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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000289-46.2022.8.16.0096

Recurso Inominado Cível n° 0000289-46.2022.8.16.0096 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama
Recorrente(s): Município de Iretama/PR
Recorrido(s): SIDCREI SEGURACO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR
ESTATUTÁRIO. PREVISÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A
BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 36/93.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM
VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam sobre a correta aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade.
Sustenta o Recorrente que por força do art. 72 da Lei Municipal n° 36/93, a concessão do
adicional de insalubridade está condicionada as situações específicas da legislação trabalhista. Sendo que
por recomendação do Ministério Público do Trabalho estaria utilizando a CLT, sobrepondo-se sobre o
estatuto do servidor, o qual prevê expressamente o vencimento do cargo efetivo como indexador para a
vantagem.
Ademais, afirmou que após a entrada em vigência da Lei Municipal nº 56/2023 houve
alteração do art. 70 da Lei nº 36/93, de modo que foram definidos valores fixos para o pagamento do
adicional de insalubridade conforme o grau de exposição.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
No tocante à aplicação da CLT ao servidor, não merece acolhimento a tese, uma vez que o
regime que rege os servidores públicos é o estatutário conforme art. 39 da Constituição Federal. Confira-
se:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Deste modo, não se faz possível a aplicação da CLT aos servidores públicos, tendo em
vista que a relação destes com a administração pública é de natureza jurídico-administrativa, enquanto
dos trabalhadores celetistas possui natureza de relação de emprego.
Outrossim, sequer há possibilidade de se presumir que o Recorrente tenha utilizado a CLT
por aplicação análoga ou remissiva na forma do art. 72, vez que já dispunha expressamente acerca da
base de cálculo no art. 70 da Lei Municipal nº 36/93.
Quanto à alegada recomendação do Ministério Público do Trabalho para a utilização das
disposições da CLT, é possível afirmar de que se referia apenas às alíquotas aplicáveis a cada grau de
exposição, visto que a legislação municipal é silente neste ponto.
Salienta-se que a Administração Pública está vinculada a redação legal do art. 70 da Lei
Municipal 36/93, tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade estrita, não podendo agir de
forma diversa da previsão legal.
No que se refere ao pedido de limitação da condenação à entrada em vigência da Lei
Municipal 56/2023, merece provimento, uma vez que houve modificação da base de cálculo no âmbito
municipal pelo exercício da sua competência legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o
legislador sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Em caso semelhante, assim
decidiu esta 6ª Turma Recursal:
RECURSO 1 (RECURSO DO AUTOR): RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DURANTE O
PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR APRESENTAÇÃO DE FICHA FINANCEIRA
COMPLETA DO SERVIDOR QUE ESTÁ EM POSSE DO MUNICÍPIO. ART. 9º DA LEI
12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO 2 (RECURSO DO MUNICÍPIO): RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO
REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO
EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE
CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI
MUNICIPAL Nº 36/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À
ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-91.2022.8.16.0096 - Iretama -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.10.2024) (destaquei)
Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para limitar a condenação até a
entrada em vigência da Lei Municipal nº 56/2023.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Iretama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

30 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator