda, devido à inflação.
2. Embora a CF não determine a data em que deve ocorrer o reajuste das
remunerações, havendo previsão na Lei Municipal quanto a data-base a ser
considerada, não pode o ente municipal descumpri-la injustificadamente.
3. Conforme destacado na sentença, a atuação do município de Cascavel no que se
refere às revisões gerais dos anos de 2020 e 2021 está em consonância com a Tese
fixada no julgamento do Tema 19 do STF, uma vez que devidamente justificado o não
encaminhamento do projeto de lei na data prevista, e encontra respaldo na vedação
contida no artigo 8, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, não havendo,
portanto, qualquer ilegalidade na atuação do ente municipal neste período.
4. Já no que se refere aos demais período não há justificativa idônea do
município para a inobservância da data-base prevista na lei municipal, visto que
a revisão geral anual é garantida mesmo na hipótese de o município ter excedido
95% do limite da despesa total com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
5. Desse modo, não merece reforma a sentença de origem, eis que evidente a
perda salarial suportada pelos servidores em decorrência do descumprimento da
data-base, sendo devido o pagamento dos valores retroativos.
IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020359-47.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, então, consoante ao entendimento desta 6ª Turma Recursal, deve ser
mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Voto, portanto, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito NEGAR PROVIMENTO,
conforme fundamentação supra. A luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios que fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da
condenação, diante da sucumbência. No entanto, fica o ente público dispensado do pagamento das custas
processuais, nos moldes do art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
[1] Art. 254 - Fica assegurada a data base da categoria dos servidores públicos municipais e professores,
dia 1º de maio.
[2] Tese fixada no julgamento do Tema 19 – O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual
dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito
subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
[3]Tese fixada no julgamento do Tema 624 – Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder
Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora