Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus.
br

Petição Cível n° 0004969-66.2024.8.16.9000 Pet
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Requerente(s): FERNANDO VOLPE
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO (LEI
MUNICIPAL Nº 7.144/2020). EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
(CETTRANS) E CRIAÇÃO DE AUTARQUIA (TRANSITAR). DIVERGÊNCIA
ENTRE TURMAS RECURSAIS. JORNADA DE TRABALHO.
RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA ORIGINAL PREVISTA EM
EDITAL (40 HORAS SEMANAIS). ACORDOS COLETIVOS QUE
REDUZIRAM A JORNADA PARA 36 HORAS DURANTE O REGIME
CELETISTA. NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO INDIRETA DA
REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 514/STF. INCIDENTE PROVIDO
PARA FIXAÇÃO DE TESE.
I. CASO EM EXAME
I.1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto em face de
acórdão que afastou reconheceu a condenação ao pagamento de FGTS,
vale-alimentação e a carga horária semanal de 36 horas;
I.2. Sustenta-se a existência de divergência entre Turmas Recursais
acerca da aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos na
hipótese de restabelecimento da jornada originária (40h) após a
transposição do regime celetista para o estatutário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. Definir se o retorno à jornada prevista em edital, após cessação de
acordos coletivos que a reduziram para 36h semanais, configura
ampliação ilícita da carga horária ou redução indireta da remuneração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. O incidente foi corretamente admitido, nos termos do art. 18, §1º, da
Lei nº 12.153/2009 e dos arts. 44 e seguintes da Resolução nº 466/2024
do CSJEs, diante da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial
relevante e atual entre decisões das Turmas Recursais do Estado do
Paraná quanto à interpretação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
III.2. É incontroverso que a transposição do regime celetista para o
estatutário, promovida pela Lei Municipal nº 7.144/2020, implica a
extinção do vínculo anterior, inexistindo direito adquirido a regime
jurídico.
III.3. No caso, a jornada reduzida para 36 horas semanais decorreu de
acordos coletivos celebrados no âmbito do regime celetista, possuindo
natureza transitória e vinculada àquele regime jurídico, não se
incorporando de forma definitiva à relação funcional.
III.4. Com a migração para o regime estatutário, cessam os efeitos dos
instrumentos coletivos, restabelecendo-se o regime jurídico legalmente
previsto, inclusive quanto à jornada originalmente pactuada no concurso
público.
III.5. Assim, o retorno à jornada de 40 horas semanais não caracteriza
ampliação arbitrária, mas mera recomposição do vínculo jurídico
originário, nos exatos termos do edital e da lei de transposição
III.6. Configurada divergência jurisprudencial relevante entre Turmas
Recursais, impõe-se o provimento do incidente para fixação de tese.
III.7. Diante desse contexto, constata-se que a decisão paradigma
proferida pela 6ª Turma Recursal encontra-se em consonância com a
tese ora fixada, razão pela qual deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência, para fixar a seguinte tese, nos termos
do art. 53 da Resolução nº 466/2024 do CSJEs:
Tese de julgamento:
1. O restabelecimento da jornada de 40 horas semanais, originariamente
prevista no edital do concurso público, em decorrência da transposição
do regime celetista para o estatutário promovida pela Lei Municipal nº
7.144/2020, não configura ampliação ilícita da carga horária nem redução
indireta de remuneração, mas simples retorno à situação jurídica
originalmente pactuada, após a cessação dos efeitos de acordos
coletivos de trabalho que, de forma transitória e restrita ao regime
celetista, haviam reduzido a jornada para 36 horas semanais, inexistindo,
portanto, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art.
37, XV, da CF), direito adquirido à manutenção de jornada reduzida ou
direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 36ª hora
semanal.
Dispositivos relevantes citados: art. 37, XV, da CF; arts. 4º, III, e 7º da Lei
Municipal nº 7.144/2020; art. 44 e art. 53 da Resolução nº 466/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal - 0021167-
23.2022.8.16.0021 - Rel.: JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.07.2024;
TJPR- 4ª Turma Recursal- 0041211-29.2023.8.16.0021- Curitiba- Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO P- J. 21.03.2025
Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por LUCIO
MAURO SANTOS MACHADO, em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Paraná, nos autos de ação de indenização por danos morais, na qual se discutiu a
responsabilidade civil do Estado do Paraná pelo fornecimento de colete balístico com prazo de validade
expirado a servidor da segurança pública, tendo o acórdão recorrido afastado a condenação ao fundamento
de inexistência de demonstração de abalo anímico ou prejuízo extrapatrimonial concreto, assim ementado:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TRANSPOSIÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DA CETTRANS PARA A TRANSITAR,
SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SUPRESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AOS
VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI
MUNICIPAL Nº 7.144 /2020 QUE DETERMINA AO EMPREGADO PÚBLICO QUE
OPTAR PELA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME, A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
APROVEITAMENTO DO PERÍODO LABORADO DURANTE O REGIME
CELETISTA, PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO PARA 36 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DO
CONCURSO PÚBLICO QUE FIXOU A JORNADA DA AUTORA EM 220 HORAS
MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal - 0021167-23.2022.8.16.0021 - Rel.: JUÍZA
GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.07.2024).

Sustenta o suscitante a existência de divergência jurisprudencial relevante e atual
entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e julgados de outras Turmas Recursais deste Tribunal
que, em situações análogas, reconheceram a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão do fornecimento
de colete balístico com prazo de validade expirado a servidores da segurança pública, independentemente
da comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. Vejamos:
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E
CIDADANIA – TRANSITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. PRELIMINARES NÃO
ACOLHIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO FGTS E VALE
ALIMENTAÇÃO, BEM COMO ADICIONAL DE DESEMPENHO APÓS ESTÁGIO
PROBATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE FGTS E VALE
ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE HORAS SEMANAIS EXCEDENTES.
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDO. PRECEDENTES
DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJPR- 4ª Turma Recursal- 0041211-29.2023.8.16.0021- Curitiba- Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO P- J. 21.03.2025)

Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou pela fixação de tese de
dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo ou de
demonstração de ineficácia do equipamento (mov. 59.1).

Fundamentação
O Incidente de Uniformização de Interpretação de Jurisprudência está previsto no art.
44 da Resolução nº466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais – CSJEs, que dispõe que:
“Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas
Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.”

A controvérsia submetida à apreciação desta Turma de Uniformização não demanda
o reexame do conjunto fático-probatório, mas se circunscreve à definição dos pressupostos para
configuração do dano moral decorrente do fornecimento de colete balístico com prazo de validade expirado
a servidores da segurança pública, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento do dano moral
in re ipsa.
No caso concreto, verifica-se que a discussão não reside na ocorrência do
fornecimento de equipamento com prazo de validade expirado, fato em si incontroverso, mas sim na aptidão
dessa circunstância para, por si só, ensejar a configuração de dano moral indenizável, independentemente
da demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto ou da efetiva ineficácia do equipamento.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição
Federal, embora dispense a comprovação de culpa, não afasta a necessidade de demonstração do dano,
elemento indispensável à configuração do dever de indenizar, não sendo possível presumir sua ocorrência
fora das hipóteses excepcionalíssimas admitidas pela jurisprudência.
O reconhecimento do dano moral in re ipsa possui caráter excepcional, sendo
reservado às situações em que a própria conduta ilícita implica, de forma inequívoca, violação direta aos
direitos da personalidade, o que não se verifica automaticamente na hipótese de fornecimento de
equipamento com validade expirada.
Isso porque a simples expiração do prazo de validade do colete balístico,
desacompanhada de prova técnica de sua ineficácia ou de demonstração de concreta exposição do servidor
a risco anormal ou agravado, não autoriza presumir abalo psíquico ou lesão à esfera extrapatrimonial, sob
pena de admitir indenização fundada em dano meramente hipotético.
Cumpre destacar que a atividade desempenhada por servidores da segurança pública
é, por sua própria natureza, inerentemente arriscada, circunstância que impede a conclusão de que qualquer
irregularidade relacionada ao equipamento de proteção individual importe, automaticamente, violação a
direitos da personalidade, sendo necessário perquirir, em cada caso, a existência de efetivo prejuízo.
Nesse sentido, exigir a demonstração concreta do dano ou, ao menos, prova da
inaptidão do equipamento para o desempenho de sua função protetiva, alinha-se aos pressupostos clássicos
da responsabilidade civil, preservando a distinção entre ilícito administrativo e dano indenizável.
A divergência jurisprudencial identificada decorre justamente da adoção, por algumas
Turmas Recursais, da presunção de dano moral na hipótese, enquanto outros órgãos julgadores exigem a
comprovação de prejuízo efetivo ou de risco concreto decorrente da ineficácia do equipamento. Trata-se,
portanto, de dissenso quanto à interpretação do direito material, apto a justificar a atuação uniformizadora
desta Turma.
Dessa forma, mostra-se juridicamente inviável reconhecer, de forma automática, a
configuração de dano moral em razão do fornecimento de colete balístico com prazo de validade expirado,
impondo-se a fixação de tese no sentido da necessidade de comprovação do dano, em observância aos
princípios da responsabilidade civil e à vedação de indenização por dano hipotético.
Diante desse contexto, constata-se que a decisão paradigma proferida pela 6ª Turma
Recursal encontra-se em consonância com a tese ora fixada, razão pela qual deve ser mantida.
Diante do exposto, nos termos do art. 53 da Resolução nº466/2024, voto pelo
PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de Jurisprudência para o fim de fixar a seguinte tese: “O
fornecimento de colete balístico com prazo de validade expirado a servidor da segurança pública não
configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação concreta do prejuízo
extrapatrimonial ou da efetiva ineficácia do equipamento.”
Comunique-se o teor da presente decisão ao Núcleo de Gerenciamento de
Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC.
Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.
Cumpra-se o art.54 da Resolução nº 466/2024.
Dispositivo
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por maioria dos votos, em relação
ao recurso de FERNANDO VOLPE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator vencido), Camila Henning Salmoria (relator
designado), Fernanda Bernert Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes e Douglas
Marcel Peres.

Curitiba, 18 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza Relatora Designada